Page 20 Show EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3 - CESPE 14. Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade. (a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier. (b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. (c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo. (d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. _________________________________________________________________________________ (a) Errada: A limitação administrativa cria obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade. (b) Errada: Tombamento não configura direito real. Em virtude dos ônus que acarreta, acaba por afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. (c) Correta: Por definição. (d) Errada: Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, requisição de imóveis é a restrição que impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público, para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo. Gabarito "C" EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3 - CESPE 15. A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta: (a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial. (b) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa. (c) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. (d) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal. _________________________________________________________________________________ (a) Correta: As servidões administrativas ocorrem por lei, quando independem de qualquer outro ato jurídico; por acordo, quando é precedida de ato declaratório de utilidade pública; e por sentença judicial, quando não há acordo e na hipótese de usucapião. (b) Errada: Maria Sylvia Zanella di Pietro elenca como causas extintivas da servidão: a perda da coisa gravada; a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino; a desafetação da coisa dominante; e a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público. (c) Errada: Só haverá indenização quando houver um prejuízo efetivo. Page 21 (d) Errada: Para a servidão administrativa, exige-se autorização legal. Gabarito "A" EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 - FGV 16. Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta: (a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. (b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. (c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público. (d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis. _________________________________________________________________________________ (a) Errada: A requisição administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviços. (b) Errada: A limitação administrativa cria obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade. (c) Correta: Por definição. (d) Errada: O tombamento destina-se à proteção de bens móveis e imóveis existentes no País. Gabarito "C" OAB - RJ - 31º EXAME 17. Marque a alternativa CORRETA: (a) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel. (b) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável. (c) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o Estado. (d) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular. (a) Errada: Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 3.365/41, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (b) Errada: O tombamento é uma restrição parcial que não impede, em regra, o exercício dos direitos inerentes à propriedade. (c) Errada: A desapropriação indireta é uma forma ilegítima de intervenção na propriedade. Consiste no apossamento abusivo e irregular do imóvel particular pelo Poder Público, que arcará com os custos da desapropriação. (d) Correta: A requisição consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração. Gabarito "D" OAB - EXAME UNIFICADO 2009.2 - CESPE 18. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta: (a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade. (b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa. (c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis. (d) A servidão administrativa é um direito pessoal. _________________________________________________________________________________ (a) Correta: Apesar de o tombamento implicar uma limitação perpétua em benefício do interesse coletivo, ela não acarreta mudança de propriedade. (b) Errada: O direito de preempção insculpido no art. 25 da Lei 10.257/2001 enquadra-se no conceito de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. (c) Errada: A ocupação temporária pode incidir sobre bens móveis e imóveis, conforme se infere do art. 5º, XXV, da CF e... O que é intervenção do Estado na propriedade?É o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).
Quanto à intervenção do Estado na propriedade Assinale a alternativa correta?Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta: (a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
Quais são as formas de intervenção do Estado na propriedade?A intervenção do Estado na propriedade pode se dar de forma restritiva ou supressiva. São modalidades de intervenção restritivas: a Servidão Administrativa, a Requisição, a Ocupação Temporária, as Limitações Administrativas e o Tombamento. A desapropriação é a forma supressiva de intervenção.
É correto afirmar que é uma forma de intervenção do Estado na propriedade a?D O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
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