- O que é?
Se um produto será utilizado como Equipamento de Proteção de Individual (EPI) e encontra-se listado no Anexo I da Norma Regulamentadora 06 (NR-06), então há necessidade de emissão de Certificado de Aprovação - CA, através deste serviço, para que ele possa ser comercializado.
- Quem pode utilizar este serviço?
Empresa fabricante ou empresa importadora de produto que pretende ser comercializado como Equipamento de Proteção Individual (EPI) listado no Anexo I da NR-06.
- Etapas para a realização deste serviço
- Solicitar acesso ao sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual)
Para ter acesso ao sistema, será preciso apenas que o fabricante ou importador de Equipamento de Proteção Individual - EPI envie solicitação para o e-mail , com os dados de CPF e e-mail do usuário, CNPJ da empresa e os tipos de EPIs para os quais serão solicitados o CA.
Após o atendimento da solicitação, o usuário receberá login e senha no e-mail informado, ficando habilitado para utilizar o sistema CAEPI.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
CPF e e-mail do usuário
CNPJ da empresa
EPI para os quais serão solicitados o CA
Tempo de duração da etapa
Até 1 dia(s) útil(eis)
- Solicitar a emissão, renovação ou alteração do Certificado de Aprovação (CA)
Com o acesso ao sistema CAEPI, o interessado deve realizar o preenchimento de folha de rosto, contendo a descrição do EPI, e enviá-la juntamente com o seguinte documento, dependendo do tipo de EPI:
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
I - certificado de conformidade, emitido por Organismo de Certificação de Produtos - OCPs nacionais acreditados pelo INMETRO, para equipamentos submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SINMETRO;
II – Relatório Técnico Experimental - ReTEx, Título de Registro - TR válido e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, para o EPI tipo colete à prova de bala;
III - termo de responsabilidade, para o EPI tipo meia de segurança;
IV - relatório de ensaio ou certificado de conformidade realizado no exterior, para os equipamentos listados na Portaria/MTP n° 672, de 2021, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa; ou
V - relatório de ensaio, emitido por laboratório nacional acreditado pelo INMETRO, para os demais equipamentos não listados nos itens anteriores.
OBS.: Antes do envio de um dos documentos listados acima, o interessado deve buscar um laboratório para ensaiar o EPI. Os ensaios devem ser contratados pelo fabricante/importador diretamente com os laboratórios responsáveis.
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s)
- Acompanhar solicitação
Após a análise da documentação, o pedido pode ser:
- deferido: nesse caso, o CA não será enviado à empresa, mas disponibilizado para consulta aqui;
- indeferido: será encaminhado ofício, solicitando mais informações ou correções.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
Folha de rosto e relatório de ensaio ou certificado de conformidade ou termo de responsabilidade.
A comunicação do indeferimento do processo é realizada de maneira formal, pelo envio de ofício à empresa solicitante para o e-mail informado na solicitação. É possível acompanhar o andamento da solicitação por meio da consulta externa do SEI.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
- Solicitar acesso ao sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual)
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail .
Em geral, a resposta é enviada no dia seguinte à consulta.
Informações adicionais ao tempo de validade
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· ÉticaInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
Não se aplica.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Serviço disponível em meio digital.
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço