Qual a diferença entre o IRDR E o incidente de assunção de competência?

Importante destacar que, enquanto na assunção de competência há o julgamento da causa juntamente com a fixação do entendimento sobre a questão de direito, no incidente de resolução de demandas repetitivas há a fixação de uma tese que, posteriormente, será aplicada com relação à questão de direito sobre a qual o ...

O que é Incidente de Assunção de Competência? O Incidente de Assunção de Competência é um instrumento jurídico, por meio do qual, se solicita o redirecionamento da competência de julgamento de relevantes questões de direito, de um órgão colegiado para outro, dentro de um mesmo tribunal.

947 do Código de Processo Civil, “é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, bem como “quando ocorrer relevante questão ...

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR O objetivo é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, CPC).