CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Show
 Escrito por Paulo Lamego O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, nos termos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Constitui uma ferramenta eletrônica que permite o controle jurídico dos atos da Administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, concentrando as informações de todo o Brasil em um único banco de dados. A Certidão Negativa do CNIA - CNJ não tem um vencimento, apenas mostra se há registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa quanto ao CNPJ selecionado até o momento de sua emissão. Para consultar a certidão referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Clique Aqui. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é um dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e constitui um
instrumento básico de apoio aos processos de compras e contratações. Para consultar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Clique Aqui. ___________________________________________________________________________Detalhamento das Sanções Vigentes – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISPara consultar o Detalhamento das Sanções Vigentes – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – Clique Aqui. ___________________________________________________________________________CADINO CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. Para consultar o CADIN Clique Aqui. ___________________________________________________________________________ |
Certidão negativa do cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa
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