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Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador 28/07/2022 - 19:03 Michel Jesus/Câmara dos Deputados Laercio Oliveira, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90). Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Para Oliveira, a regra trata de forma desigual os dois polos da relação trabalhista (empregado e empregador). “Não é justo que o trabalhador arque com o custo da rescisão. O empregado sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”, diz o deputado. Além da demissão sem justa causa, a lei permite que o trabalhador movimente o saldo no FGTS em outras situações, como aposentadoria e pagamento de financiamento imobiliário. Tramitação Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. Sua opinião sobre: PL 1747/2022Veja TambémMais conteúdo sobreAlguns trabalhadores têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mas você sabe como sacar o FGTS? Entenda aqui o que é, como funciona e quando é possível sacar o dinheiro na hora da rescisão e em outras situações. Tire suas dúvidas a seguir: O que é o FGTS?O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário. Não há desconto no contracheque do trabalhador. Como sacar o FGTS?A Caixa passou a permitir a transferência dos recursos do FGTS para outras contas bancárias pelo aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android). O valor é depositado em até cinco dias úteis. O modo de saque para cada valor pode variar. Então, veja como sacar o FGTS para cada valor.
Como sacar o FGTS sem o Cartão Cidadão?É possível pedir a transferência do dinheiro do fundo de garantia para contas bancárias usando o aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS). Ao solicitar o saque do FGTS pelo aplicativo, o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outro banco para transferir os valores, sem nenhum custo. Outra opção é procurar uma agência da Caixa. Veja aqui os endereços das agências e postos de atendimento do banco. Quem tem direito ao FGTS?
Quando posso sacar o FGTS?O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações:
No site da Caixa é possível conferir as alternativas de saque do FGTS.
Os trabalhadores podem sacar parte do dinheiro em suas contas no FGTS uma vez por ano, na modalidade chamada de saque-aniversário. Os interessados em migrar para os saques anuais terão de comunicar à Caixa. A mudança não é obrigatória. Quem optar por receber uma parte do FGTS todo ano não poderá sacar o saldo total da conta se for demitido sem justa causa. Só recebe a multa de 40% do FGTS, que não muda. Se mudar de ideia e quiser voltar ao modelo anterior (para poder sacar todo o saldo da conta quando for demitido sem justa causa), terá de fazer o pedido à Caixa e esperar dois anos para a mudança. O período para fazer o saque vai depender da data de aniversário do trabalhador. Desde 2021, a liberação do saque ocorrerá sempre no primeiro dia do mês de aniversário do trabalhador. Por exemplo, para quem faz aniversário em 19 de julho, o saque estará disponível a partir de 1º de julho. O que é preciso para sacar o FGTS?As regras e os documentos variam conforme a razão para o saque. Veja aqui os documentos necessários conforme cada situação. No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho com o respectivo registro da baixa do contrato. O saque pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa. É possível fazer o saque no exterior?Para os saques do FGTS no exterior, o titular de conta vinculada FGTS residente fora do país poderá ser atendido pelos consulados do Brasil habilitados para essa finalidade e terá que atender a pelo menos uma das seguintes condições:
Para realização do saque no exterior, os valores serão creditados em conta bancária na Caixa ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. No caso de não ter conta no Brasil, o trabalhador pode indicar a conta de alguém de sua confiança. O recurso será liberado até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas foram atendidas. Qual o valor do FGTS?O valor será o correspondente a 8% do total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado (salário, horas extras, adicional noturno, entre outras). Para os contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. Quem paga o FGTS?Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do patrão e devem ser feitos, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a Caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador. Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se o empregador depositar depois desse dia, terá de pagar juros e correção monetária. Para que é usado o dinheiro do FGTS?As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal. A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta. Os recursos dela são utilizados pelo governo:
Dessa forma, o dinheiro da conta do FGTS de cada trabalhador não fica parado na Caixa. De qualquer maneira, independentemente de onde o governo esteja aplicando os recursos do FGTS, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente à sua conta em determinadas situações. Como consultar o saldo do FGTS?O trabalhador pode checar o saldo do FGTS de diferentes maneiras: Site: No site da Caixa, é possível consultar as informações do FGTS, após fazer um cadastro e criar uma senha. Para isso, é preciso saber seu número NIS/PIS. Ele pode ser encontrado no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS. Veja o passo a passo:
Após esse processo, faça o login para poder acessar as informações da sua conta. Aplicativo: Com a mesma senha, é possível checar as informações no aplicativo do FGTS, disponível na App Store ou Google Play. O cadastro da senha também pode ser feito direto pelo aplicativo:
