Em mais uma publicação da série para orientar e explicar um pouco mais sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a postagem de hoje é sobre a Seção III que aborda a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Show Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor. São consideráveis com vício, produtos com diferença das indicações do recipiente, embalagem, rotulagem ou publicidade. Para os produtos in natura (ex. alimentos retirado diretamente de plantas ou de animais, sem sofrerem alterações, como ovos), o comerciante será responsável, a não ser quando o produtor é identificado. São considerados impróprios para consumo, os produtos que estão fora do prazo de validade, deteriorados, falsificados, corrompidos, que sejam nocivos à vida ou à saúde, ou que se revelem inadequados. Caso qualquer uma dessas infrações sejam detectadas e o vício não seja resolvido no prazo de trinta (30) dias, o consumidor tem o direito de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições; ou então a substituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. O Art. 20 especifica que a responsabilidade de vícios em serviços prestados, também é do fornecedor. São considerados impróprios, os serviços que se mostrem inadequados ou que não atendam as normas regulamentadas. Nesses casos, o consumidor pode exigir a reexecução dos serviços sem custo adicional, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga. Nos artigos restantes da Seção III, fica explícito que: - Em serviços com o objetivo de reparação de qualquer produto, é obrigação do fornecedor ter os materiais necessários para reposição e que sejam originais, adequados e novos ou que sigam as especificações técnicas do fabricante. - Ainda que o fornecedor desconheça o vício encontrado no produto, é sua responsabilidade solucionar o problema da melhor maneira possível. - Em caso contratual para prestação de serviços, é proibido qualquer cláusula que impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar o consumidor. Lembre-se, se encontrar qualquer irregularidade, utilize o Portal SP 156 e faça sua denúncia ou reclamação. Qual a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço?Segundo preceito do artigo 18 do Código de defesa do consumidor, os fornecedores de qualquer produto que apresente vício de qualidade ou quantidade serão responsabilizados perante o consumidor que o adquiriu ou utilizou, devendo sanar as partes viciadas dentro do prazo legal determinado pelo mesmo diploma.
O que é responsabilidade pelo Fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço?Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.
É a chamada responsabilidade pelo fato vício do produto ou do serviço prestado?A responsabilidade pelo fato do produto decorre do defeito do produto, quando não oferece a segurança que dele se espera, ocorrendo a violação do dever de segurança – acidente de consumo. Logo, tratando-se sobre responsabilidade pelo vício do produto, tanto pode ser pela qualidade ou pela quantidade.
Quais são as hipóteses de responsabilidade do fornecedor?Em ambos os diplomas legais os seguintes elementos precisam estar presentes para a responsabilização, quais sejam, (i) o defeito do produto, (ii) o dano sofrido e (iii) o nexo de causalidade. Esses elementos são essenciais para a definição da responsabilidade do fornecedor.
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Qual e a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou de serviço?
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