Qual é o tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de serviço?

Quem busca a concessão de aposentadoria por tempo, geralmente possui dúvida de qual é o benefício de aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse conteúdo vamos explicar quais são as diferenças e os requisitos desses benefícios.

O termo aposentadoria por tempo de serviço foi ratificado por um Decreto Legislativo datado em janeiro de 1923, que foi considerado um marco inicial da Previdência Social no Brasil. Até o advento da emenda constitucional n° 20 de 1998, a denominada aposentadoria por tempo de serviço era concedida de forma proporcional. Para o homem era necessário possui 30 anos de serviço e para a mulher, 25 anos.

Já o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, era concedido para os homens com 35 anos de serviço, e mulheres com 30 anos de serviço.

A entrada em vigor da emenda constitucional n° de 1998, implementou profunda reforma no sistema previdenciário brasileiro. Foram várias e significativas alterações, inclusive a exclusão no termo aposentadoria por tempo de serviço, e a implementação do novo termo aposentadoria por tempo de contribuição.

O título “aposentadoria por tempo de contribuição” hoje é mais adequado ao atual sistema previdenciário brasileiro. Isto porque esse a denominação “aposentadoria por tempo de serviço” não retrata a realidade, uma vez que o segurado facultativo pode realizar contribuições e desde que preencha os demais requisitos previstos em lei, pode obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço mesmo sem realizar alguma atividade remunerada.

Podemos concluir que “tempo de serviço” é a base material fática, ou seja, é o lapso temporal em que o segurado permaneceu trabalhando na empresa, incluindo as férias anuais e também as licenças remuneradas.

Por outro lado, “tempo de contribuição” significa os recolhimentos previdenciários para a Previdência Social ou devidos à ela.

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Conteúdo original Melo Advogados Associados

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, como muitos conhecem, era um benefício voltado para os trabalhadores que completavam o tempo necessário de contribuições ao INSS.

Agora, segundo as novas regras propostas pela Reforma da Previdência 2019, esse benefício deixa de existir.  Mas isso não acontecerá de uma hora para outra. Por esse motivo,  foram criadas as chamadas regras de transição.

Nesse texto vamos entender como funcionam essas regras, quais são seus requisitos e como escolher a mais vantajosa para o seu caso.

Regras de Transição da aposentadoria por tempo de contribuição

Como mencionado anteriormente, a partir de agora, não haverá uma modalidade de aposentadoria que exija apenas o tempo de contribuição como requisito.  Mas e o que acontece com os segurados que já contribuem?

Os trabalhadores que estão próximos de se aposentar poderão ser enquadrados em uma das regras de transição.  propostas. Para a aposentadoria por tempo de contribuição são quatro:

• por pontos;
• por idade mínima;
• por pedágio de 50%;
• por pedágio de 100%.

Como o nome já diz,  elas são uma forma de transição gradual entre as regras antigas e  as novas, a fim de reduzir os impactos na aposentadoria do segurado.

O segurado poderá optar por aquela que for mais vantajosa em seu caso.

Vamos entender agora os requisitos de cada uma delas.

Regra de transição por pontos

Para fazer jus a essa regra, o segurado, primeiramente, precisa preencher dois requisitos:

• ter o tempo mínimo de contribuição exigido pela regra atual;
• atingir uma determinada pontuação somando sua idade e seu tempo de contribuição.

Mulheres:  o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos. A soma da idade e do tempo deverá atingir 86 pontos.

Homens: o tempo mínimo de contribuição exigido é de 35 anos. A soma da idade e do tempo deverá atingir 96 pontos.

Fique atento! A partir de 2020, essa pontuação vai aumentar 1 ponto por ano, até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens.

OBS: Para o professor: 25 anos de atividade se mulher e 30 anos se homem + 81 pontos e 91 pontos, respectivamente, e a partir de 2020 será acrescido 1 ponto por ano até chegar a 92 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.

Regra de transição por idade mínima

Nesta regra, é necessário:

• ter o tempo mínimo de contribuição exigido pela regra atual;
• atingir uma idade mínima.

Mulheres: terão que completar 30 anos de contribuição e 56 anos de idade.

Homens:  terão que completar 35 anos de contribuição e 61 anos de idade.

Atenção: essa idade mínima não será a mesma. A partir de 2020, serão acrescidos 6 meses por ano até atingir 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para os homens.

OBS: Para os professores, o tempo de contribuição e a idade são reduzidos em 5 anos. Serão acrescentados por ano, a partir de 2020, seis meses na idade, até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens. 

Regra de transição do pedágio de 50%

Para se enquadrar nessa regra, o segurado precisará:

• estar a pelo menos dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição exigido até a data da promulgação da reforma. Desta forma 28 anos de contribuição (mulher) e 33 anos de contribuição (homem). 
• pagar um pedágio de 50% do tempo faltante para se aposentar.  

