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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.(*)
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto no Art. 9o , § 1o , alínea “c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos Capítulos I, II e III do Título V e nos Artigos 58 a 60 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
com fundamento no Parecer CNE/CEB 17/2001, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 15 de agosto de 2001,
Qual é o objetivo das Diretrizes Nacionais para a educação especial na Educação Básica?
2001. Resolução CNE/CEB nº 2: institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. ... Estabelece que a educação básica deve ser inclusiva, para atender a uma política de integração dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas classes comuns dos sistemas de ensino.
O que representam as diretrizes nacionais de educação especial na educação básica para as pessoas com necessidades especiais?
A Resolução n° 2/2001, aprovada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, coloca para os sistemas de ensino o desafio de se organizar para incluir os alunos e atender suas necessidades educacionais especiais.
Quais são as características necessárias para a formação de professores na Política Nacional de educação especial e nas diretrizes da educação especial para a educação básica?
§ 3º Os professores especializados em educação especial deverão comprovar: I - formação em cursos de licenciatura em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para educação infantil ou para os anos iniciais do ensino fundamental; II - complementação de ...
O que diz o texto das Diretrizes Nacionais para a educação especial na educação Básico Resolução CNE CEB nº 2 2001 artigo 2º?
Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
Quais são os princípios da Educação Especial?
De acordo com BRASIL/SEESP-MEC (1994), além de seguir os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade, a educação especial é regida por princípios norteadores, dentre eles os mais citados são: princípios da normalização, integração e individualização.
Como a Educação Especial foi contemplada?
O ponto de partida desta linha do tempo é o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal que está em vigor. Ela foi chamada “Constituição Cidadã”, porque garantiu direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência – que também participaram ativamente de sua elaboração.
Quais documentos resoluções Pereceres e diretrizes que regem a Educação Especial?
Leis e documentos
- 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil. ...
- 1989 – Lei nº 7.853/89. ...
- 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
- 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
- 1994 – Declaração de Salamanca. ...
- 1994 – Política Nacional de Educação Especial.
Quais são as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, ...
Quanto à regulamentação legal qual delas é a de instituir diretrizes operacionais para o atendimento Educação Especial na educação Básica na Modalidade Educação Especial?
1.5 - Lei nº 9.394/96. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 4º, III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede re- gular de ensino.
Quais são as diretrizes nacionais para a educação básica?
- Nesta publicação, estão reunidas as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. São estas diretrizes que estabelecem a base nacional comum, responsável por orientar a organização, articulação, o desenvolvimento e a avaliação das propostas pedagógicas de todas as redes de ensino brasileiras.
Quais são as diretrizes para o atendimento educacional especializado na educação básica?
- 278 Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Bá- sica, modalidade Educação Especial 286 Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de pri- vação de liberdade nos estabelecimentos penais
Quais são as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação infantil?
- Diretrizes Curriculares. Índice 4 Apresentação 6 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica 80 Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil 102 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
Quais são as novas diretrizes curriculares da Educação Básica?
- As Novas Diretrizes Curriculares da Educação Básica, reunidas nesta publicação, são resul- tado desse amplo debate e buscam prover os sistemas educativos em seus vários níveis (mu- nicipal, estadual e federal) de instrumentos para que crianças, adolescentes, jovens e adultos