A Lei nº 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea a, do artigo 5º, da Lei nº 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei).
O § 8º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 150/2015, também assegurou a categoria dos empregados domésticos o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados, in verbis:
- 8º – O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
O dia 08 de dezembro, solenemente se comemora a Imaculada Conceição de Nossa Senhora, a Rainha de todos os santos, mas poucas pessoas sabem, por falta de previsão legal, esta data não é feriado nacional, então para que este dia seja considerado feriado em sua cidade ou estado você deve pesquisar se existe uma lei municipal ou estadual prevendo o dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição como feriado municipal ou estadual, caso contrário será considerado um dia normal para todos os trabalhadores. Para saber se no seu estado ou município é feriado faça uma pesquisa no endereço abaixo transcrito:
//www.feriadosmunicipais.com.br/
Confira aqui as capitais brasileiras onde será ou não feriado no próximo dia 08 de dezembro:
Rio Branco – não é feriado
Maceió – não é feriado
Macapá – não é feriado
Manaus – feriado municipal
Salvador – feriado municipal
Fortaleza – não é feriado
Brasília – não é feriado
Vitória – não é feriado
Goiânia – não é feriado
São Luis – não é feriado
Cuiabá – não é feriado
Campo Grande – feriado municipal
Belo Horizonte – feriado municipal
Belém – feriado municipal
João Pessoa – feriado municipal
Recife – feriado municipal
Teresina – feriado municipal
Rio de Janeiro – feriado estadual
Natal – não é feriado
Porto Alegre – não é feriado
Porto Velho – não é feriado
Boa Vista – feriado municipal
Florianópolis – não é feriado
São Paulo – não é feriado
Aracaju – feriado municipal
Tocantins – não é feriado
Confira os dias de feriados nas principais cidades do estado da Paraíba:
João Pessoa-PB
29/03/2013 – Sexta-Feira Santa (variável)
24/06/2013 – São João
05/08/2013 – Aniversário de Fundação de João Pessoa
08/12/2013 – Nossa Senhora Imaculada Conceição
Cabedelo-PB
29/03/2013 – Sexta-Feira Santa (variável)
10/06/2013 – Sagrado Coração de Jesus
24/06/2013 – São João
12/12/2013 – Emancipação de Cabedelo
Santa Rita-PB
09/03/2013 – Emancipação de Santa Rita
29/03/2013 – Sexta-Feira Santa (variável)
22/05/2013 – Santa Rita
08/12/2013 – Nossa Senhora Imaculada Conceição
Campina Grande-PB
18/04/2014 (sexta-feira) – Sexta-Feira da Paixão
19/06/2014 (quinta-feira) – Corpus Christi
24/06/2014 (terça-feira) – São João
11/10/2014 (sábado) – Aniversário de Campina Grande
08/12/2014 (segunda-feira) – Nossa Senhora Imaculada Conceição
Patos-PB
24/06/2014 – São João.
24.09.2014 – Nossa Senhora da Guia.
24.10.2014 – Aniversário da cidade.
08.12.2014 – Nossa Senhora Imaculada Conceição.
Cajazeiras/PB
29/07/2014 – São Pedro
22/08/2014 – Aniversário da Cidade
15/09/2014 – Nossa Senhora da Piedade
Feriado Estadual
05/08/2013 – Fundação do Estado
Fonte: Portal Direito Doméstico
Reprodução autorizada
Artigo 49, I, a da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.
Para Sindicato
- Conselhos Temáticos / Comitês
- Contribuição Sindical
- PDA
- PGDS
- Relação de Feriados
- Sindicatos Associados e Convenção Coletiva
Para Sindicato
Relação de Feriados
Para a orientação legal do empresariado industrial pernambucano, a Gerência de Relações Industriais da FIEPE, em consulta às prefeituras da Região Metropolitana do Recife e à Legislação Federal, apresenta os feriados do calendário desses municípios, do Estado e também os feriados nacionais.
Nacionais
1º de Janeiro (Fraternidade Universal) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
21 de Abril (Tiradentes) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
1º de Maio (Dia do Trabalhador) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
07 de Setembro (Independência do Brasil) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
12 de Outubro (Dia de N. S. da Conceição Aparecida) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
02 de Novembro (Finados) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
15 de Novembro (Proclamação da República) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
25 de Dezembro (Natal) | Lei nº 10.607 de 19.12.2002 |
Estaduais
Dia 6 de março (Data Magna do Estado de Pernambuco) | Lei Ordinária 16.059 de 8 de junho de 2017 |
Recife
Sexta-feira da Paixão | Lei nº 9.777 de 06.06.1967 (em obediência ao Decreto-Lei nº 86 de 27.12.1966) |
24 de Junho (São João) | Lei nº 9.777 de 06.06.1967 (em obediência ao Decreto-Lei nº 86 de 27.12.1966) |
16 de Julho (N. S. do Carmo - padroeira do Recife) | Lei nº 9.777 de 06.06.1967 (em obediência ao Decreto-Lei nº 86 de 27.12.1966) |
08 de Dezembro (N. S. da Conceição) | Lei nº 9.777 de 06.06.1967 (em obediência ao Decreto-Lei nº 86 de 27.12.1966) |
Abreu e Lima
19 de Março (Dia do padroeiro da cidade) | Leis municipais nº 001 e 002/1983 |
14 de Maio (Emancipação do Município) | Leis municipais nº 001 e 002/1983 |
31 de outubro (Dia da Consciência Evangélica) | Lei municipal nº 632 de 2008 |
Araçoiaba
14 de Julho (Emancipação do Município) |
27 de Novembro (N. S. do Monte - padroeira do Município) |
Belo Jardim
12 de julho (Festa das Marocas) | Lei Municipal nº 3.248 |
Cabo de Santo Agostinho
Sexta-feira da Paixão | Lei Municipal nº 993 de 27.04.1970, combinada com as Leis Federais nº 9.093 de 12.09.1995 e nº 9.335 de 10.12.1996. |
13 de Junho (Santo Antonio) | Lei Municipal nº 993 de 27.04.1970, combinada com as Leis Federais nº 9.093 de 12.09.1995 e nº 9.335 de 10.12.1996. |
24 de Junho (São João) | Lei Municipal nº 993 de 27.04.1970, combinada com as Leis Federais nº 9.093 de 12.09.1995 e nº 9.335 de 10.12.1996. |
09 de Julho (Fundação do Município) | Lei Municipal nº 993 de 27.04.1970, combinada com as Leis Federais nº 9.093 de 12.09.1995 e nº 9.335 de 10.12.1996. |
Camaragibe
Sexta-feira da Paixão | Lei nº 0080 de 27.05.1985 |
13 de Maio (Emancipação do Município) | Lei nº 0080 de 27.05.1985 |
10 de Junho (Padroeiro da cidade) | Lei nº 159/03 de 22.04.2003 |
24 de Junho (São João) | Lei nº 0080 de 27.05.1985 |
08 de Dezembro (N. S. da Conceição) | Lei nº 0080 de 27.05.1985 |
Igarassu
09 de Março (Chegada de Duarte Coelho) | Lei nº 2.511 de 23.07.2004 (institui o dia 09 de Março e torna o dia 24 de Junho ponto facultativo) |
24 de Junho (São João) - Ponto Facultativo | Lei nº 2.511 de 23.07.2004 (institui o dia 09 de Março e torna o dia 24 de Junho ponto facultativo) |
27 de Setembro (Santos Cosme e Damião - padroeiros da cidade) | Lei nº 1.997/91 de 11.06.1991 |
08 de Dezembro (N. S. da Conceição) | Lei nº 1.997/91 de 11.06.1991 |
Ipojuca
Sexta-feira da Paixão | Lei nº 1.095/95 de 06.11.1995 |
30 de Março (Emancipação do Município) | Lei Estadual nº 52 de 30.03.1890 |
Corpus Christi | Lei nº 1.095/95 de 06.11.1995 |
24 de Junho (São João) | Lei nº 1.095/95 de 06.11.1995 |
29 de Setembro (São Miguel - padroeiro da cidade) | Lei nº 1.095/95 de 06.11.1995 |
Itamaracá
02 de Fevereiro (N. S. do Pilar) | Decreto 348/1979 |
29 de Junho (São Pedro) | Decreto 375/1979 |
08 de Dezembro (N. S. da Conceição) | Não informado |
31 de Dezembro (Emancipação do Município) | Lei nº 923/2002 |
Itapissuma
10 de Janeiro (São Gonçalo do Amarante) | Lei nº 70/84 de 24.07.1984 (alterou o Art. 1º da Lei Municipal nº 17 de 17.05.1983) |
15 de Maio (Emancipação do Município) | Lei nº 70/84 de 24.07.1984 (alterou o Art. 1º da Lei Municipal nº 17 de 17.05.1983) |
29 de Junho (São Pedro) | Lei nº 70/84 de 24.07.1984 (alterou o Art. 1º da Lei Municipal nº 17 de 17.05.1983) |
08 de Dezembro (N. S. da Conceição) | Lei nº 70/84 de 24.07.1984 (alterou o Art. 1º da Lei Municipal nº 17 de 17.05.1983) |
Jaboatão dos Guararapes
Feriado N. S. dos Prazeres (Padroeira do 1º Distrito, data móvel) | Lei 202 de 18.06.2003, que modificou a Lei 140/95 de 03.011995 |
Feriado 15 de janeiro - Comemoração de Santo Amaro | Lei 202 de 18.06.2003, que modificou a Lei 140/95 de 03.011995 |
Feriado Sexta-feira da Paixão | Lei 202 de 18.06.2003, que modificou a Lei 140/95 de 03.011995 |
Feriado 04 de Maio (Fundação do Município) | Lei 202 de 18.06.2003, que modificou a Lei 140/95 de 03.011995 |
Feriado 24 de Junho (São João) | Lei 202 de 18.06.2003, que modificou a Lei 140/95 de 03.011995 |
Moreno
24 de Junho (São João) | Não foi informado |
11 de Setembro (Emancipação do Município) | Não foi informado |
08 de Dezembro (N. S. da Conceição) | Não foi informado |
Olinda
12 de Março (Fundação de Olinda) | Artigo 187 da Lei Orgânica do Município |
24 de Junho (São João) | Artigo 187 da Lei Orgânica do Município |
06 de Agosto (São Salvador - padroeiro da cidade) | Artigo 187 da Lei Orgânica do Município |
10 de Novembro (1º Grito da República) | Artigo 187 da Lei Orgânica do Município |
Paulista
18 de Fevereiro (Cinzas) | Não foi informado |
04 de Setembro (Emancipação do Município) | Não foi informado |
São Lourenço da Mata
10 de Janeiro (Emancipação do Município) | Lei nº 1.975 de 08.05.2001 |
24 de Junho (São João) | Lei nº 1.975 de 08.05.2001 |
10 de Agosto (Padroeiro da cidade) | Lei nº 1.975 de 08.05.2001 |
3ª segunda-feira de Outubro (Dia do Comerciário) | Lei nº 1.975 de 08.05.2001 |
Contatos
- Gerência de Relações IndustriaisEndereço
Av. Cruz Cabugá, 767, Santo Amaro - Recife/PE
Telefone(81) 3412-8438
E-mail
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