Na linguagem cartorária, o termo significa “transferir para outrem” os poderes expressos num instrumento de mandato (procuração). O substabelecimento de uma procuração importa no estabelecimento de uma situação triangular, existindo em cada vértice uma destas pessoas: 1. Mandante, 2. Mandatário, 3. Substabelecido. Com o substabelecimento, o substabelecido assume a posição do mandatário. Exemplificando, é a transferência dos poderes adquiridos a uma outra pessoa. Por exemplo: Você recebe uma procuração para agir em nome de seu patrão na empresa, mas algum tempo depois, você repassa este poder a algum subordinado seu. Para que a procuração possa ser substabelecida esta possibilidade deve estar explicitamente informada.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES
O mandatário se faz substituir por terceiro, sem renunciar ao mandato, reservando todos ou alguns dos poderes, para reassumi-los quando quiser.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES
É a substituição definitiva do mandatário pelo substabelecido, pois aquele, ao lhe transferir todos os poderes sem reservá-los para si, não mais poderá reassumir, uma vez que se operou um novo mandato. O Mandatário continuará a responder pelas obrigações deste, se não notificar o mandante de que houve um substabelecimento.
SUBSTABELECIMENTO TOTAL
É a transferência de todos os encargos e poderes outorgados pelo mandante, feita pelo mandatário a terceiro, que o substitui.
SUBSTABELECIMENTO PARCIAL
É a transferência feita pelo mandatário a terceiro de apenas uma parte dos poderes que lhe foram outorgados, no mandato, pelo mandante.
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Do outorgante:
RG ou Carteira Profissional posterior a 2010 e/ou Carteira Nacional de Habilitação;
CPF;
Estado civil, profissão e endereço completo;
Procuração pública e/ou substabelecimento.
- Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
- Diário da República
...A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelaçáo, veio arguir a nulidade do ...
- Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...
...com reserva e para exclusivo efeito de realização da audiência de discussão e ... e ab initio, determinado o concreto âmbito e objeto do substabelecimento outorgado. X - Mais esclareceu que a notificação postal de 5/12/2014 ...
- Acórdão nº 07B3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. Enquanto no substabelecimento sem reserva se verifica a exclusão do primitivo mandatário, tal como decorre do n° 3 do art. 36° C.Pr.Civil, já no substabelecimento com reserva, a parte fica representada por dois mandatários, cada um deles com plenos poderes para praticar actos processuais em representação da parte. O substituinte não é, neste caso, excluído da posição representativa,...
... Posteriormente veio o mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso da sentença que conhecera de parte do ...
- Acórdão nº 9721042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.
...íodo de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva. ...
- Acórdão nº 9721042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.
...íodo de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva. ...
- Acórdão nº 0309694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
I - No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário judicial poderes para representação do mandante em todos os actos e termos do processo, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. II - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. III - Um segundo...
...III - Um segundo substabelecimento não importa, só por si, a revogação do substabelecimento anterior, do ...IV - Substabelecer com reserva quer dizer que se reserva para si poderes iguais aos substabelecidos. V - ...
- Acórdão nº 037094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1983
I - o substabelecimento com reserva de poderes não exclui da posição representativa o substituinte. II - Por virtude de tal subprocuração, ficarão a subsistir dois mandatos, precisamente com o mesmo conteudo, podendo e devendo qualquer dos mandatarios praticar os actos judiciais. III - Quando haja necessidade de notificar ou avisar o mandante, a notificação ou aviso devera ser feita a um so deles
... Sumário : I - o substabelecimento com reserva de poderes não exclui da posição representativa o ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
....° da Lei de Imprensa, os Réus violaram "direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a ... ali Autor e ora Recorrente, foi junto, a 11/03/2013, substabelecimento com reserva datado de 15/03/2013, nos termos do qual o mandatário dos RR. ...
- Acórdão nº 0044261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso de...
- Acórdão nº 086830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995
I - A conduta do advogado que, sem justificação aparente ou real, se deve considerar reprovável sob o ponto de vista profissional, origina responsabilidade contratual pelos prejuízos dela decorrentes. II - A cessão da posição contratual é um contrato autónomo pelo qual uma das partes no contrato originário cede a um terceiro a sua posição contratual, não se confundindo com o substabelecimento sem
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Acórdão nº 086830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995
I - A conduta do advogado que, sem justificação aparente ou real, se deve considerar reprovável sob o ponto de vista profissional, origina responsabilidade contratual pelos prejuízos dela decorrentes. II - A cessão da posição contratual é um contrato autónomo pelo qual uma das partes no contrato originário cede a um terceiro a sua posição contratual, não se confundindo com o substabelecimento sem
- Acórdão nº 0044261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso de...
- Acórdão nº
1049/12.6JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...
... da Relação do Porto, em 27/11/2013, tendo sido junto substabelecimento, com reserva, ao Dr. CC, advogado estagiário, com a mesma morada ...
- Acórdão nº 388/14.6TTCSC.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I. Tendo o primitivo mandatário substabelecido, com reserva, noutro colega Advogado, ficam a constar como mandatários da parte, tanto o mandatário substabelecido como o substabelecente, podendo qualquer deles intervir no processo e ser notificado dos seus termos. II. O que a lei ordinária impõe é que “só um desses advogados seja notificado dos actos processuais. E isto para evitar a...
... mandatário do recorrente que substabeleceu noutro colega, mas com reserva, sendo que foi aquele, o substabelecente, que a partir da sessão de ...O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (n.º 3). ...
- Acórdão nº 18851A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - As notificações do recorrente, representado por mais de um Advogado, em recursos pendentes, pode ser feita na pessoa de qualquer um deles, por carta registada remetida para o seu escritório ou domicílio escolhido (art. 253°, nº 1 e 254° do C.P.C, na redacção anterior a 1996, aqui aplicável ex vi do art. 1º da LPT A). II - Se, porventura, houver substabelecimento dos poderes forenses, mas...
- Acórdão nº 254/15.8PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.
...ídica, sendo que a mesma não poderia ter recorrido a substabelecimento, pois não é mandatária constituída. P - Por tudo o exposto, o ... que a impedia de substabelecer em outro advogado, com ou sem reserva. E nem se diga, como faz o recorrente na conclusão O, que não era ...
- Acórdão nº 357/08 de
Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelação, veio arguir a nulidade do ...
- Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal),
25 de Junho de 2015
Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...
...(…) ao abrigo do substabelecimento" com reserva junto aos autos; - Condenar o R. António, como litigante de m\xC3"...
- Acórdão nº 96A856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - Não sendo o substabelecimento feito sem reserva, o primitivo mandatário continua a sê-lo, ainda que juntamente com o substabelecido. II - Salvo se o mandante se opuser à extensão do mandato forense a todos ou a alguns dos advogados sócios da sociedade de advogados, é extensiva a todos o mandato que tenha sido outorgado, directamente ou por substabelecimento, a algum dos sócios, quer a...
... Sumário : I - Não sendo o substabelecimento feito sem reserva, o primitivo mandatário continua a sê-lo, ainda que ...
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Acórdão nº 32033/17.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2018
No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.
...e M…. e um substabelecimento", com reserva, deste em J….. Foi então proferido o seguinte despacho: [\xE2"...
- Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e
...ça que o afectou, bem como da impossibilidade de substabelecer com reserva, atenta a complexidade da presente acção, requerendo fosse considerada ... que deu origem aos presentes autos, torna-se inviável o substabelecimento com reserva, para a diligência em apreço. 3) Nestes requer a V. Exa. se ...
- Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação
...substabeleceu com reserva os seus poderes no Ilustre Advogado, Sr. C…. (cfr. fls. 891 do processo ... Em 16 de Setembro 2015, o mandatário da Demandante, com substabelecimento com reserva, veio pedir a alteração da data de julgamento, dado a ...
- Acórdão nº 130912/17.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
1. - Quando na presença de uma nulidade processual, e não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artº 199º, do CPC, deve a mesma ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo Código; 2 – No seguimento do referido em.1., e porque ademais a...
.../04/19, junta com o seu req., de 2018/07/06, assim como o substabelecimento, com reserva, de 2019/05/03, são nulos, por os 2 procuradores J… e M… ...
- Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
....1985, e com a assinatura notarialmente reconhecida e o substabelecimento com reserva). 10. Considerando os elementos probatórios suprarreferidos, ...
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Acórdão nº 1052/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação...
... discussão e julgamento, tendo nesse momento apresentado substabelecimento com reserva a favor da R. CC, datado de 12/11/2012, que interveio em todos ...