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Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª
REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Repartição ou divisão de competências Organização Político-Administrativa do EstadoMostrar texto associado à questão
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
- Errado
- Certo
Nome Professor: Nº de aulas: Carga horária: Assuntos: Prazo de acesso: Preço: R$ ()
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- O curso é composto por:
- Videoaulas baseadas no edital;
- Análise do conteúdo programático da disciplina;
- Resumão na última aula.
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É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal É dos Municípios legislar?
O art. 23, IX, da CF conferiu competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
É competência comum da União dos Estados dos Municípios É do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta?
2) A União tem competência para legislar sobre licitações? Sim. A União tem competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Tal competência lhe foi concedida pela Constituição, que em seu art.
É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal É dos Municípios legislar sobre seguridade social certo errado?
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social. Parabéns! Você acertou!
É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal É dos Municípios estabelecer É implantar política de educação para a segurança do trânsito?
23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.