Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira
Notas do autor
Além das disposições da Lei de Arbitragem, também são aplicáveis à ação de homologação de sentença arbitral estrangeira as disposições do Regimento Interno do STJ, o qual foi atualizado em 17 de dezembro de 2014. Anteriormente, o processo de homologação era regulado pela Resolução nº 9 STJ e pelos arts. 215 a 224 do Regimento Interno do STF.
Jurisprudência
A decisão de homologação de sentença arbitral estrangeira tem natureza constitutiva, configurando pressuposto à sua execução e não se confundindo com o próprio feito
executivo. Não incidência do art. 6º, §4º da Lei de Falências como óbice à homologação: A competência para homologação de sentença arbitral estrangeira é do STJ. Impossibilidade de análise da cláusula compromissória pelo STF
devido à súmula 636 do STF: Competência do STJ. Recurso ao STF sob a alegação de ofensa à
dispositivos constitucionais em função de a parte não ter assinado convenção de arbitragem. Descabimento do julgamento da matéria que depende de análise da legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória: Falta de prova da contratação da arbitragem ou de sua aceitação
implica em invalidade da arbitragem: Desnecessidade de prestação da caução prevista no art. 835 do CPC na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira: Legitimidade para propositura. Qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença pode propor a ação de homologação: Cessionária de crédito objeto de sentença arbitral não tem legitimidade para propor ação de homologação tendo em vista que a sentença homologanda não apreciou a relação contratual de cessão: Procedência de ação de homologação de sentença arbitral estrangeira que atende aos requisitos dos arts. 37 e 39 da Lei de arbitragem e do Regimento Interno do STJ: Acolhimento de embargos de declaração em homologação de sentença arbitral estrangeira para suprir omissão da decisão de homologação. Inclusão do alcance dos efeitos da
homologação de sentença arbitral estrangeira “ao Anexo I da sentença arbitral”: Descabimento de processamento do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira em segredo de justiça por não ocorrência das hipóteses do art.
155 do CPC: Compensação de valores e pagamento parcial das quantias fixadas na sentença arbitral são questões que devem ser apreciadas em fase de execução. Ação de homologação que não se confunde
com cobrança: Se parte do débito objeto da sentença arbitral homologanda já foi pago, a respectiva compensação deve ser oposta em sede de execução de sentença: A alegação de pagamento da condenação que impede a homologação da sentença arbitral estrangeira: Descabimento de fixação de honorários sucumbenciais no processo homologatório com base na condenação dada na sentença arbitral. Honorários fixados conforme art. 20, §4º, do CPC: A juntada posterior de tradução juramentada de contratos relativos à arbitragem não é óbice à homologação da sentença arbitral estrangeira. Ainda que sejam relevantes, os contratos não
constituem o objeto principal da homologação: Sentença arbitral estrangeira (França) que “para ser homologada e produzir efeitos no Brasil, deve estar autenticada por cônsul brasileiro, nos termos do art. 216-C do Regimento Interno” do STJ. O Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Brasil e a França (Decreto nº 3.598/2000) prevê a dispensa da autenticação de documentos públicos, e somente se aplicaria a documento privado caso as assinaturas nele opostas fossem reconhecidas por notário ou autoridade francesa equivalente: Intimação da parte para que providencie a juntada de cópia autenticada do Ato de Nomeação dos Juízes Arbitrais, bem como de Certificado de Vice-Presidente, acompanhados da
chancela consular brasileira e da tradução oficial: Intimação das partes para que apresentem os originais da sentença arbitral estrangeira de divórcio e da certidão de casamento das
partes, chancelados no consulado brasileiro e traduzidos por tradutor público: Decisão proferida em processo de
homologação de sentença estrangeira é inapta para configurar dissídio em sede de embargos de divergência. Os acórdãos paradigmas devem, necessariamente, ter sido prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial: Descabe reclamação
para preservar a competência do STJ para julgamento de homologação de futura sentença arbitral (Caso Jirau): Ação de cobrança fundada em contrato com cláusula
compromissória. Homologação de sentença arbitral estrangeira fundada naquela cláusula. Trânsito em julgado da homologação de sentença arbitral estrangeira. Sentença arbitral estrangeira que faz parte do ordenamento jurídico com força de coisa julgada. Perda do objeto do recurso especial da ação de cobrança: Sentença arbitral estrangeira que reconhece pedido de reconvenção. Descabimento de alegação de que a sentença teria sido proferida fora dos limites da solicitação de arbitragem. Descabimento
