O que foi declarado no Ato Adicional de 1834?

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O Brasil vivia um momento conturbado. Com a abdicação de Dom Pedro I, o país passava por um vazio de poder, pois o herdeiro do trono só tinha cinco anos. Para governar o país se instalou uma Regência Trina e este período ficou conhecido como Período Regencial.

No entanto, existiam várias correntes ideológicas que disputavam espaço no cenário político.

Igualmente, rebeliões separatistas eclodiam no país. No sul, a Guerra dos Farrapos se fortalecia e ameaçava com a secessão das províncias de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina. Ao norte, a Cabanagem ameaçava os proprietários de terra e comerciantes com suas renvindicações populares.

Leia mais sobre a Guerra dos Farrapos e Cabanagem.

Ato Adicional de 1834

O Ato Adicional foi uma emenda constitucional, resultado de um acordo entre os liberais e conservadores. Algumas instituições da Carta Magna de 1824 foram mantidas como o Senado vitalício e o voto censitário, mas houve mudanças de caráter liberal significativas.

Abaixo destacamos as principais mudanças do Ato Adicional:

• As províncias teriam maior autonomia;
• foram criadas as Assembleias Legislativas Provinciais e os deputados eram eleitos por dois anos;
• os governos provinciais podiam criar impostos, contratar e demitir funcionários;
• a regência Trina passou a ser Una;
• o regente seria eleito por voto secreto para um mandato de quatro anos;
• foi extinto o Conselho de Estado;
• o Poder Moderador – atribuição exclusiva do Imperador – foi suspenso;
• a criação do Município Neutro do Rio de Janeiro. A capital da Província do Rio de Janeiro seria a cidade de Niterói.

Eleição para a primeira Assembleia Legislativa de São Paulo em 1835.

Lei Interpretativa de 1840

Em 1837, sem apoio político, Diego Antônio Feijó renuncia ao cargo de Regente Uno. Assume, então, Araújo Lima. Conservador, Araújo Lima defendia o fortalecimento do poder central como forma de acabar com as rebeliões provinciais.

Por isso, os legisladores promulgaram a Lei Interpretativa do Ato Adicional que determinava:

• Criação de dois partidos políticos: Conservador e Liberal;
• diminuição da autonomia das províncias obtidas com o Ato Adicional de 1834.

Diante do crescimento do conflito no sul do país, a Guerra dos Farrapos, os liberais passaram a apoiar a antecipação da maioridade de Dom Pedro. Novamente era preciso modificar a lei para que isso fosse possível e este fato ficou conhecido como o Golpe da Maioridade.

Juliana Bezerra

Bacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha.

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No dia 12 de agosto de 1834, os membros da Câmara dos Deputados estabeleceram um conjunto de mudanças que afetaram diretamente as diretrizes da Constituição de 1824. Nesse dia, o chamado Ato Adicional aprovou uma série de mudanças que refletiam bem o novo cenário político experimentado. Agora, sem a intervenção do poder régio, as tendências políticas presentes, representadas pelas alas liberal e conservadora, tentavam se equilibrar no poder.

Nessa época, o papel político a ser desempenhado pelas províncias e pelo Poder Executivo era alvo de infindáveis discussões que colocavam esses dois grupos políticos em oposição. Por um lado, os conservadores defendiam os moldes da monarquia constitucional e as suas diretrizes políticas centralizadoras. Em contrapartida, os liberais acreditavam que os poderes régios deveriam sofrer limitações e que as províncias deveriam ter maior autonomia.

Na disputa entre essas facções políticas, o Ato Adicional seria uma maneira de se firmar um compromisso político que estivesse acima das rixas de cada grupo. Em primeiro aspecto, essa reforma da constituição autorizou cada uma das províncias a criar uma Assembleia Legislativa. Por meio dessa medida, os representantes políticos locais poderiam instituir a criação de impostos, controlarem as finanças e determinarem os membros do funcionalismo público.

Inicialmente, essa conquista parecia simbolizar uma expressa vitória política dos liberais, contudo, essas assembleias ainda se viam subordinadas aos mandos do presidente da província, que era escolhido pela indicação do governo central. Além disso, havia uma recomendação em que as províncias não deveriam se contrapor às deliberações provenientes da administração regencial. Dessa forma, observamos que a autonomia das províncias era cercada por uma infindável série de limites.

Essa mesma sensação contraditória se desenvolvia com a extinção do Conselho de Estado, mais uma das determinações criadas pelo Ato Adicional. Primordialmente, a extinção do Conselho de Estado dava fim àquele grupo de assessores políticos que auxiliavam o imperador no exercício do autoritário Poder Moderador. Porém, a preservação da duração vitalícia do cargo de Senador apontava a manutenção de um privilégio que agradava aos políticos conservadores.

Outra importante reforma que o Ato Adicional estipulou foi a extinção da Regência Trina e a escolha de apenas um representante para ocupar o cargo regencial. Com a formação da chamada Regência Una, vários candidatos se dispuseram a ocupar o novo cargo do poder executivo. Organizada por meio de eleições diretas e voto censitário, a escolha do regente, apesar de ser uma manifestação de tendência liberal, foi marcada por fraudes denunciadas em várias regiões do território nacional.

Alguns anos mais tarde, ainda se sentido prejudicados pelas liberdades oferecidas pelo Ato Adicional, os conservadores estipularam uma reação a essa primeira reforma da constituição. Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.


Por Rainer Sousa
Graduado em História
Equipe Brasil Escola

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Período Regencial - Brasil Monarquia
História do Brasil - Brasil Escola

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