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Novo Código Florestal, Lei 12.651/12. É um instrumento presente em todos os Estado que tem por objetivo fiscalizar o cumprimento dos objetivos instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente. Foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938,em 1981. É um sistema criado pelo artigo 225 da pátria Constituição da República Federativa do Brasil que cuida especificamente da proteção e preservação ambiental. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o órgão municipal responsável pela fiscalização do meio ambiente. 2a Questão Considerando os relevantes fundamentos do meio ambiente, trazidos na lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, pode-se afirmar que: As atividades sociais e econômicas são primordiais para o meio ambiente quando comprovadamente criam condições adversas e afetam desfavoravelmente a biota. O conceito de poluição é o que decorre unicamente da degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que diretamente criam condições adversas à saúde humana, a segurança e ao bem estar da população. Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas e degradar a qualidade ambiental significa alterar adversamente as características do meio ambiente. A degradação ambiental pode ser definida como a que altera as condições estéticas do meio ambiente. São recursos ambientais as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo próximo, a fauna e a flora, sendo excluídos os elementos da bioesfera, o espaço e a atmosfera. 3a Questão Indique a opção que contenha os exatos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente nos termos previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 6.938/81: Recuperação das áreas antrópicas, submetidas à transformação que exerce o ser humano sobre o meio ambiente. Recuperação das áreas urbanas degradadas, recuperação da qualidade ambiental dos rios, lagos e outros corpos d'água, com obras de tratamento do esgoto, visando assegurar boas condições sanitárias e dignidade da vida humana. Reversão às características originais do solo, vegetação, relevo e regime hídrico a esta altura parecem incabíveis, diante do interesse social, em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda. Recuperação das áreas degradadas, recuperação da qualidade ambiental das bahias e mangues, visando assegurar condições ao desenvolvimento das atividades extrativistas e pesqueiras das comunidades agropastoris e de pescadores. Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. 4a Questão (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei nº 6.938/81, que criou o Sisnama. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta. É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA. O Sisnama congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos Estados e dos Municípios; o DF não compõe esse sistema. O Sisnama possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais. Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais. 5a Questão (CESPE - 2013 - TRF 2ª REGIÃO - Juiz Federal - Adaptada) De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, assinale a opção correta. Segundo a PNMA, compete ao Conama o zoneamento ambiental. Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana. Segundo o princípio do poluidor-pagador, aquele que causa dano ambiental possui o conhecimento dos efeitos que determinadas atividades podem causar ao meio ambiente e das medidas para o qual se impõem ações no sentido de evita-lo, pelo menos, minimizá-lo. A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA O Conama é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos Estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 7 a Questão Sobre o tema Poder de Polícia Ambiental é CORRETO afirmar: há um conceito legal previsto na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente. o art. 78 do Código Tributário Nacional prevê o conceito legal. não há conceito legal. o conceito legal está previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal. não há um conceito legal, pois tal conceito é somente doutrinário. 8a Questão O artigo 4º da Lei 6.938/81, estabelece objetivos específicos que servem de norte ao exercício da política pública ambiental. Viu-se, portanto, que um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente deixa claro a relevância de sua aplicação diante do estabelecido no Art, 170, da CF que rege a atividade econômica, inciso VI: defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Marque o objetivo específico Correto referente a esta correlação, diante do Art.4º que visa: à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.