Quase 200 propostas em análise na Câmara visam alterar legislação. Especialistas apontam que foco não deve ser no aumento de pena e, sim, em garantir estruturas para denunciar e punir a violência No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, e considerada umas das melhores legislações do mundo sobre o tema pela Organização das Nações Unidas (ONU), completou 15 anos. Em 1983, o então marido de Maria da Penha tentou matá-la dentro de casa, 23 anos depois uma lei foi sancionada fruto de uma intensa mobilização. Embora reconhecida internacionalmente como um grande avanço no enfrentamento à violência doméstica e familiar, o país ainda precisa ampliar e melhorar suas estruturas para que a Lei Maria da Penha seja cumprida efetivamente. Atualmente, no Brasil existem apenas 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e apenas 139 varas especializadas no Poder Judiciário. Em sua maioria, essas delegacias estão sediadas em grandes centros urbanos e capitais, deixando sem assistência quase todas as regiões no interior dos estados e as mulheres que ali residem. Mudanças trazidas pela lei Além de aumentar a punição, a lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência à vítima de violência doméstica e familiar, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar. A norma trata não apenas da violência física, como também da violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. E prevê ainda medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor. Segundo pesquisa do Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados, estão em análise na Casa 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além desses 194, mais 30 projetos mencionam a norma, seja para complementá-la, torná-la disciplina escolar ou usá-la como modelo para outras leis. Avaliação das propostas "Da forma como ela foi concebida, pelo governo, pela sociedade civil e pelas parlamentares em 2006, quando foi aprovada, é uma lei que prevê uma série de políticas relacionadas, pela própria compreensão do movimento de mulheres de que a violência, para ser enfrentada, precisa de política pública e uma integração maior dos diferentes poderes e uma preocupação inclusive com a promoção da autonomia econômica das mulheres, para que elas possam romper com o ciclo de violência em que se encontram", acrescentou. Segundo Priscila, "as mulheres mais pobres e mais vulneráveis estão mais à mercê da violência doméstica". O Elas no Congresso, iniciativa da Revista AzMina que monitora os direitos das mulheres no Poder Legislativo, avaliou junto a 17 organizações que trabalham com os direitos das mulheres 649 projetos de lei sobre o tema, apresentados na Câmara e no Senado entre 2019 e 2020. E concluiu que 1 em cada 4 projetos é, na verdade, desfavorável aos direitos da mulher, grande parte deles justamente por focar exclusivamente na punição do agressor, o que, segundo as entidades, não resolve as questões estruturais. O tema mais abordado pelas 649 propostas é justamente a violência contra a mulher (48%). "Sempre que a gente fala de punitivismo, de uma punição muito severa, a gente está afastando a vítima da denúncia e de uma rede de proteção, porque a gente está ignorando a relação da vítima com o agressor", pondera Bárbara Libório, coordenadora do Elas no Congresso. Alteração recente Oriunda de projeto de lei (PL 741/21), a norma também incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, de preferência vermelho, em repartição pública ou entidade privada participante. Dentre as alterações já feitas na lei Maria da Penha, Carmem Campos, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, destacou a criação do crime de descumprimento das medidas protetivas (Lei 13.641/18). "Isso foi importante porque muitos juízes e juízas não estavam entendendo que havia crime se houvesse descumprimento de medidas protetivas", explicou. Origem da Lei Maria da Penha Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. A OEA recomendou não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como prosseguisse com uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos. Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um consórcio de ONGs feministas que elaborou a primeira versão de uma lei de combate à violência doméstica contra a mulher. Em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Com edição do ANDES-SN Quem foi Maria da Penha E o que aconteceu com ela?Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica nascida em Fortaleza, no Ceará, teve sua história completamente mudada no ano de 1983. Foi nesse ano que o economista Marco Antônio Heredia Viveros, seu então marido, na tentativa de forjar um assalto, tentou matá-la pela primeira vez com o uso de uma espingarda.
Como foi a luta da Maria da Penha?Depois de quase 20 anos em busca de justiça, Maria da Penha se tornou um símbolo da luta contra a violência. E hoje, aos 77 anos, ela segue batalhando por aquilo que considera sua missão: enfrentar, por meio de mecanismos de conscientização e empoderamento, a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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