SMS e email: Pelo celular, é possível receber mensalmente via SMS informações sobre o saldo disponível e os depósitos feitos na conta. Outra possibilidade é receber as informações por email. Neste caso, a mensagem eletrônica com o extrato passa a ser enviada mensalmente e substitui o extrato em papel, enviado a cada dois meses pelo correio. O cadastro desses serviços pode ser feito pelo site ou aplicativo, depois de criada a senha pessoal. Ainda é possível atualizar o endereço residencial para receber o extrato em papel. Como consultar o saldo do FGTS no celular?Pelo aplicativo do FGTS, disponível na App Store ou Google Play:
Pelo celular, também é possível receber mensalmente via SMS informações sobre o saldo disponível e os depósitos feitos na conta. O cadastro desse serviço pode ser feito pelo site ou aplicativo, depois de criada a senha pessoal. Como tirar o extrato do FGTS?É possível tirar o extrato do FGTS no site da Caixa. Será preciso informar o CPF ou o NIS. Também é necessário ter senha. Se não tiver, é possível cadastrar no próprio site. Quem pede demissão pode sacar o dinheiro do FGTS?Não. Só pode sacar o FGTS o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Quem foi demitido por justa causa ou pediu demissão não tem direito ao saque. A multa de 40% é paga na rescisão?Sim. Quando o empregado for dispensado sem justa causa, o empregador terá que lhe pagar uma multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS, devidamente corrigidos. Se sacar o FGTS, a multa de 40% fica menor?Mesmo que o trabalhador tenha feito saque do FGTS no decorrer do contrato de trabalho, esse valor deve ser considerado no cálculo da multa. Assim, se ele tinha R$ 40 mil e sacou R$ 30 mil para pagamento da casa própria, a multa será de R$ 16 mil (40% de R$ 40 mil —valor de todos os depósitos atualizados realizados na conta do FGTS) e não apenas de R$ 4.000 (40% sobre os R$ 10 mil que ainda estão na conta do FGTS).
Como fica o FGTS no caso de demissão negociada?A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão, de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha só metade do aviso prévio e da multa do FGTS (o total é 40%; portanto, o empregado recebe 20%). As contas do FGTS têm rendimento?Sim, o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, mais a possibilidade de pagamento de bônus anual. Porém, em alguns anos, o FGTS rendeu menos que a poupança e outras aplicações financeiras e, algumas vezes, não chegava nem a cobrir a inflação do período. Quando há pagamento de bônus anual do FGTS?Os recursos do FGTS de todos os trabalhadores, juntos, são usados para financiar programas de desenvolvimento urbano do governo, como casas populares, saneamento básico e obras de infraestrutura. Em troca desses financiamentos, são cobrados juros. Com a administração desse "bolo" de recursos, é possível obter lucro. O Conselho Curador do FGTS define o percentual do resultado a ser distribuído. Essa distribuição é feita até 31 de agosto com base no lucro do ano anterior e atinge todas as contas do FGTS com saldo positivo no ano de referência. Por exemplo, a distribuição dos lucros deste ano deve ocorrer até 31 de agosto do ano que vem; e só vão receber esse adicional as contas com saldo positivo em 31 de dezembro deste ano. A distribuição dos lucros do ano que vem só será paga no ano seguinte e assim por diante. Como o patrão faz para pagar o FGTS?As empresas têm um aplicativo distribuído pela Caixa que é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Nesse programa, mensalmente, o patrão preenche os dados do trabalhador e envia essas informações para a Caixa pela internet por meio do programa Conectividade Social. Pelo Sefip, o patrão emite e imprime na própria empresa a guia de recolhimento do FGTS por meio da qual paga o FGTS em uma agência da Caixa. Os empregadores podem baixar o Sefip, o Conectividade Social e os arquivos necessários na área de downloads da página da Caixa, pela página de downloads do site (clique em FGTS - Conectividade Social ou FGTS - SEFIP/GRF). O que fazer se a empresa não depositar o FGTS corretamente?Caso o empregador não esteja depositando o FGTS, o trabalhador deverá procurar o empregador ou, ainda, procurar qualquer posto de atendimento da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, que é a responsável pela fiscalização das empresas. Pode ainda procurar o sindicato da categoria, para que este tome as providências com objetivo de regularizar os depósitos. A principal recomendação é agir rapidamente para não perder seus direitos. Qual a diferença entre contas ativas e inativas do FGTS?Cada emprego com carteira assinada corresponde a uma conta de FGTS diferente para o trabalhador. A conta ativa, correspondente ao atual emprego, é aquela que ainda está recebendo depósitos. As contas se tornam inativas quando o trabalhador deixa o emprego por iniciativa própria ou quando é demitido por justa causa. Quem já passou por mais de um trabalho e saiu ou foi demitido por justa causa pode ter mais de uma conta inativa. Fontes: Caixa e Sérgio Schwartsman, advogado especializado em Direito do Trabalho Qual o prazo para sacar o FGTS após ser demitido?Qual o prazo para sacar o FGTS após a demissão? No caso de uma demissão sem justa causa, a pessoa empregadora terá o prazo de até 10 dias após a rescisão do contrato para providenciar a Chave de Identificação, informando a Caixa Econômica Federal da dispensa.
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