Considere as afirmações sobre os atos administrativos que se seguem

Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Crie sua conta gratuita no DN para receber alertas por e-mail sempre que este conteúdo for atualizado.

Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!

1

A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:

a) da legalidade e da finalidade.

b) da moralidade e da publicidade.

c) da eficiência e da impessoalidade.

d) da finalidade e da oficialidade.

2

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:

a) do controle administrativo de seus próprios atos.

b) do controle judicial dos atos administrativos.

c) da indisponibilidade do interesse público.

d) do princípio da hierarquia.

3

De acordo com o princípio da especialidade:

a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

b) a administração poderá rever seus próprios atos.

c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

d) Nenhuma alternativa está correta.

4

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

a) da legalidade.

b) da motivação.

c) da publicidade.

d) da moralidade.

5

Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.

b) atos administrativos praticados em desamparo legal.

c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

d) Todas as alternativas estão corretas.

6

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.

b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.

c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.

d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

7

São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:

a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.

b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.

c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.

d) Nenhuma das opções é correta.

8

A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:

a) moralidade.

b) publicidade.

c) impessoalidade.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

9

A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) moralidade.

d) eficiência.

10

Pelo princípio do devido processo legal:

a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.

b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.

d) Todas as respostas estão corretas.

11

A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:

a) razoabilidade.

b) segurança jurídica.

c) proporcionalidade.

d) impessoalidade.

12

A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) legalidade.

d) eficiência.

13

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

a) habeas corpus.

b) habeas data.

c) mandado de segurança.

d) mandado de injunção.

14

A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:

a) da supremacia do interesse público sobre o privado.

b) do princípio da moralidade.

c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.

d) do princípio da legalidade.

15

Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:

a) o exercício de poder discricionário.

b) desvio de poder ou de finalidade.

c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.

d) excesso de poder.

16

Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:

a) publicidade.

b) moralidade.

c) legalidade.

d) impessoalidade.

17

O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:

a) presunção de legitimidade.

b) autoexecutoriedade.

c) exigibilidade.

d) legalidade.

18

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:

a) autotutela.

b) autoexecutoriedade.

c) finalidade.

d) motivação.

19

Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:

a) age dentro de suas atribuições.

b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.

c) utiliza-se do poder hierárquico.

d) incorre em desvio de poder.

20

A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:

O que é correto afirmar sobre atos administrativos?

Quais são os 5 atos administrativos?

Quais são os principais tipos de atos administrativos?

O que são quais são e como se classificam os atos administrativos?