Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. Show ( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988. ( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa. ( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto. ( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Também, é o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros, e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo, aos cidadãos, uma Justiça mais próxima do ideal. No Brasil[editar | editar código-fonte]Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão.[1] Em alguns casos, quando a competência originária já cabe à instância máxima, o duplo grau propriamente dito fica impossibilitado, mas ocorre ao menos o exame por um órgão colegiado (grupo de pessoas), como é o caso das decisões do Supremo Tribunal Federal. [2] O direito ao recurso tem uma conotação política pois diz respeito ao controle que devem ter os atos estatais, gerando um comprometimento do julgador já que as suas decisões podem ser revistas. Por força de tratado internacional do Pacto de São José da Costa Rica (Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, o Brasil se submete a acatar a seguinte norma, que se insere em nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional: "Art. 8º h - Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior."[3] Referências
Segue abaixo o gabarito comentado das questões relativas ao estudo de 04/03. 📘 PROCESSO PENALQUESTÃO 01 (2016 – VUNESP – TJM-SP – JUIZ) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: (A) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador. (B) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso. (C) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri. (D) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação. (E) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas. ✅ RESPOSTA: D 👨🏽🏫 COMENTÁRIOS (A) Incorreta. (B) Incorreta. (C) Incorreta. (D) Correta. (E) Incorreta. QUESTÃO 02 2. (2018 – VUNESP – TJ/SP – JUIZ) São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente: (A) dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz. (B) intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição. (C) contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo). (D) não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas. ✅ RESPOSTA: D 👨🏽🏫 COMENTÁRIOS (A) Incorreta. (B) Incorreta. (C) Incorreta. (D) Correta. CONSTITUCIONALQUESTÃO 03 (Prova: VUNESP – 2012 – DPE-MS – Defensor Público) Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores. (A) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (B) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei. (C) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal. (D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei. ✅ RESPOSTA: B 👩🏼🏫 COMENTÁRIOS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: QUESTÃO 04 (Prova: FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – Delegado de Polícia) No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF. (A) O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (B) Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo. (C) As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais. (D) Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados. (E) As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ✅ RESPOSTA: A 👩🏽🏫 COMENTÁRIOS (A) Correta. (B) Incorreta. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (C) Incorreta. (D) Incorreta. (E) Incorreta. 💙 Fique em casa e bons estudos! Criamos um canal!Receba as postagens do Blog do Mege diretamente na palma da sua mão. Para isso, toque no botão abaixo para fazer parte do nosso canal de estudos no telegram: O que é o duplo grau de jurisdição?Princípio da organização do Judiciário que determina a existência de instância inferior e superior. A primeira instância se constitui no juízo onde se inicia a ação principal, que vai da citação inicial válida até a sentença.
Quanto à jurisdição é correto afirmar que?ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
Quando não se aplica o duplo grau de jurisdição?Não se aplica o duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for: a) de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
Qual a exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição?Casos há, porém, em que inexiste o duplo grau de jurisdição: assim, v.g., nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, especificada no artigo 102, inciso I, da Constituição. Mas trata-se de exceções constitucionais ao princípio, também constitucional.
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