Atenção: esse tempo é para que o segurado se enquadre na regra. Não quer dizer que ele se aposentará com esse tempo de contribuição.

Mulheres:  devem atingir os 30 anos de contribuição exigidos pela regra atual e cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para se aposentar na data da reforma.

Desta forma: 30 anos de contribuição + 1 ano (pedágio de 50% sobre os 2 anos) = 31 anos.

Assim sendo, Regina poderá se aposentar, depois da Reforma, quando completar 31 anos de tempo de contribuição.

Homens: atingir 35 anos de contribuição + o pedágio de 50% do tempo que faltaria para atingir esse valor na data em que a Reforma entrar em vigor.

Desta forma: 35 anos de contribuição + 6 meses (pedágio de 50% sobre 1 ano) = 35 anos e 6 meses.

Marcelo irá se aposentar quando atingir 35 anos e 6 meses de tempo de contribuição.

Regra de transição do pedágio de 100%

Para se enquadrar na regra de transição do pedágio de 100%  é necessário:

• idade mínima;
• tempo de contribuição mínimo exigido;
• pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo quando a Reforma entrar em vigor (tempo faltante x 2).

Mulheres: será necessário completar 57 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio equivalente ao tempo que faltava para atingir os 30 anos na data de entrada em vigor da Reforma.

Homens: será necessário ter 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + pedágio equivalente ao tempo que faltava para atingir os 35 anos na data de entrada em vigor da emenda.

OBS: No caso dos professores, serão reduzidos em 5 anos os requisitos de idade e tempo de contribuição.

Leia também: Dicas e cuidados na hora de contratar um advogado

Valor do benefício

O valor do benefício  para a regra de transição por pontos e por idade mínima será de 60% da média de todas os salários de contribuição existentes desde 07/1994, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Já para a regra de transição de 50%, o valor do benefício será a média de todas as contribuições existentes desde 07/1994, multiplicada pelo fator previdenciário (média das contribuições x fator previdenciário).

Na regra dos 100%, o valor recebido será de 100% do salário de benefício (média de todos os salários de contribuição existentes desde 07/1994).

​Como solicitar o benefício

Basta agendar um horário no INSS pelo telefone 135 ou através da internet. O INSS está facilitando o acesso para o segurado se aposentar automaticamente pela internet. Porém, é preciso ficar atento para verificar qual tipo de aposentadoria se encaixa melhor para o trabalhador.

Documentação Necessária

•Número de identificação do trabalhador
• Carteira de Identidade
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Certidão de registro civil
• Comprovante de endereço
• Título de eleitor
• Carteira Nacional de Habilitação (se houver)
• Comprovantes de recolhimento à Previdência Social

O que pode ser computado como tempo de serviço

-Tempo em carteira de trabalho;
-Contribuição em carnês;
-Tempo de serviço militar;
-Tempo rural em regime familiar;
-Tempo em atividade especial;
-Tempo de serviço e outros institutos;
-Entre outros;

Regra geral para novos segurados

De maneira geral, aos novos segurados (que se filiarem após a Reforma) serão exigidos os seguintes requisitos para a Aposentadoria

MULHER: 62 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição

HOMEM: 65 anos de idade + 20 anos de tempo de contribuição 

No caso dos professores será exigido 25 anos de contribuição e 57 anos de idade, se mulher ou 60 anos de idade, se homem.

Benefício negado

O INSS poderá negar o benefício ao segurado por uma série de motivos, que vão desde documentação faltante até mesmo períodos não reconhecidos, entre outros.  Por isso, se você tece seu benefício negado e acredita que foi uma decisão injusta, é possível recorrer ao judiciário.

Quando procurar uma consultoria especializada?

Essa é uma dúvida muito comum dos segurados.  É direito do cidadão solicitar sua aposentadoria sem a ajuda de um profissional. Porém, antes de descartar esse auxílio, entenda por que uma consultoria poderá fazer a diferença, principalmente, na hora de encaminhar o benefício.

• Cálculo correto do tempo de contribuição: um especialista está apto para realizar o cálculo completo do tempo de contribuição levando em consideração diversos detalhes que podem passar despercebidos pelo segurado;
• Documentação: muitos benefícios acabam sendo negados no INSS por documentação incompleta ou falhas no processo administrativo. Muitas vezes, nem mesmo um advogado consegue reverter essa decisão, sendo necessário, então, ingressar com o novo pedido e começar tudo do zero. Isso pode influenciar, até mesmo, o resultado de uma futura ação judicial;
• Valor do benefício menor do que deveria ser: muitos trabalhadores realizam o seu encaminhamento sozinho e, acabam não se dando conta, de que o valor do benefício é menor do que teriam direto. Isso pode ser resultado de algum período que não foi reconhecido pelo INSS, por exemplo.
• Planejar sua aposentadoria: existem vários tipos de aposentadorias no INSS. Por isso é fundamental conhecer cada uma delas e identificar qual poderá ser mais vantajosa em cada caso.

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