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Secretaria da Fazenda e Planejamento
Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição
estadual em São Paulo.
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Você está em: Início > Serviços > Certidões > Perguntas Frequentes
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Perguntas Frequentes
Assunto:
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento
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O que é:
Informa a regularidade fiscal para pessoa física perante a Fazenda Pública Municipal.
Quando é necessário:
Para fins judiciais, apresentar em cartórios e bancos (financiamento de imóveis).
Fluxo:
Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Emissão do documento.
Prazo de execução:
10 dia(s)
Prazo de deferimento:
10 dia(s)
Tempo máximo de deferimento:
10 dia(s)
Pré-requisitos:
- QUEM SOLICITA: o próprio sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
Documentos necessários:
- Requerimento de Certidão Negativa de Débitos.
- Autorização ou procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 (original).
- a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação.
- b) Acompanhada de documento de identificação original do representante legal (RG/RNE ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
- c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- RG do solicitante (original).
- RG da pessoa cujo nome constará na Certidão - cópia simples.(simples apresentação).
- CPF da pessoa cujo nome constará na Certidão - cópia simples.(simples apresentação).
- Certidão de Casamento (original).
- a) Somente quando solicitado pelo cônjuge.
Informações complementares:
- Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
- Prazo de entrega da Certidão:
- - Negativa = 10 (dez) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
- - Positiva com efeito de negativa e positiva = 10 (dez) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
- Nos casos em que o imóvel foi arrematado mas ainda não houve atualização cadastral junto a prefeitura, é necessária a apresentação do auto e da carta de arrematação (cópia e original).Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.
- Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
Outras Informações:
- Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse //www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria
- Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail .
- Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.
Onde solicitar:
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site
//www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão Negativa de Débitos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos
necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem