São ferramentas disponibilizadas aos cidadãos no exercício do controle social?

29 Abr 2021 08:45

Ao longo da história, a administração pública passou por diversas transformações que auxiliaram no seu processo de evolução, na qual a fase seguinte procurou corrigir as falhas do formato anterior, sendo um dos elementos que proporcionaram o bom andamento das democracias ao redor do mundo. Em um primeiro momento, a teoria da administração pública era mais patrimonialista, depois focou no aspecto burocrático para, então, alcançar o modelo que conhecemos hoje: o da administração gerencial ou nova gestão pública. Dentro desse processo de mudança, surge algo que serve como uma ferramenta que atualmente permite que o cidadão se insira dentro do processo, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os feitos administrativos: o Controle Social!

De acordo com um texto informativo publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU), "O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas”. Essa participação significa que a população fiscaliza, monitora e controla as ações da administração pública. Além disso, os mecanismos de atuação da população na vida política de seu país culminam no fortalecimento da cidadania, o que contribui para a aproximação entre sociedade e Estado. A partir disso, surge a oportunidade para que os cidadãos acompanhem de perto as ações governamentais e com isso, passem a exigir uma boa gestão pública. E para o que mais o controle social é importante?

O controle social também se configura como um instrumento indispensável à fiscalização institucional realizado pelos órgãos que supervisionam os recursos públicos. Isso acontece porque a participação do cidadão na gestão pública contribui para a correta aplicação dos recursos públicos, o que faz com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. Para a CGU, estimular o controle social implica incentivar a sociedade a participar da vida pública em todas as nuances, enfatizando o viver coletivo e a busca pelo bem-estar comum. Assim, podemos ver que o controle social se configura em uma importante ferramenta de prevenção da corrupção e do mau uso do dinheiro público. Mas afinal de que forma a população pode exercer o controle social? 

Como ressaltado o artigo “Controle Social: o que você tem a ver com isso?”  publicado pelo portal Politize, "para que os cidadãos possam desempenhar de maneira eficaz o controle social, é necessário que se mobilizem e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos”.  Essa fiscalização pode ocorrer de forma direta ou indireta. No controle social direto a atuação do cidadão ou do grupo social ocorre sem a participação ou intermédio de organizações ou entidades públicas, ou seja, o controle é feito diretamente pelo povo. Um exemplo disso é o orçamento participativo - situação na qual os cidadãos ajudam a definir o que será feito com os recursos públicos.

Já o controle social indireto significa a participação do povo por meio de instrumentos, como o Portal da Transparência, ou entidades colocados à sua disposição. Neste caso, o controle é feito por intermédio de organizações que representam os interesses da população. Como exemplo disso, temos os Conselhos Municipais de Políticas Públicas - espaços  criados para que a sociedade civil possa intervir na implementação das políticas, questioná-las e propor alterações e melhorias.

Até esta parte do texto, já falamos sobre o conceito e as formas do controle social, agora falaremos das ferramentas utilizadas para que a fiscalização seja feita. Afinal, do que adianta saber o que é, se não temos os instrumentos necessários para que a participação do povo na vida política de seu país efetivamente ocorra. Entre os diferentes mecanismos de controle social, temos: as Audiências Públicas, a Lei da Responsabilidade Fiscal e os Conselhos de Políticas Públicas. 

Os Conselhos de Políticas Públicas são locais que abrem espaço para a participação popular na gestão pública, permitindo o exercício da cidadania. Sendo classificados de acordo com a função e com a esfera política a qual pertencem (Federal, Estadual e Municipal), os conselhos também se configuram como espaços que possuem como responsabilidade acompanhar e controlar os atos praticados pelos governantes. Os Conselhos Municipais de Saúde, por exemplo, possuem entre suas tarefas controlar o dinheiro destinado à saúde e à execução das ações, além de participar da elaboração de metas da área.

A Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF)-Lei nº 101, de 04/05/2000 - tem como principal objetivo o equilíbrio entre as receitas e despesas públicas. Além de buscar a harmonia das contas públicas, a LRF busca também fortalecer o planejamento das ações da administração pública e incentivar a participação popular nos assuntos que envolvam a utilização e a prestação de contas do dinheiro público. Para que isso seja possível, a LRF determina a obrigatoriedade de transparência dos atos públicos, exigindo que seja feita a divulgação do planejamento, da execução e dos resultados dos programas de forma simples e objetiva. A lei também define duas ferramentas para que a tarefa seja realizada. Essas são: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal. Os instrumentos são explicados pelo artigo do portal Politize: 

      •“Relatório Resumido da Execução Orçamentária: é obrigatório para os Três Poderes e para o Ministério Público. Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo o balanço orçamentário e os comprovantes da execução. O relatório apresenta informações da execução do orçamento e os resultados alcançados. Por meio dele, podemos, por exemplo, conhecer os valores gastos com educação e saúde e saber se eles estão dentro do estipulado por lei.

      •Relatório de Gestão Fiscal: deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre. Precisa conter um quadro comparativo com os limites estabelecidos pela lei em relação a despesas com pessoal, além da indicação de medidas corretivas – que compensam os gastos extras –, caso seja ultrapassado qualquer dos limites. No caso dos municípios, por exemplo, o limite total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar 60% da receita. Sendo ultrapassado, ações corretivas previstas na lei serão utilizadas.”

O último instrumento que temos são as audiências públicas. Elas são espaços institucionais desenvolvidos para todos aqueles que tenham interesse, ou sejam afetados pelas ações do governo, possam participar do processo de tomada de decisão da autoridade pública. Podendo ser opcional, obrigatória ou solicitada pela própria população, a audiência pública se configura em um ambiente onde todos os cidadãos têm a oportunidade de expressar suas opiniões sobre as questões discutidas.

Mesmo após apresentar todas as informações descritas acima, ainda tem um ponto que ainda não discutimos e que é de suma importância para a existência do controle social: a transparência dentro da gestão pública!

A transparência é definida como a atuação da gestão pública no sentido de fornecer à população informações sobre a sua conduta cotidiana. Isso significa que o governo deve propiciar ao cidadão mecanismos para influenciar no processo de tomada de decisão. O acesso à informação clara e compreensível é o ponto inicial para uma transparência efetiva. Afinal, as informações devem ser simples e compreensíveis, pois a pura liberação de informações não necessariamente torna o órgão público em uma figura transparente. Pensando nisso, o Governo Federal criou o Portal da Transparência, um site onde qualquer cidadão pode buscar dados sobre a administração pública. De acordo com o site do Portal da Transparência do Governo Federal: “O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no Controle Social.”

Por meio do Portal da Transparência, qualquer cidadão pode ser um fiscal das ações do governo e dos recursos que são transferidos da esfera federal aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal. No site, também são fornecidas informações a respeito de recursos transferidos diretamente aos indivíduos, como o Bolsa Família. Dessa forma, vemos que a plataforma é uma poderosa ferramenta de apoio ao exercício do controle social ao permitir que o cidadão saiba como o dinheiro público está sendo utilizado, ampliando as condições de controle desse recurso.

Diante da terrível crise sanitária que estamos vivendo e suas consequências brasileiras trágicas, torna-se imprescindível uma reflexão sobre o Controle Social. Neste período pandêmico, os brasileiros puderam perceber como nunca antes a grandeza do nosso Sistema Único de Saúde, o SUS, que é uma conquista do povo brasileiro e que vem se consolidando a cada dia como um dos maiores se não o maior sistema público de saúde do mundo. Imprescindível sua atuação não somente como porta de entrada para o diagnóstico e internações dos casos de COVID-19, como também as orientações e fiscalização da Vigilância Sanitária na tentativa de manter o isolamento social, bem como a importante tarefa do Programa Nacional de Imunização (PNI) com a vacinação das pessoas e outras inúmeras atividades do SUS. Isso tudo conquistado através de movimentos sociais de trabalhadores da área, intelectuais e população que iniciou-se há décadas e vem construindo e garantindo as diretrizes deste sistema. 

No entanto, ao se destacar a necessidade de manter o isolamento social em uma pandemia causada por um vírus de disseminação aérea, não podemos nos esquecer da superlotação do nosso transporte público, as condições de moradia das favelas brasileiras com famílias numerosas amontoadas em cômodos minúsculos e sem condições sanitárias adequadas.

A realidade é complicada para todos os brasileiros, mas é cruel para os menos favorecidos e aqui mostra-se evidente a necessidade da atuação do Controle Social com o povo exercendo seu papel e exigindo seus direitos. 

Por enquanto, ficamos na torcida para que esta pandemia acabe.

Texto escrito por Victoria Brondi Fernandes, estudante de Economia Empresarial e Controladoria na FEA-RP/USP.

Imagem: Freepick

Referências:

https://www.politize.com.br/controle-social-o-que-voce-tem-a-ver/

https://www.gestaoeducacional.com.br/controle-social-o-que-e-como-ocorre/

https://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603399-controle-social

https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controle-social

https://www.youtube.com/watch?v=UL7muZPHYgE