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Tag: vedado
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
É vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que se tenha publicado a lei que o instituiu?
É vedado à União Mas permitido aos Estados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo?
É vedado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
É vedado à União Estados Municípios É Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco?
É vedado à União Federal instituir isenção de tributos de competência dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios?
É vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente?
É vedado à União aos Estados ao DF É aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio renda ou serviços uns dos outros?
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