Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?

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Quais os requisitos para que o contrato de trespasse seja considerado válido perante terceiros e que não acarrete a falência do empresário alienante?
Quais são os requisitos legais para que o contrato de trespasse tenha validade jurídica perante as partes e produza efeito perante terceiros?
Quais as cautelas necessárias para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros?
Quais os requisitos para a validade e eficácia do trespasse?

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Direito Empresarial
PROFESSORA: KATIA ALMEIDA
LOCAÇÃO EMPRESARIAL
PONTO COMERCIAL: Para Fábio Ulhôa (2011, vl. 1, p. 118) “O ponto – também chamado de propriedade comercial – é o local em que o empresário se estabelece. É um dos fatores decisivos para o sucesso do seu empreendimento”.
O empresário exerce seu direito ao ponto por meio do que é denominado Direito de Inerência ao Ponto. Isto se dá quando o imóvel é utilizado pelo empresário por força de um contrato de locação. Fábio Ulhôa conceitua Direito de Inerência ao Ponto o interesse, juridicamente protegido, do empresário relativo à permanência de sua atividade no local onde se encontra estabelecido.
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos
A Lei de Locação estabelece alguns requisitos a serem cumpridos para o pleno exercício do direito de inerência ao ponto que estão previstos no artigo 51 da referida lei. A presença desses requisitos define se a locação é empresarial, dando assim direito a renovação compulsória do contrato de locação.
O primeiro requisito a ser preenchido é o requisito formal, pois esse contrato deverá ter sido celebrado por escrito e o prazo a ser cumprido deve ser determinado. Não é considerada a locação como empresarial quando o contrato é formalizado oralmente ou com prazo indeterminado.
O requisito temporal deve ser preenchido para que se garanta o direito a ingressar com a ação renovatória. Ele se refere ao prazo da relação locatícia, onde o somatório dos contratos escritos deverá ser de no mínimo cinco anos. Na contagem desse tempo, é levado em consideração o período de vários contratos escritos de menor duração, na condição de que eles sejam sucessivos e que a somatória de todos eles tenha duração ao período exigido na Lei de locação.
Por fim, deve ser atendido o requisito material, onde o empresário tem que explorar a mesma atividade pelo período mínimo de três anos.
Existe ainda outro requisito a ser observado para a interposição da Ação Renovatória, devendo ser essa ação interposta no período entre um ano e seis meses anteriores ao término do contrato a ser renovado.
AÇÃO DE RETOMADA
O direito de propriedade é um direito garantido constitucionalmente, estando entre os direitos fundamentais, devendo ter um tratamento superior em relação a outros direitos assegurados por Lei Ordinária. Em razão dessa superioridade que os artigos 52 e 72 da lei nº 8.245/91 preveem casos em que ainda que preenchidos os requisitos necessários para a interposição da Ação Renovatória, poderá o locador utilizar seu direito conhecido como Direito de Retomada.
A primeira hipótese prevista no artigo 72, inciso II é a de o locatário fazer uma proposta insuficiente para a renovação do contrato de aluguel, devendo o locador apresentar em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor do imóvel.
Pode também o locador se recusar a renovar o contrato de locação quando terceiro fizer proposta em melhores condições que a proposta do locatário. Exige-se nesse caso, que o locador junte prova documental da proposta do terceiro, subscrita por ele e por duas testemunhas indicando o ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário.
A terceira hipótese é a de o locador precisar fazer uma reforma substancial no imóvel locado, seja por determinação do Poder Público ou para fazer modificações que agregue valor ao imóvel.
CONTRATO DE TRESPASSE
O estudo acerca do estabelecimento empresarial e do contrato de trespasse é imprescindível para o entendimento da Teoria da Empresa.
Trespasse
Tema relacionado e que gera diversas dúvidas no operador do direito e na atividade empresária é a figura do Trespasse, que é diferente de cessão de cotas, sendo considerado como a operação de compra e venda de estabelecimento empresarial.
Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro. Houve uma transferência da titularidade do estabelecimento, mas se um sócio vender suas cotas, a titularidade continua sendo anterior, são efeitos jurídicos distintos.
Formalidades do Trespasse
No Trespasse, temos duas figuras: O Alienante quem vende e o Adquirente, o que está comprando. O contrato se feito entre as partes, precisa de formalidade. O simples contrato produz efeitos entre as partes, ou seja, entre comprador e alienante já produz efeito, não precisa de nada mais para que o contrato de trespasse produza efeitos entre o alienante e o adquirente.
Precisa assim de averbação na junta comercial e publicação na imprensa oficial. A regra aqui é de publicidade, é trazer publicidade ao ato, o credor tem que ficar sabendo, o concorrente tem que ficar sabendo, isso tem que ser comunicado para o mercado, há uma necessidade de uma publicidade total para produzir efeitos perante terceiro.
Responsabilidade por dívidas anteriores
O artigo 1146 do Código Civil, menciona que o adquirente responde por dívidas anteriores, só que com uma ressalva, desde que a dívida esteja regularmente contabilizada. A regra não se aplica para dívida trabalhista nem para dívida tributária, artigo 10 e 448 da CLT, artigo 133 do Código Tributário, respectivamente.
O alienante responde de forma solidária e por um prazo, de um ano, a contagem do prazo vai depender da dívida:

Quais os requisitos para que o contrato de trespasse seja considerado válido perante terceiros e que não acarrete a falência do empresário alienante?

Assim como qualquer outro negocio jurídico, deve-se observar no processo de trespasse, os requisitos de validade comum a todos os negócios jurídicos, como por exemplo: Capacidade das partes, Objeto licito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do atual código civil.

Quais são os requisitos legais para que o contrato de trespasse tenha validade jurídica perante as partes e produza efeito perante terceiros?

O contrato de trespasse deve ser averbado junto ao Registro Público de Empresas e ser publicado na imprensa oficial para que produza efeitos contra terceiros.

Quais as cautelas necessárias para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros?

Uma peculiaridade do contrato de trespasse é que, para que este contrato possa produzir efeito perante terceiros, o mesmo deverá ser: averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e, além disso, publicado na imprensa oficial.

Quais os requisitos para a validade e eficácia do trespasse?

1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros. Caso os credores estejam de acordo com a alienação, ela será plenamente eficaz. Na hipótese de parte dos credores manifestarem aquiescência, somente em relação a esses, a princípio, o contrato será eficaz.