No que concerne ao descanso semanal remunerado (DSR), assinale a alternativa correta. Show A O cálculo do valor do DSR independe do tipo de jornada do trabalhador. B Não se paga DSR ao trabalhador rural com vínculo empregatício. C O DSR corresponde a uma pausa no trabalho de 24 horas consecutivas ou fracionadas ao longo da semana. D Em caso de faltas injustificadas do empregado, o valor correspondente ao DSR pode ser descontado, além do dia não trabalhado. E É obrigatório que o DSR ocorra aos domingos para o caso de empregado em relação de trabalho mensalista. Uma folga na semana, além de cair bem é também um direito do trabalhador. Esse dia é denominado descanso semanal remunerado (DSR), ou seja, além de descansar, a folga compõe o salário do empregado. A lei estabelece que essa folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos, mas isso não é obrigatório – também valem outros dias da semana. Empresas de serviços, como restaurantes, cinemas, supermercados, possuem um esquema de turnos e folgas em que funcionários trabalham aos domingos e nos feriados, para descansar durante a semana. Nesse caso, as empresas pedem autorização previamente ao Ministério do Trabalho. Mas seja domingo, segunda ou quinta-feira, o repouso semanal segue algumas regras. O repouso semanal deve ser de 24h sem possibilidade de dividir essas horas entre diferentes dias e essa folga deve ser realizada a cada sete dias. Oito, nove? Não pode, é contra a lei. O funcionário não pode folgar uma semana na segunda-feira e na outra semana, na quinta-feira, por exemplo, já que irá contabilizar mais de sete dias consecutivos trabalhados. Se a empresa não respeitar essa regra, a lei garante pagamento em dobro. A mesma regra se aplica aos feriados que também são considerados descansos remunerados, por isso se o funcionário trabalhar no dia do feriado e não tirar uma folga depois respeitando as normas, deve receber em dobro. Há casos em que o contrato de trabalho é do tipo 12/36. Nesse caso, a jornada de 12 horas prevê descanso semanal remunerado pelas próximas 36 horas, antes do próximo dia de trabalho. Calculando o repouso Para quem recebe salário mensalmente, a remuneração do repouso é feita integralmente em folha de pagamento. Quando o empregado recebe por hora ou por dia, o repouso é equivalente a sua jornada de trabalho. O cálculo é feito da seguinte maneira: somam-se as horas normais realizadas no mês, divide-se o resultado pelo número de dias úteis (sábado incluso) e multiplica-se pelo número de domingos e feriados. Esse resultado é então multiplicado pelo valor da hora normal. Quando a natureza do trabalho inclui horas extras ou comissão, o cálculo é outro: a empresa considera as horas trabalhadas sobre o repouso – chamado de reflexo sobre o descanso semanal remunerado –, dependendo da norma coletiva do sindicato da categoria. Muitas companhias, entretanto, optam por duas fórmulas gerais de cálculo: a semanal ou a mensal. Para o cálculo semanal, é só somar as horas trabalhadas durante a semana e dividir pelos dias trabalhados. Já no cálculo mensal, que é o mais utilizado, somam-se os valores pagos pelas comissões ou horas extras, divide-se pelo número de dias úteis no mês (considerando o sábado) e multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês. Com isso chega-se ao valor mensal a ser recebido a título de incorporação das comissões no descanso semanal remunerado. Portanto, a título de exemplo: se o funcionário recebe R$ 2 mil de salário fixo mensal, mas recebeu R$ 500,oo a título de comissão, em um mês com 26 dias úteis (contando sábado) e 4 dias de descanso, ele receberá R$ 77,oo em comissões incorporadas ao DSR, com total de R$ 2.077,oo. Sem direito Pela lei, alguns trabalhadores podem deixar de terem as suas folgas semanais remuneradas ao não cumprirem integralmente sua jornada de trabalho na semana. Por exemplo, se o funcionário atrasar uma hora, a empresa já tem o direito de descontar uma hora de atraso do salário dele e descontar todo o descanso semanal, mesmo que não tenha sido um dia inteiro. As empresas adotam um limite de tolerância de atrasos de até 10 minutos. Nesse caso, não haveria desconto. A partir do momento que ultrapassa esses 10 minutos, se não houver nada estipulado pelo acordo com o sindicato, a empresa tem direito de descontar. Para as empresas que trabalhem em regime de compensação do sábado, em caso de faltas durante a semana, as horas não trabalhadas podem ser descontadas, inclusive as da compensação. Se o empregado trouxer um atestado médico ou se a ausência foi ocasionada por falecimento ou nascimento na família, faltas que pela lei é possível abonar e justificar, ele não perde o descanso semanal remunerado. Descanso semanal remunerado sobre horas extrasAs horas extras aumentam a jornada de trabalho do Empregado e, consequentemente refletem no pagamento em um dia do descanso, que normalmente recai num domingo e feriado – configurando, assim, Descanso Semanal Remunerado (DSR). O cálculo do DSR sobre horas extras é definido pelas seguintes leis:
