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podem ser utilizadas e quais devem ser descartadas, não compondo o contexto da defesa do réu. O processo civil não é, ao contrário do que já se supôs - um espaço 'livre de moralidade' ('moralinfrei'). A apresentação de defesa incoerente constitui abuso do direito processual de defesa". · Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários..., p. 925), ao explanarem sobre o princípio da eventualidade, sustentam que, "por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no art. 342 do CPC/2015". No que respeita às preliminares, explicam que "as matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015 são denominadas preliminares de contestação, isto é, que devem ser arguidas e examinadas antes do mérito, que é a questão final. As preliminares são defesas indiretas de mérito e, salvo a incompetência relativa (art. 337, II, do CPC/2015) e a alegação de existência de convenção de arbitragem (art. 337, X, do CPC/2015), são matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, que devem ser examinadas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 337, § 5.º e 485, § 3.º, do CPC/2015)". Sobre o conteúdo da contestação, asseveram dividir-se "em duas partes: preliminares e mérito. As preliminares são de natureza processual e devem, lógica e cronologicamente, ser examinadas antes do mérito. O exame do mérito pode dividir-se em preliminares de mérito e mérito em sentido estrito. A prescrição e a decadência (art. 487, II, do CPC/2015), bem como as exceções substanciais (de direito material), são preliminares de mérito. A impugnação do pedido é o mérito em sentido estrito". · Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello (Primeiros..., p. 598) sustentam que, "salvo a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, todas as defesas processuais elencadas no art. 337 do CPC/2015 podem ser conhecidas ex officio pelo juiz (art. 337, § 5.º, do CPC/2015). Mas também há defesas de mérito que ao juiz compete conhecer de ofício (identificadas como objeções substanciais). É o que se dá com a decadência (art. 210 do CC) e a prescrição (art. 193 do CC). E, justamente porque o juiz pode conhecer dessas defesas a qualquer tempo e independentemente de provocação, sejam as processuais (art. 337 do CPC/2015), sejam as de mérito (prescrição e decadência), é que nada impede que o réu possa argui-las após a contestação, inclusive em 2.º grau de jurisdição, em embargos de declaração". Enunciados do FPPC N. 34.(Art. 311, I, CPC/2015) Considera-se abusiva a defesa da Administração Pública, sempre que contrariar entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, salvo se demonstrar a existência de distinção ou da necessidade de superação do entendimento. N. 42.(Art. 339, CPC/2015) O dispositivo se aplica mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo. N. 44. (Art. 339 do CPC/2015) A responsabilidade a que se refere o art. 339 do CPC/2015 é subjetiva. N. 116.(Arts. 113, § 1.º, e 139, VI, CPC/2015) Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença. N. 152.(Art. 339, §§ 1.º e 2.º, CPC/2015) Nas hipóteses dos §§ 1.º e 2.º do art. 339 do CPC/2015, a aceitação do autor deve ser feita no prazo de 15 dias destinado à sua manifestação sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade do réu. N. 238.(Art. 64, caput e § 4.º, CPC/2015) O aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência absoluta quanto à relativa. N. 239.(Arts. 85, caput, 334 e 335, CPC/2015) Fica superado o enunciado n. 472 da súmula do STF ("A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil, depende de reconvenção"), pela extinção da nomeação à autoria. N. 248.(Arts. 134, § 2.º, e 336, CPC/2015) Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, incumbe ao sócio ou a pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração, mas também os demais pontos da causa. N. 272.(Art. 231, § 2.º, CPC/2015) Não se aplica o § 2.º do art. 231 do CPC/2015 ao prazo para contestar, em vista da previsão do § 1.º do mesmo artigo. N. 274.(Art. 272, § 6.º, CPC/2015) Aplica-se a regra do § 6.º do art. 272 do CPC/2015 ao prazo para contestar quando for dispensável a audiência de conciliação e houver poderes para receber citação. N. 282.(Arts. 319, III, e 343, CPC/2015) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta previsto no art. 10. N. 286.(Arts. 5.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015) Aplica-se o § 2.º do art. 322 à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso. N. 296.(Arts. 338 e 339, CPC/2015) Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 339 e 340 do CPC/2015, sem ônus sucumbenciais. Bibliografia Fundamental Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, 16. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013; Fredie Didier Jr., Curso de Processo Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17. ed., Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1; Humberto Theodoro Júnior, Cursodedireitoprocessualcivil, 56. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, vol. 1; José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, 29. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012; Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, São Paulo: Ed. RT, 2015, v. 2; Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao código de processo civil, São Paulo: Ed, RT, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coords.), Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Ed. RT, 2015; _____, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, São Paulo: Ed. RT, 2015. Complementar Aldemir de Oliveira, A contestação do réu no processo ordinário, Campinas: Julex, 1988; Alexandre Freitas Câmara, Lições de direito processual civil, 16. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, vol. 1; Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Manual elementar de direito processual civil, 3. ed., atual. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro: Forense, 1982; André Luís Monteiro, O regime das exceções no direito processual civil brasileiro: de mérito e processual, direta e indireta, dilatória e peremptória, exceção e objeção, RePro 216/35, fev. 2013; Anna Lara Ferreira Brasil, Reflexões sobre a amplitude da cognição da lide pelo juiz, RJ 296/58; Antonio Scarance Fernandes, Prejudicialidade, São Paulo: Ed. RT, 1988; Arruda Alvim, Lei 11.280, de 16.02.2006 (análise dos arts. 112, 114 e 305 do CPC e do § 5.º do art. 219 do CPC, RePro 143/11; _____, Tratado de direito processual civil, 2. ed.,