Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo não se prevê na ordem jurídica nacional o instituto da conversão?

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sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido. Questão 70. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida. Questão71. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) Encargo é a cláusula acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito. Questão 72. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 2ª Região/2009) A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa. Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 04 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 122 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br Questão 73. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-AC/2009) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto. Questão 74. (CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade. Questão 75. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) Será anulável o ato negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei. Questão 76. (CESPE – Analista judiciário – TRT-RN/2007) Será nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, embora não seja considerada ébria habitual, se encontre embriagada no momento da prática do ato. Questão 77. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) A nulidade absoluta deum negócio jurídico poderá ser arguida por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público em casos em que couber intervir, ou, ainda, ser decretada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença judicial, ela produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão. Questão 78. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) As nulidades dos negócios jurídicos podem ser alegadas por qualquer interessado e até mesmo pelo MP, ainda quando não lhe caiba intervir no feito, haja vista que a nulidade pode ser, inclusive, pronunciada de ofício pelo juiz. Questão 79. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) O negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, mas pode convalescer com o decurso de tempo, uma vez que a pretensão não pode ser exercida a qualquer tempo. Questão 80. (CESPE - Procurador – BACEN/2009) Conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta. Questão 81. (CESPE – Analista – SEGER-ES/2007) Para operar-se a conversão do ato negocial nulo, faz-se necessário que o negócio nulo contenha os requisitos do negócio a ser convertido, bem como que as partes queiram essa conversão, e ainda a verificação de que os contratantes pretendiam a celebração de outro contrato e ignoravam a nulidade do negócio que realizaram. Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 04 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 123 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br Questão 82. (CESPE – Juiz Federal – TRF-5ª Região/2006) O instituto da conversão traduz o princípio da conservação dos atos negociais e acarreta nova qualificação do negócio jurídico, desde que não haja vedação legal. Entretanto, para que ocorra a conversão de um negócio jurídico nulo em outro de natureza diversa, faz-se necessário que o negócio reputado nulo contenha os requisitos do outro negócio e que a vontade manifestada pelas partes faça supor que, mesmo que tivessem ciência da nulidade do negócio realizado, estas teriam querido celebrar o negócio convertido. Questão 83. (CESPE – Procurador do Estado – PGE-PB/2008) Caso um imóvel valioso seja vendido por meio de contrato celebrado entre pessoas maiores e capazes, por instrumento particular, o negócio é considerado nulo; contudo, se as partes quiserem, é possível converter esse negócio nulo em contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato. Questão 84. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso. Considerando a situação hipotética apresentada, apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito. Questão 85. (CESPE - Analista judiciária - TJDFT/2007) O Código Civil, ao afirmar, peremptoriamente, que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, acabou por rejeitar, em seu sistema, o princípio da conservação do negócio jurídico. Questão 86. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não se prevê, na ordem jurídica nacional, o instituto da conversão. Questão 87. (CESPE – Técnico – Prefeitura de Vila Velha/2008) São nulos os atos negociais se praticados por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência de seus pais, tutor ou curador. Questão 88. (CESPE – Analista jurídico – FINEP-MCT/2009) Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 04 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 124 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos interessados. Questão 89. (CESPE – Procurador do estado – PGE-ES/2008) Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração. Questão 90. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes. Questão 91. (CESPE – Analista Judiciário

É nulo o negócio jurídico quando a o motivo determinante a uma as partes pelo menos for ilícito?

Não é anulável o negócio jurídico quando for lícito possível ou determinável o seu objeto?

É possível o Convalescimento do negócio jurídico se o erro na indicação da pessoa ou da coisa for Suprível pelo seu conteúdo e pelas circunstâncias?

São características dos atos nulos serem Convalidáveis estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo?