O que significa todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza?

Trata-se do caput do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e está localizado no Título II da CRFB, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".

Alguns exemplos de direitos e deveres fundamentais, além das garantias previstas no caput (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), são:

  • A isonomia entre homens e mulheres;
  • A expressa proibição à tortura ou tratamento desumano ou degradente;
  • A inviolabilidade do domicílio;
  • O acesso à informação e o sigilo da fonte;
  • O direito de herança;
  • A proibição à prova obtida por meio ilícito no processo;
  • Entre outros.

Trata-se do caput do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e está localizado no Título II da CRFB, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".

Alguns exemplos de direitos e deveres fundamentais, além das garantias previstas no caput (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), são:

  • A isonomia entre homens e mulheres;
  • A expressa proibição à tortura ou tratamento desumano ou degradente;
  • A inviolabilidade do domicílio;
  • O acesso à informação e o sigilo da fonte;
  • O direito de herança;
  • A proibição à prova obtida por meio ilícito no processo;
  • Entre outros.

Fábio Faria, ministro das Comunicações, sobre o papel de Paulo Guedes na alta do PIB

Prostração de Bolsonaro desaponta seus aliados

É crescente o desapontamento dos apoiadores de Jair Bolsonaro com seu estado de prostração, sem articular palavra, como que se esperava de quem, embora oficialmente derrotado, saiu das urnas com um raro capital político de líder da oposição, com mais de 58 milhões de votos. Ao contrário, a atitude do presidente é de desinteresse no próprio legado. No jantar organizado pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, terça (29), ele parecia não querer estar ali. Chegou calado e foi embora assim.

‘Tropa’ ignorada

Desde o 2º turno, o ex-falante Bolsonaro esteve quatro vezes no Planalto e não dirigiu qualquer mensagem para manter sua “tropa” mobilizada.

Reagiu muito mal

O que mais incomoda e surpreende os apoiadores, segundo voz corrente dos convidados ao jantar do PL, é que Bolsonaro reage mal à derrota.

À espera de milagre?

Além de não se dirigir aos apoiadores, não há notícia de que Bolsonaro articule coisa alguma, nem para o presente e nem para o futuro.

Estranha atitude

Eleito em outubro, um parlamentar amigo de Bolsonaro dos tempos de caserna saiu do jantar impactado: “Não parecia aquele que conheço”.

Davi Alcolumbre preocupa equipe de transição

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por onde começa a tramitar a PEC fura-teto, Davi Alcolumbre (União-AP) é motivo de desconfiança entre membros da transição, que tem pressa para aprovar o texto que libera a gastança fora do teto de gastos. O grupo lulista queria ter reunido a CCJ já nesta semana, na quarta-feira (30), mas Alcolumbre colocou o pé no freio. Como nos tempos de aliança com Bolsonaro, ele parece pretender, digamos, compensações políticas.

Ele se valoriza

Cabe a Alcolumbre convocar as reuniões da CCJ e designar o relator da PEC que pode, inclusive, ser o próprio senador.

Combinar com os russos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem prometido a aprovação da PEC na próxima semana. Não é o que diz Alcolumbre.

Chá de cadeira

É sempre lembrado o caso de André Mendonça que, boicotado por Alcolumbre, esperou cinco meses virar ministro do Supremo.

Atrasado e mudo

O barulhento grupo de trabalho que está cuidando da área ambiental atrasou a entrega do relatório. Também não se falou nada da queda de 11% (dados do Inpe) no desmatamento da Amazônia.

Ataque mala

O crescimento do nome de Rogério Marinho (PL-RN) para a presidência do Senado fez a Transição atacar o Ministério do Desenvolvimento Regional, que senador eleito comandou e fez avançar como nunca a transposição do São Francisco e outras obras paralisadas no Nordeste. 

Check-in

Sempre no holofote da equipe de transição para garantir uma vaga na Esplanada, Fernando Haddad cava uma cadeira na comitiva de Lula para os Estados Unidos, em dezembro. Não teve o nome confirmado ainda.

A voz do povo

Virou sensação na Câmara, esta semana, o caminhoneiro valente Zé Trovão (PL-SC), eleito deputado federal, apesar de censurado e da tornozeleira. Todos queriam selfie com ele, até a turma do cafezinho.

Passando o chapéu 

Na reunião de quinta com Lula, sindicalistas levaram na pauta, além do aumento real do mínimo, a pretensão esperta da volta da excrescência do imposto sindical. O pleito foi barrado antes por Geraldo Alckmin.

Repelente

A vida de quem trabalha na área externa do CCBB é bem diferente das ótimas instalações da equipe de transição. Longe do conforto da sede, seja com a imprensa ou com a segurança, os mosquitos são implacáveis.

Vai bombar

A Suno Asset lançou o SNEL11, primeiro fundo imobiliário para investir em geração de energia por meio usinas fotovoltaicas, solar, de olho na expectativa de crescimento de 91,3% do setor, nos próximos anos.

Olho na grana

O TSE recebeu pedido para que destine a multa de R$22,9 milhões do PL para o compra de vacinas contra Covid-19. A ação é entidades ligados ao tratamento da hanseníase e aos direitos humanos.

Pensando bem...

...enquanto a Copa rolava, a Câmara aprovava a regulamentação da pouca vergonha, legitimando o lobby até para “influenciar” licitações.

PODER SEM PUDOR

Herança maldita

Secretários do governo gaúcho estavam inconformados com o estilo light do ex-governador Germano Rigotto, que jamais criticava abertamente a herança que recebeu de Olívio Dutra (PT). Os secretários fizeram essa cobrança ao próprio Rigotto, em reunião, em 2003. Alceu Moreira (Habitação), ex-prefeito de Osório, conhecido por não ter papas na língua, desabafou: “Se eu fizesse na prefeitura de Osório o que encontrei na secretaria, estaria na cadeia...”

O que significa todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza?

O que significa dizer que todos são iguais perante a lei?

O princípio da isonomia é um princípio constitucional que define que todos são iguais perante a lei. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de qualquer natureza.

O que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais?

Para Aristóteles, a igualdade consistia em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Esse pensamento do celebre jus filósofo não quis disseminar o preconceito entre as diferenças, mas considera que já que essas diferenças existem que sejam tratadas como tais, com a finalidade de integrar a sociedade.

O que significa a afirmação todos são iguais perante a lei a qual grupo de brasileiros o texto faz referência?

A afirmação "Todos são iguais perante a lei" significa que todos devem ser tratados igualmente, independentemente do sexo, religião, raça, casta, riqueza, status social, etc. Na constituição do Brasil se refere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

O que é o artigo 5 da Constituição?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.