de alegação de ofensa ao contraditório: Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. As regras dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem se aplicam somente à sentenças nacionais. A autoridade competente para anulação da sentença arbitral é aquela do país em que proferida, ou subsidiariamente, a do país cuja lei foi aplicada no procedimento arbitral, segundo a Convenção de Nova York. A providência cabível perante o Poder Judiciário brasileiro em relação à
sentença estrangeira é apenas sua homologação (ou negativa de homologação) pelo STJ e posterior execução em território nacional, que, no presente caso, já havia sido realizada: A alegação de hipossuficiência da parte
para responder ao procedimento arbitral não é causa de impedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira: A sentença arbitral estrangeira prescinde de homologação por órgão do Poder Judiciário do país em que proferida: Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não há prova de parcialidade do juízo arbitral. Demanda que
implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF: Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira
que entendeu que a pendência de ação na Justiça Brasileira não impediria a sua homologação e que descaberia a alegação de suspeição dos árbitros quando tal não ocorreu no procedimento arbitral. Incidência da Súmula 636/STF: É irrelevante para o exame do
pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira o fato de a sociedade estar em recuperação judicial: Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de cerceamento de
defesa. Improcedência. Mero efeito da revelia no procedimento arbitral, em face do abandono do procedimento pela parte: Impossibilidade de compensação de créditos. Ante a não homologação da sentença
arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário Nacional, inexiste o crédito judicial a que se pretende compensar: O valor da causa atribuído às ações
relacionadas à nulidade da sentença arbitral estrangeira é o mesmo que o valor do proveito econômico indicado no pedido de homologação da respectiva sentença. Valor arbitrado de ofício: O valor da causa da homologação de sentença
arbitral estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação, convertido para a moeda nacional: Para a homologação de sentença
arbitral estrangeira não é necessária a apresentação de Ata de Missão ou Termo de Arbitragem. Basta a original da convenção de arbitragem ou sua cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial: Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira negado em razão de incompetência da autoridade que proferiu a sentença arbitral.
Convenção de arbitragem prevista no contrato de compra e venda com garantia que foi suplantada por cláusula compromissória prevista no distrato: Sentença arbitral estrangeira que determina o pagamento de pensão alimentícia. Alegação de incapacidade de pagar o crédito deverá, eventualmente, ser discutida
em sede própria, pois a homologação da sentença estrangeira não inibe a acaso revisional de alimentos:
Doutrina
A arbitragem e os grupos societários: a citação válida
como requisito para a homologação das sentenças arbitrais estrangeira no Brasil A Arbitragem Internacional nos Contextos Interamericano e Brasileiro A arbitragem internacional: definição e questões polêmicas A arbitragem na era da globalização: coletânea de artigos de
autores brasileiros e estrangeiros A arbitragem na teoria geral do processo A arbitragem no direito brasileiro A arbitragem no novo Código de processo civil: (versão da Câmara dos Deputados: Dep. Paulo Teixeira) A arbitragem no novo CPC: primeiras
impressões A arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro
A coerência entre os artigos 31 e 35 da lei de arbitragem: um olhar crítico
A Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958: Alguns Pontos Polêmicos
A evolução da arbitragem internacional no Brasil
A execução forçada de sentença arbitral estrangeira
A grande latitude do interesse e legitimidade processual na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira
A homologação da laudos arbitrais estrangeiros na jurisprudência brasileira
A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil
A homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil
A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras sem fundamentação
A Homologação de Sentenças Arbitrais no Brasil
A homologação de sentenças e de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil e no Mercosul
A jurisprudência do STJ referente à Homologação de Sentença Estrangeira na área da arbitragem: o promissor ano de 2013
A lei da arbitragem e a convenção de Nova Iorque à luz do STJ: efeitos da Emenda constitucional n. 45
A nova Lei da arbitragem brasileira
A Ordem Pública na Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
A problemática trazida pela homologação de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas em seu país de origem na segurança jurídica dos contratos internacionais do comercio
A reforma da Lei de arbitragem
A sentença arbitral brasileira com nacionalidades de outros países
A vontade e a forma: a percepção da arbitragem no caso do contrato de seguro do projeto jirau
Absolute finality of arbitral awards?
Ação de anulação de sentença arbitral estrangeira: tutela antecipada indeferida: extinção da ação sem julgamento do mérito: justiça brasileira incompetente para julgar o feito
Ação de reparação de danos materiais e morais: existência de Convenção de Arbitragem: inadmissibilidade da análise do mérito da ação pela incidência de pressuposto processual negativo
Algumas reflexões sobre a SEC 826/EX (Ssangyong Vs. Eldorado)
Análise Comparativa de Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira no Direito Norte-Americano, Francês e Brasileiro: em busca da eficácia máxima
Anotações sobre a arbitragem no Brasil e o projeto de lei do Senado 78/92
Aplicação da lei brasileira de arbitragem pelo judiciário: retrospectiva de 2008
Após Ratificação da Convenção de Nova Iorque: Novos Problemas
Arbitragem
Arbitragem
Arbitragem
Arbitragem comercial internacional: a homologação da sentença arbitral estrangeira
Arbitragem comercial: princípios, instituições e procedimentos: a prática no CAM-CCBC
Arbitragem doméstica e internacional: estudos em homenagem ao Prof. Theóphilo de Azeredo Santos
Arbitragem e jurisdição: premissa à homologação de sentença estrangeira
Arbitragem internacional e a Lei nº 9.307/96
Arbitragem Internacional Privada: sua eficácia ante o Poder Judiciário no Brasil na vigência da Lei n. 9307/96
Arbitragem internacional: instrumento alternativo à jurisdição estatal brasileira na solução de conflitos internacionais
Arbitragem nacional e internacional
Arbitragem no Brasil e a Lei 9.307/96
Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevantes
Arbitragem no Exterior e Citação no Brasil
Arbitragem no Superior Tribunal de Justiça e sua internacionalização
Arbitragem privada internacional: a arbitragem como sistema de solução de conflitos privados internacionais
Arbitragem, jurisdição e execução: análise crítica da lei 9.307, de 23.09.1996
Arbitragem, “Competência Internacional Exclusiva” e Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira Que Verse sobre bens Imóveis Situados no Brasil
Arbitragem: a nova lei brasileira 9.307/96 e a praxe internacional
Arbitragem: a solução viável
Arbitragem: alguns aspectos do processo e do procedimento na Lei n. 9.307/96
Arbitragem: comentarios a lei 9.307, de 23-9-96: revogação dos arts. 1.037 a 1.048 do codigo civil e 101 e 1.072 a 1.102 do codigo de processo civil: doutrina e pratica forense
Arbitragem: comentários à lei n. 9.307 de 23-9-96
Arbitragem: comentários e prática forense: Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996
Arbitragem: estudos em homenagem ao prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam
Arbitragem: Estudos Sobre a Lei nº 13.129, de 26-5-2015
Arbitragem: lei 9.307/96
Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional
Arbitragem: solução de controvérsias no mapa da geografia social
Arbitraje comercial
As homologações de sentenças arbitrais estrangeiras no Superior Tribunal de Justiça
As mudanças na legislação da arbitragem e notas sobre a prova pericial na visão do árbitro
Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem
Caso Gottwald Port Technology GMBH x Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais: sentença arbitral estrangeira: homologação: ilegitimidade ativa da requerente: opinião pela extinção do processo sem julgamento do mérito
Causas de denegação de homologação de decisões arbitrais estrangeiras: um diálogo com a jurisprudência brasileira e com a doutrina especializada: 1.ª parte
Cinco pontos sobre a arbitragem no projeto do novo Código de processo civil
Comentário à Apelação Cível n. 0014578-23.2004.8.26.0100
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 1.305 - FR (2005/0171686-5)
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 15.977 - EX (2016/0210574-9)
Comentário a Sentença Estrangeira Contestada n. 5.692 – EX (2012/0246980-3)
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 833 - US (2005/0032212-5)
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 9.880 - EX (2013/0296479-3)
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 2.410 – EX (2007/0161265-0)
Comentário à Sentença Estrangeira n. 7595/FR
Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 650.743/DF
Comentário ao Recurso Extraordinário n. 715.400
Comentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)
Compromisso e sentença arbitral
Considerações sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira após a emenda constitucional 45/04
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no CPC projetado
Controle judicial do processo arbitral?
Cooperação jurídica internacional: reconhecimento de laudos estrangeiros em arbitragens mistas e as alterações promovidas pela Lei 13.129 de maio de 2015 neste âmbito
Curso de arbitragem
Curso de arbitragem: nos termos da Lei n. 9.307/96
Curso de direito arbitral: aspectos práticos do procedimento
Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras: inovações incorporadas pela EC
Decadência do direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral: dilação, pelas partes, do prazo para a prolação da sentença arbitral: extinção do processo sem apreciação do mérito: caso Caoa v. Renault
Dispensa de citação através de carta rogatória: art. 39, parágrafo único, da lei 9.307/1996: comentários às SECS 3.660 e 3.661
Doutrina da manifesta desconsideração da lei. Revisão do mérito de sentenças arbitrais. Competência de Cortes estatais. Homologação e anulação de sentenças arbitrais. Cortes do Estado de Nova Iorque.
Eficácia extraterritorial da sentença arbitral privada estrangeira no Brasil
Enforcement of an international award in Brazil
Fase pós-arbitragem: problemas posteriores ao processo de homologação de sentença estrangeira e o comportamento temerário das partes
Fundamentos da arbitragem no direito brasileiro e estrangeiro
Global perspectives on commercial arbitration (parte 2)
Homologação de decisões estrangeiras no Brasil: A Convenção de Sentenças da Conferência da Haia de 2019 e o controle indireto da jurisdição estrangeira
Homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na sede
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
Homologação de sentença estrangeira
Homologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil
Homologação de sentença estrangeira: cabimento de recurso extraordinário
Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras
Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras relacionadas ao setor de commodities agrícolas no Brasil
Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no STJ
II Encontro de Jovens Processualistas Grupo “Arbitragem e Novo CPC”
Impactos do novo Código de processo civil na arbitragem
International judicial cooperation in Brazil recognition and enforcement of foreign decisions at the Superior Court of Justice
Laudo arbitral na sede da arbitragem e conseqüências internacionais: visão a partir do Brasil
Laudos arbitrais estrangeiros: reconhecimento e execução: teoria e prática
Le Nouveau Regime de l’Arbitrage au Brésil
Lei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJ
Manual da arbitragem
Memorial no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira contestada: impossibilidade de discussão de questão de mérito: inexigência da assinatura das partes para validade da cláusula compromissória
Métodos extrajudiciais de solução de controvérsias
Ministério Público: parecer 3.664/CF - SEC 7941-1/290
Mudanças na lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015: visão de um antigo magistrado
Notas e Comparativo entre a Resolução 9 e a Emenda Regimental 18 do STJ
Notas sobre a jurisprudência do STJ com relação à homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira
Novos rumos da arbitragem no Brasil
O poder judiciário e a arbitragem: quatro anos da Lei 9307/96
O processo brasileiro para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: regime geral
O projeto de sentenças estrangeiras da HCCH: análise da pesquisa realizada com operadores do Direito sobre sua futura utilidade para o Brasil
O Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPC
O STJ e a Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras: Novas Perspectivas?
O STJ e a homologação dos laudos arbitrais estrangeiros: balanço positivo de quatro anos de atuação
Oito anos de jurisprudência sobre arbitragem
Ordem pública, imparcialidade do árbitro e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras pelo STJ
Parecer sobre Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil. Inadmissibilidade da Prova como Fundamento para Denegação da Homologação da Sentença Estrangeira no Brasil. Aplicação do Princípio da Restituição Integral e Ordem Pública
Parecer. Questões sobre a Motivação de Laudo Arbitral Estrangeiro e Sua Homologação no brasil: SE 5692/US
Parecer: caso Mercovias
Parecer: Sentença Arbitral Declarada Nula no Local Onde Proferida
Perfil das decisões do STJ sobre a interferência do judiciário em matéria de Convenção Arbitral
Poder judiciário e sentença arbitral: de acordo com a nova jurisprudência constitucional
Primeiras Impressões sobre a Emenda Regimental no 18, de 17 de Dezembro de 2014, que Alterou, no Âmbito do STJ, o Procedimento da Homologação de Sentença Estrangeira e da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
Questões que envolvem a homologação de sentença arbitral estrangeira
Reapreciação de pedidos de homologação de sentenças estrangeiras pelo STF e a retroatividade da Lei de Arbitragem: comentários ao AgRg no RE 598.754
Recognition and enforcement of foreign arbitral awards : the application of The New York Convention by National Courts: questionnaire/Outline for National Reporters
Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards in Brazil: A Comparative Study with Switzerland
Recognition and enforcement of international arbitral awards in Brazil
Recomendação sobre a Interpretação do Artigo II, § 2º, e do Artigo VII, § 1º, da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira, Feita em Nova Iorque, 10 de Junho de 1958, Adotada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional em 7 de Julho de 2006 na 39ª Sessão
Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil
Reconhecimento da Sentença e do Laudo Arbitral Estrangeiros
Reconhecimento de decisões arbitrarias estrangeiras
Reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil
Reconhecimento e execução de cautelares arbitrais estrangeiras no Brasil: um estudo de cooperação jurídica internacional
Reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros
Reconhecimento e homologação de sentenças judiciais e arbitrais no Brasil
Reflexões sobre a arbitragem na perspectiva do novo Código de Processo Civil: (projeto de lei nº 8.046/2010 - Câmara dos Deputados)
Reflexões sobre arbitragem: in memorian do desembargador Cláudio Vianna de Lima
Reforma da lei de arbitragem: comentários ao texto completo: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, com as alterações da Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015
Repercussões do Anteprojeto e do Substitutivo ao Projeto do Novo Código de Processo Civil na Arbitragem
Resolução nº 22, de 31 de dezembro de 2004
Resolução nº 9, de 4 de Maio de 2005
Sentença arbitral estrangeira. Incompetência da Justiça brasileira para anulação. Competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação
Sentença arbitral estrangeira: aspectos gerais de seu reconhecimento e de sua execução no Brasil
Sentença arbitral estrangeira: condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual: requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados: ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública: citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada: ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da Lei 9.307/96): reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis: Lei 9.307/96
Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação: competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação
Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação: competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação
Sentença estrangeira arbitral: inadimplemento do contrato de comércio internacional: inocorrências das hipóteses previstas no art. 38 da Lei de Arbitragem: parecer pela homologação: parecer na SEC 7.141-1 - STF
Sentença global: estudo propõe efetividade à arbitragem estrangeira
Sentenças Arbitrais Estrangeiras: Homologar, Naturalizar ou Executar?
Sobre Corvos e Ornitorrincos: Arbitragem Estrangeira e Internacional no Direito Brasileiro
Temas de arbitragem: primeira série
Temas de mediação e arbitragem III
The control system of arbitral awards: a pro-arbitration critique of Michael Reisman's "architecture of international commercial arbitration"
The New York Convention and Its application by Brazilian Courts
The Theories of International Arbitration and Related Practical Issues: The Brazilian Approach (Particularly the Recent Leading Case on Recognition of Annulled Awards) vis-à-vis the “Delocalization Trend”
Tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral estrangeira: indeferimento: incompetência da Justiça brasileira
Um compromisso internacional
Workshop Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Coloca em Discussão Propostas de Reforma do Sistema Atual
Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem
citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin