Um dos objetivos da política nacional do meio ambiente é o desenvolvimento sustentável

Você já ouviu falar sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, também conhecida como PNMA? Ela é de suma importância para o Brasil, pois além de ser nossa maior referência para a proteção ambiental, é uma lei federal com relação direta com a busca por um crescimento mais sustentável de nossa agricultura.

Show

As atividades ligadas ao agronegócio sempre foram pilares importantes da economia brasileira e a tendência é que ele se mantenha forte e aumente sua participação na balança comercial brasileira.

Entretanto, a cada dia mais pessoas se sentem insatisfeitas com o crescimento do setor, por acreditarem que este ocorre em função dos efeitos negativos causados ao meio ambiente, como os desmatamentos, a poluição e do uso excessivo de agrotóxicos. 

No entanto, isso não é verdade. Todas as ações da Política Nacional do Meio Ambiente, visam fortalecer os processos agrícolas, torná-lo mais competitivo, mas sem abrir mão de uma agenda positiva e sustentável, que integre a expansão da produção à conservação ambiental e à responsabilidade social.

Continue lendo este artigo e conheça mais sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sua influência nas atividades ligadas à agricultura nacional.

Um dos objetivos da política nacional do meio ambiente é o desenvolvimento sustentável

PNMA: o que é a Política Nacional do Meio Ambiente?

A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema formado por uma lei federal (Lei 6.938/1981) que estabelece órgãos, mecanismos, instrumentos e diretrizes destinados a garantir a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico sustentável.

Inspirada na Conferência de Estocolmo, ela antecede a Constituição Federal de 1988 e está em conformidade com o que prevê o art. 225 da Constituição:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Considerada um marco no avanço mundial na proteção ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente completou 41 anos em 2022 e continua sendo um poderoso instrumento para o alcance de metas e objetivos neste sentido.

Como se define a Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente pode ser definida como uma lei bastante importante, pois atrai a atenção para a dimensão ambiental do país e para a necessidade de sua preservação, uma vez que o meio ambiente é um patrimônio a ser protegido para garantir que todos vivam de forma saudável.

Há uma crescente exploração de recursos naturais e um aumento constante da geração de resíduos decorrente da produção industrial. 

Por isso, podemos defini-la também como uma fonte de informações e direcionamentos para que as organizações, dos mais diversos tipos de segmentos,  cumpram obrigações e práticas legais em condições propícias para garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação da vida.

Qual a função da PNMA?

De acordo com seu segundo artigo, a função da Política Nacional do Meio Ambiente é definir meios para garantir a preservação, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental, e fornecer as condições necessárias para um desenvolvimento socioeconômico sustentável, a proteção da dignidade da vida humana e a segurança nacional.

Conheça o Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA

Para que sua função seja cumprida, ela conta o Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA. Ele é constituído por:

# Conselho de Governo

Fornece assessoria na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

# Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Propõe diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e delibera sobre normas e padrões ambientais.

# Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

Planeja, coordena, supervisiona e controla a política nacional e as diretrizes para o meio ambiente

# Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — Instituto Chico Mendes

Executa a política e as diretrizes.

#Órgãos ou entidades estaduais

Executam programas, projetos e fazem o controle e a fiscalização de atividades que podem provocar a degradação ambiental.

# Órgãos ou entidades municipais.

Controlam e fiscalizam as atividades em suas respectivas jurisdições.

Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

Para realizar suas funções e objetivos, a PNMA estabelece diversos princípios. Entre eles estão:

  • Garantir a manutenção e o equilíbrio ecológico através de ações governamentais;
  • Racionalizar adequadamente o uso ar, da água e do solo;
  • Fiscalizar e planejar o uso dos recursos ambientais;
  • Proteger os ecossistemas;
  • Controlar e fazer o zoneamento das atividades poluidoras;
  • Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias que contribuirão para a proteção e uso racional dos recursos ambientais;
  • Acompanhar as condições da qualidade ambiental;
  • Recuperar áreas degradadas;
  • Proteger áreas ameaçadas de degradação;
  • Promover a educação ambiental para que toda a sociedade atue ativamente na defesa e preservação do meio ambiente.

Objetivos da PNMA

Além de sua função principal — que é a preservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente — a Política Nacional do Meio Ambiente possui vários objetivos. Confira a seguir os principais.

1. Garantir sustentabilidade financeira e ambiental

A sustentabilidade deve ser garantida em ambas as esferas. Por isso, o PNMA tem como objetivo, conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

2. Definir áreas prioritárias de ação governamental 

Estas áreas são relacionadas à preservação ambiental, atendendo aos interesses de municípios, territórios, estados, Distrito Federal e da União.

3. Garantir o correto manejo de recursos ambientais

A PNMA deve estabelecer critérios, padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao correto uso e manejo de recursos ambientais.

4. Desenvolver e divulgar tecnologias

Segundo a PNMA, devem ser desenvolvidas tecnologias para o uso e manejo racional do  meio ambiente e seus recursos, e divulgação de dados e informações sobre os mesmos.

5. Desenvolver uma consciência coletiva sobre preservação ambiental

A PNMA deve formar uma consciência coletiva sobre a importância da preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, a fim de  garantir a manutenção sustentável da vida. Os responsáveis pela gestão do agronegócio têm papel fundamental no atingimento deste objetivo.

6. Preservar e restaurar os recursos ambientais

A PNMA deve fornecer orientações, ferramentas e diretrizes para que seja feita a utilização racional dos recursos naturais;

7. Impor obrigações, contribuições e indenizações

A lei também tem como objetivo impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. Aos usuários cabe uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins lucrativos.

Um dos objetivos da política nacional do meio ambiente é o desenvolvimento sustentável

Instrumentos para atender a Política Nacional de Meio Ambiente

Para alcançar seus objetivos, a Política Nacional de Meio Ambiente utiliza, através da administração pública, usa diversos instrumentos e mecanismos de preservação ambiental. Confira os mais importantes.

Padrões ambientais

Definir limites para o uso e manejo de recursos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por exemplo, é responsável por definir padrões e exigências para o controle de emissões de gases poluentes.

Avaliação de Impacto Ambiental — AIA

Para evitar os impactos ambientais causados por empresas e diversas atividades econômicas, este princípio demanda a realização de estudos prévios para que um empreendimento possa ser instalado em um determinado local. Esta avaliação está definida na Resolução CONAMA n.º 237.

Estudo de Impacto Ambiental — EIA

Além da avaliação prévia, a lei determina a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que é uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais. A partir disso deve ser feito o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e propor medidas que solucionem os problemas. O EIA foi instituído através da Resolução CONAMA 001/86.

Licenciamento ambiental

Antes de iniciarem suas atividades, diversas empresas devem obter o licenciamento ambiental para atuar de acordo com a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizam recursos ambientais. 

Na Resolução CONAMA 237/97 é possível encontrar a relação de atividades ou empreendimentos que precisam solicitar este licenciamento.

Auditoria ambiental

É feita para verificar se as organizações estão cumprindo a conduta ambiental e os critérios especificados na lei.

Zoneamento ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visa estabelecer, também, uma gestão ambiental eficaz, a organização territorial e o planejamento eficiente do uso do solo. Ele pode ser feito ao nível municipal, estadual e federal.

Criação de áreas protegidas

Tem como objetivo criar espaços territoriais para áreas de proteção ambiental que estarão sob responsabilidade do poder público federal, estadual e municipal.

Entre eles estão, por exemplo, as estações ecológicas e as reservas extrativistas

Sanções penais e administrativas

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das condutas definidas para preservação do meio ambiente e para corrigir as degradações causadas a ele.

Cadastro Técnico Federal

O cadastro técnico federal informa sobre as atividades e instrumentos de defesa ambiental, as atividades potencialmente poluidoras e a utilização de recursos ambientais.

PNMA: Lei marcante na história da preservação no meio ambiente no Brasil

A criação da lei Federal n.º 6.938/81 foi marcante na história da legislação ambiental brasileira. Sua relevância e significado contribuem para um melhor desenvolvimento do setor e é um poderoso instrumento de defesa e proteção do meio ambiente para as futuras gerações.

Através de todos os seus instrumentos e princípios vistos, ela determina várias ações, como, por exemplo, a realização de estudos de impactos ambientais para garantir as devidas licenças ambientais e a liberação de recursos financeiros para projetos que aumentam a produtividade do agronegócio.

Diante disso, cabe, portanto, ao empresário/produtor rural, se basear na Política Nacional do Meio Ambiente para obter uma produção mais sustentável e garantir financiamentos para seus projetos.

Como garantir e melhorar a aplicação da PNMA?

Segundo diversos analistas do setor, inicialmente devemos eliminar definitivamente as contradições que a PNMA contém e atualizar parte do seu texto. Essa é uma responsabilidade dos governantes, que devem manter a lei, com suas regras e normas sempre atualizadas.

Em paralelo, produtores rurais devem produzir em conformidade com todas as regras que vão garantir um desenvolvimento sustentável da sua atividade, mas respeitando as normas e orientações de proteção ambiental.

Referências bibliográficas da Política Nacional do Meio Ambiente

Você pode saber mais sobre a Política Nacional do Meio Ambiente acessando  a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.  Nela você encontrará todas as disposições sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e outras providências.  

Para conhecer a resolução que dá suporte aos instrumentos da PNMA, acesse a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA n.º 237. E para se informar sobre seus 41 anos de existência, acesse o site do Instituto de Pesquisas Ambientais.

Há muitas opções de literatura sobre o tema. Entre elas estão:

  • 40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: antecedentes históricos, realidade e perspectivas, de Édis Milaré
  • Direito do ambiente em perspectiva, de Marcelo Azevedo e Bruno Malta Pinto 
  • Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente: Efetividade e desafios, de Elcio Nacur Rezende e Gabriella de Castro Vieira

Esperamos que você goste e faça boas leituras.

Um dos objetivos da política nacional do meio ambiente é o desenvolvimento sustentável

Resumo da PNMA — Política Nacional do Meio Ambiente

Como você viu, a Política Nacional do Meio Ambiente é uma lei criada com o objetivo de garantir a preservação, recuperação, e a melhoria da qualidade ambiental enquanto promove o desenvolvimento sustentável da agricultura e economia nacional. 


Através dela é possível oferecer à sociedade todos os recursos de que ela precisa para sobreviver, com mais qualidade, dignidade e segurança. Para alcançar seus objetivos, ela conta com instrumentos, princípios e órgãos que, em parceria com os governos municipais, estaduais, federais e toda a sociedade, garantem o resultado de suas ações. Conhecer todos os detalhes da PNMA, seus princípios, instrumentos e objetivos, é de suma importância para quem deseja fazer carreira no agronegócio. 

Seja um gestor do Agronegócio fazendo um MBA com a Século XX

Para atuar no agronegócio é fundamental conhecer profundamente a Política Nacional do Meio Ambiente e buscar uma capacitação que forneça os conhecimentos e competências necessárias para fazer a gestão de empresas neste setor. 

Para saber mais sobre nossas opções de desenvolvimento para gestores da área, baixe nosso e-book e descubra quem deve fazer um MBA Executivo em Economia e Gestão: Agronegócio. Em caso de dúvidas ou se precisar de mais informações, entre em contato com nosso time.

Qual é o principal objetivo da política Nacional do meio ambiente?

Também conhecida pela sigla PNMA, a Política Nacional do Meio Ambiente é a responsável por orientar ações e práticas que devem ser seguidas por empresas cujas atividades interferem no meio ambiente. Ela busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, visando garantir a qualidade de vida de todos.

Quais são os objetivos para o meio ambiente?

Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas.

São objetos da política nacional do meio ambiente de acordo com o disposto na Lei no 6938 81 exceto?

4a Questão (Ref.: 201101341920) São instrumentos da Política Nacional do Mio Ambiente, todas as alternativas, exceto: A avaliação dos impactos ambientais. O licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras.

Como podemos definir a política nacional de meio ambiente?

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) possui como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.