Por que os tratados de 1810 com a Inglaterra marcam a passagem do domínio português para o domínio britânico sobre o Brasil?

Toda essa solidariedade inglesa tinha um preço. Ela foi oferecida em troca da abertura dos portos portugueses às nações estrangeiras. Os ingleses tinham fortes movimentos para dominar o mercado de consumidores brasileiros. Não diferente, já tinham tomado medidas antes mesmo da família real portuguesa chegar ao Brasil.

Em 1808, no mês de janeiro, o primeiro decreto da abertura dos portos já era assinado por Dom João VI. As “nações amigas” também viram ser assinado um decreto para anular a produção dos produtos manufaturados no Brasil. Assim, não havia cenário para desenvolvimento industrial no Brasil. E a Inglaterra mais uma vez se beneficiou de tal medida. Os empresários, mercadores e comerciantes do Brasil não conseguiam viabilizar investimentos para competir na produção de produtos com os competitivos britânicos. Tanto em preço, quanto em qualidade havia discrepância.

As mudanças no contexto da economia brasileira foram além. Quando autoridades de Portugal, já em 1810, autorizaram a assinatura do “Treaty of Cooperation and Friendship” (Tratado de Cooperação e Amizade). Com ele, os portos de Portugal estavam liberados para todos os países do mundo. Do ponto de vista histórico tal decisão era a entrada dos preceitos econômicos liberais no solo brasileiro. A vitória do mercantilismo.

As alíquotas de alfândegas eram favoráveis aos ingleses no Brasil e até mesmo as relações jurídicas acabaram sendo manipuladas pela Inglaterra. Qualquer inglês “encrencado” no Brasil só passaria por julgamento com a presença de autoridades inglesas. No caso de portugueses, apenas os ingleses o julgariam.

Essas mudanças e tratados tiveram consequências distintas. No Brasil, a economia ficou mas dinâmica. Novos produtos foram observados e o custo de vida passou por queda. Em Portugal, houve redução dos lucros com a colônia. Já na Inglaterra, os lucros só aumentaram.

Os tratados de 1810:

Eles estabelecem algumas medidas e entre essas medidas, existe uma delas onde em cima dos produtos ingleses começam a cair algumas taxas de importação menores (15%), do que as taxas dos produtos comercializados pelas outras nações (24%), elas também eram menores que as mercadorias vindas em embarcações nacionais (16%).  As principais consequências:
– anulação da burguesia mercantil lusa no comércio no Brasil;

– começo da supremacia britânica a respeito do Brasil;

– a não validação na prática do Álvara de Liberdade Industrial, atrasando assim o desenvolvimento industrial brasileiro.

O controle do comércio e navegação entre o reino e suas colônias sempre foi uma preocupação do Estado português. Esse comércio era regido pelas convenções do pacto colonial, que reservava o monopólio dos produtos coloniais para a metrópole, embora o contrabando entre as colônias e outros reinos evidencie as falhas e brechas no sistema.  Considerado um verdadeiro contrato político, pressupunha uma série de instrumentos político-institucionais para a sua manutenção. Na prática, a coroa não conseguia reservar esses mercados apenas para si e, desde o século XVII, eram feitas concessões cada vez maiores a aliados históricos, como os ingleses. Durante a chamada Viradeira – período que se iniciou em 1777 com a nomeação de novos Secretários de Estado, em substituição do marquês de Pombal, por d. Maria I – empreendeu-se uma tentativa de controlar o contrabando e estreitar os laços comerciais intercoloniais, reservando à colônia seu papel de produtora de gêneros agrícolas e de consumidora de manufaturados, visando a controlar a erosão do sistema colonial, que já apresentava sinais de crise. Essa estrutura seria invertida com a chegada da corte joanina em 1808 e a consequente abertura dos portos às nações amigas de Portugal. Eliminava-se o exclusivismo mercantil e essa medida, na prática, favorecia mais à Inglaterra, que exigiu a manutenção e ampliação de certos privilégios econômicos. A situação de dependência comercial com a Inglaterra seria agravada com a assinatura dos Tratados de 1810. Em 19 de fevereiro desse ano, dois importantes tratados foram firmados entre Portugal e Inglaterra: o Tratado de Comércio e Navegação e o Tratado de Aliança e Amizade, que regulamentavam as relações comerciais entre as duas nações, como consequência da nova situação política e econômica resultante abertura dos portos brasileiros. A justificativa dos tratados expressava principalmente o desejo das nações em estreitar os laços de amizade e ampliar os benefícios de seus vassalos por meio de um novo sistema de livre comércio entre os envolvidos, incluindo seus domínios, e no caso português, a nova sede do Império português, o Brasil. Foram acertados, entre outros pontos, assuntos relativos ao comércio entre os países envolvidos, como no artigo VIII, que abolia monopólios que pudessem restringir o comércio entre Portugal e Inglaterra (e seus respectivos domínios), embora fossem mantidos os estancos a certos produtos, como os tecidos de lã ingleses, os vinhos portugueses e o pau-brasil. O artigo principal (XV), que regulava as novas tarifas alfandegárias, estabelecia que todos os gêneros ingleses – à exceção dos estancados – deveriam ser admitidos sem limitações nos domínios portugueses, pagando direitos de 15%. O acordo firmado revela o precário equilíbrio de forças e as dependentes relações de Portugal em relação à Inglaterra, resultando em uma concessão que favorecia diretamente os produtos ingleses em detrimento dos próprios gêneros portugueses, que pagariam 16% de impostos, desigualdade corrigida quase um ano depois, e dos estrangeiros de outras nações amigas, taxados em 24%. Este tratado resultou, praticamente, em um domínio inglês no mercado do Brasil, uma vez que se tornava bastante difícil para as outras nações competir com os preços, a variedade e a qualidade dos produtos oriundos da Inglaterra e suas colônias. Provocou profundo mal-estar e insatisfação entre os produtores e negociantes portugueses, uma vez que se sentiam lesados no comércio colonial, anteriormente, controlado com exclusividade. Também desagradou aos ingleses, desejosos de mais benefícios e privilégios em troca de terem ajudado na transmigração da Corte e na manutenção da integridade do Império português. Os acordos referiam-se, ainda, as concessões previstas no Tratado de 1654 como a liberdade de culto aos súditos ingleses e o direito de julgamento por juízes ingleses segundo leis inglesas, caso algum súdito britânico cometesse delito nos domínios da Coroa portuguesa. O artigo X do Tratado tratava, ainda, sobre a gradual extinção do tráfico de escravos africanos e sua limitação às possessões portuguesas. Tal resolução suscitou inúmeras acusações de arbitrariedade, pois, segundo comerciantes portugueses, se foi elevado o número de embarcações apreendidas sob alegação de tráfico ilegal, também foi grande o número de traficantes que alegavam comerciar apenas nas possessões portuguesas, onde o governo britânico não deveria atuar. Em termos práticos, a medida mostrou-se ineficaz, a abolição do comércio de escravos só seria efetivada quatro décadas mais tarde.

Qual o significado dos tratados de 1810 para a Inglaterra e para o Brasil?

Porque o tratado de 1810 ajudou a Inglaterra?

Qual foi o motivo que levou à transferência da corte portuguesa para o Brasil?

O que foi o Tratado de Comércio e Navegação assinado entre Portugal e Inglaterra em 1810?