Qual a competência legislativa da União em matéria de direito financeiro?

Q: De quem e a competência para legislar sobre Direito Financeiro?

A competência para legislar sobre normas gerais” é da União. Exemplo disso é a própria Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Em razão da competência privativa da União para legislar sobre matéria financeira, ministro Edson Fachin cassou acórdão da Turma Estadual de Uniformização do TJ/PE. O ministro determinou o retorno dos autos à Turma para que seja proferida nova decisão.

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De quem e a competência para legislar sobre Direito Financeiro?
E competência privativa da União legislar sobre Direito Financeiro?
Qual a competência legislativa da União?
O que regula o Direito Financeiro?

O ministro Fachin, do STF, entende que compete privativamente à União legislar sobre normas de direito financeiro.(Imagem: Flickr/STF)

O acórdão do TJ/PE tratava de cobranças bancárias. A decisão da turma uniformizadora considerou que, ao aplicar tarifas, o banco desobedeceu à lei estadual 12.702/04, que vedou a cobrança de taxas de abertura de cadastros e outras tarifas. O banco interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo colegiado.

Contra a decisão que inadmitiu o RE, o banco interpôs agravo ao STF. Ressaltou, além da competência da União para o tema, que a Suprema Corte, no julgamento da ADIn 6.207, declarou a inconstitucionalidade de artigos proibitivos de tarifas bancárias por meio de lei estadual em Pernambuco.

Ao analisar o pedido, o ministro Fachin, em decisão monocrática, deu razão à recorrente. Para o ministro, a turma ofendeu a Constituição, uma vez que deixou de observar jurisprudência sedimentada do Supremo no sentido de competir privativamente à União legislar sobre normas de Direito Financeiro.

Assim, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à turma para nova decisão.

O advogado Wilson Sales Belchior, sócio do escritório RMS Advogados - Rocha, Marinho E Sales, atua pelo banco.

Processo: ARE 1.324.216

Leia a decisão monocrática.

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De quem e a competência para legislar sobre Direito Financeiro?

A competência para legislar sobre “normas gerais” é da União. Exemplo disso é a própria Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E competência privativa da União legislar sobre Direito Financeiro?

A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.