Forma de cálculo: O cálculo do DSR é da seguinte forma:
Fórmula:
Considerações:
Exemplo cálculo DSR:
A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR. Forma de cálculoFORMA DE CÁLCULO A integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:
Fórmula: DSR = (valor total das horas extras do mês) x domingos e feriados do mês x (valor dahora extra com acréscimo) = Número de dias úteis O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado. Caso as horas extras feitas durante o mês tenham percentuais diferentes, a média terá que ser feita separadamente. Adicional de serviço extraordinário A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser acrescida de no mínimo 50% (cinquenta por cento) à do normal, mas a empresa antes de aplicar nos cálculos da sua folha de pagamento deverá conferir com a Convenção Coletiva de Trabalho se tal percentual não é superior. Base legal: Lei 7.415/1985 e mencionadas no texto. Cálculo do descanso semanal remuneradoA Lei 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, especifica em seu artigo 7º que a remuneração do mencionado repouso corresponderá a um dia de serviço. O Descanso Semanal Remunerado – DSR – é um direito garantido pela referida lei e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV, ao empregado que não faltar durante a semana sem motivo justificado. Portanto, para o funcionário que tenha cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana. O descanso semanal remunerado do empregado horista calcula-se da seguinte forma:
Nota.: O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado. Descanso semanal remunerado CLTArt. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. O instituto do repouso semanal remunerado recebe diversas denominações: descanso hebdomadário, folga semanal, repouso semanal, descanso semanal. Independente da nomenclatura utilizada, o instituto do repouso semanal estava intrinsecamente ligado às festas religiosas, onde trabalhadores ou não, deveriam comparecer obrigatoriamente, tendo em vista o caráter oficial da religião (BARROS, 2010). Logo, não havia trabalho nesses dias. Como o cristianismo teve forte expressão no desenvolvimento da sociedade ocidental, também teve papel fundamental para que o repouso fosse aos domingos, como o intuito de celebrar a ressurreição de Cristo. Contudo, o art. 67 da CLT, foi parcialmente derrogado. Não quer dizer que o repouso semanal remunerado tenha perdido sua eficácia, valor e fora excluído do rol de direitos do trabalhador brasileiro. Pelo contrário, deve-se compreender que tal dispositivo evoluiu ao abandonar o absolutismo da guarda do domingo, oriundo da tradição cristã e adotou uma flexibilização, para que em acordo, tanto empregador como empregado, estabeleçam o dia de repouso do empregado. Essa ação possibilita o crescimento das empresas e facilita ao empregado o exercício de seu descanso e lazer. As alterações surgiram com a Lei nº. 605/49. O ápice da questão é que para não ser mais no domingo o descanso do trabalhador, não mais se exige conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (SAAD, 2015). Nesse sentido, corrobora Martins (2013, p. 65) “o art. 67 da CLT foi revogado pelo art. 1º da Lei 605, pois naquele se menciona que o repouso deve coincidir com o domingo, enquanto no último o repouso deve ser de preferência aos domingos. Portanto, o primeiro dispositivo incompatível com o segundo, que, inclusive é mais recente, tendo assim, prevalência”. O que se evidencia dessas alterações é que elas fortalecem a laicidade do Estado e fundamentam a diversidade de filosofia e crença, permitindo que aqueles trabalhadores que tem o sábado, por exemplo, como dia sagrado possa guarda-lo sem imposição estatal. Súmula Súmula n. 15 do TST Atestado Médico. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. Súmula n. 27 do TST Comissionista. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. Súmula n. 113 do TST Bancário. Sábado. Dia útil. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Súmula n. 146 do TST Trabalho em domingos e feriados, não compensados. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Súmula n. 172 do TST Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Súmula n. 225 do TST Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Súmula n. 351 do TST Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Súmula n. 354 do TST Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Súmula n. 360 do TST Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Jurisprudência OJ n. 103, da SDI-1, do TST Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. O adicional de insalubridade já remunera o dia de repousos semanais e feriados. OJ n. 394, da SDI-1, do TST Repouso semanal remunerado – RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. OJ n. 410, da SDI-1, do TST Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF Violação. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Descanso semanal remunerado horistaA Lei 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, especifica em seu artigo 7º que a remuneração do mencionado repouso corresponderá a um dia de serviço. O DSR é um direito garantido pela referida lei e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV, ao empregado que não faltar durante a semana sem motivo justificado, ou seja, que tenha cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana. O descanso semanal remunerado do empregado horista calcula-se da seguinte forma:
Com base nas referências acima podemos obter a seguinte fórmula: DSR = (soma das horas normais do mês) x domingos e feriados x valor da hora normal número de dias úteis da hora normal Nota.: O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado. Exemplo 1
Número de dias úteis do mês = 22 + 4 = 26 Número domingos e feriados = 5 – 192 horas trabalhadas x R$ 7,00 = R$ 1.344,00 DSR = (192) x 5 x R$ 7,00 26 DSR = 7,38 x 5 x R$ 7,00 DSR = 36,92 x R$ 7,00 DSR = R$ 258,46 O demonstrativo dos Rendimentos, considerando que o empregado percebesse apenas essas verbas, seria conforme abaixo.
 Exemplo 2 Empregado horista trabalhou no mês de segunda a sexta-feira 8 (oito) horas diárias em 19 dias e no sábado 4 (quatro) horas em 5 sábados. Houve 5 domingos e 2 feriados no mês. Valor da hora normal R$ 6,50. Seu DSR corresponderá:
– 172 horas trabalhadas x R$ 6,50 = R$ 1.118,00 DSR = (172) x 7 x R$ 6,50 24 DSR = 7,1667 x 7 x R$ 6,50 DSR = 50,1667 x R$ 6,50 DSR = R$ 326,08 O demonstrativo dos Rendimentos, considerando que o empregado percebesse apenas essas verbas, seria conforme abaixo.
Horista com falta não justificada no mês Como já mencionado no início deste tópico, o DSR será garantido ao empregado que trabalhar integralmente a jornada durante a semana. Entenda melhor quando o empregado perde o direito ao DSR no tópico Faltas não Justificadas – Reflexos na Remuneração. O empregador poderá adotar um critério para descontar o DSR do empregado, o qual sugerimos:
São as faltas previstas no subitem “Faltas Admissíveis”.
São faltas não propositais pelo empregado ou que por bom senso, o empregador poderia aceitar até para não prejudicar ainda mias a remuneração do empregado. (Empregado bateu o carro e perdeu o dia para resolver o conflito);
São faltas em que o empregado propositadamente e sem dar qualquer satisfação deixa de comparecer ao serviço. Ou quando, ainda que pudesse ser justificada, se verifica o descaso por parte do empregado por não avisar com antecedência ou deixa de cumprir prazo importante quanto às suas tarefas. Considerando que a base de cálculo do DSR para o horista é pelo número de horas trabalhadas no mês, caso este venha a faltar, por exemplo, um dia durante determinada semana, se a referida falta for não justificada, na apuração da remuneração do empregado será considerada o dia não trabalho e também o DSR perdido. Assim, considerando que o empregado (com base nas informações do exemplo 2 acima) tenha faltado 1 dia sem justificativa, o cálculo do DSR seria o seguinte:
DSR = (164) x 6 x R$ 6,50 24 DSR = 6,83333 x 6 x R$ 6,50 DSR = 41 x R$ 6,50 DSR = R$ 266,50 O demonstrativo dos Rendimentos, considerando que o empregado percebesse apenas essas verbas, seria conforme abaixo.
Para melhor esclarecer, enquanto para o mensalista paga-se o valor bruto (salário cheio) e desconta-se as faltas, para o horista o cálculo do valor bruto é baseado apenas nas horas efetivamente trabalhadas. O pagamento é feito já com o abatimento das faltas e dos DSRs perdidos, razão pela qual não há que se falar em abatimento das faltas para apurar os valores devidos de INSS, FGTS ou imposto de renda). Observe que as informações adicionais não será base para nenhum cálculo (INSS, FGTS, imposto de renda e etc.), isto porque as faltas não justificadas e o DSR perdido não estão sendo computados (descontados) no demonstrativo do valor bruto dos rendimentos. O cálculo do horista é um pouco diferente do mensalista. Exemplo Considerando que as Faltas Fossem Justificadas Se no exemplo acima o dia de falta fosse justificado (mas não abonado), o empregado perderia apenas o dia não trabalhado, mas iria manter o direito ao DSR, resultando no seguinte cálculo.
DSR = (164) x 7 x R$ 6,50 24 DSR = 6,83333 x 6 x R$ 6,50 DSR = 47,8333 x R$ 6,50 DSR = R$ 310,92 O demonstrativo dos Rendimentos, considerando que o empregado percebesse apenas essas verbas, seria conforme abaixo.
Descanso semanal remunerado sobre adicional noturno Como o artigo 7º da Lei nº 605 e o artigo 10 do Decreto nº 27.048/49 preceituam que a remuneração do descanso semanal corresponde a um dia normal de trabalho. Em consequência, trabalhando o empregado em horário noturno, o adicional correspondente faz parte da sua jornada normal, sendo devido o respectivo no DSR. A CLT assegura em seu artigo 73 um adicional para o trabalho noturno de no mínimo 20%, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso IX, dispõe que à remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. Para se ter certeza do adicional a ser aplicado deve ser consultada a Convenção Coletiva da respectiva Categoria, uma vez que esta pode trazer um adicional superior, o qual deve ser obedecido. O descanso semanal remunerado referente ao adicional noturno calcula-se da seguinte forma:
DICA: Se prepare e se especialize em Departamento PessoalGostaríamos que conhecessem nosso treinamento completo e totalmente na prática de departamento pessoal e eSocial para contadores. Aprenda todos os detalhes do departamento pessoal de forma simples e descomplicada. Saiba tudo sobre regras, documentos, procedimentos, leis e tudo que envolve o setor, além de dominar o eSocial por completo. Essa é a sua grande oportunidade de aprender todos os procedimentos na prática com profissionais experientes e atuantes no segmento, clique aqui acesse já! Conteúdo original Software Avaliação Quando deve ocorrer o DSR?Funcionamento do DSR
O descanso deve ocorrer num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, como já mencionamos. A remuneração dos dias de repouso integrará o salário para todos os efeitos legais.
Quando não tem direito ao DSR?Este benefício é permitido apenas para quem completou todo o tempo da jornada de trabalho. Ou seja, faltas não justificadas e atrasos podem tirar o direito ao DSR.
Quais as regras do DSR?O que a lei diz sobre o DSR?. Todos os trabalhadores devidamente registrados têm acesso;. O descanso deve seguir a orientação de ser de 24h;. A periodicidade deve considerar os 7 dias trabalhados;. Existe a preferência de que seja pago aos domingos.. Quantos dias e horas equivalem ao DSR de um empregado mensalista?Claramente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o mensalista ou quinzenalista vai receber apenas 30 diárias no mês e 15 diárias na quinzena, e não 30 diárias mais (+) 4 domingos, ou 15 diárias mais (+) 2 domingos; consideram-se já remunerados, dentro das 30 diárias ou 15 diárias, os dias de repouso semanal.
|
É obrigatório que o DSR ocorra aos domingos para o caso de empregado em relação de trabalho mensalista?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 temalgum Inc.
