É uma atribuição do Professor no programa ensino integral substituir na própria?

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PROGRAMA ENSINO INTEGRAL PAULISTA: A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE

PAULISTA INTEGRAL TEACHING PROGRAM: THE ORGANIZATION OF TEACHING WORK

PROGRAMA DE EDEUCACIÓN INTEGRAL PAULISTA: LA ORGANIZACION DEL TRABAJO DOCENTE

I Universidade Estadual Paulista - Câmpus de Rio Claro, São Paulo - Brasil. E-mail:

II Universidade Estadual Paulista - Câmpus de Rio Claro, São Paulo - Brasil. E-mail:

Resumo

Este artigo tem por objetivo apresentar e analisar a organização do trabalho docente no Programa Ensino Integral da SEE/SP. O estudo é parte de pesquisa de doutorado em andamento. O Programa foi iniciado em 2012 e para sua operacionalização, no que se refere ao trabalho docente, foi criado o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e o processo seletivo de credenciamento de profissionais da educação. Neste texto, como base na análise documental, são apresentados o Programa Ensino Integral, a organização do trabalho docente, bem como resultados parciais da análise acerca do trabalho docente. Os resultados iniciais indicam uma flexibilização e intensificação do trabalho docente no âmbito deste Programa.

Palavras-chave: Programa de Ensino Integral Paulista; Trabalho Docente; Credenciamento

Abstract

This article aims to present and analyze the organization of teaching work in the Integral Teaching Program of the SEE/SP. The study is part of ongoing doctoral research. The Program was started in 2012 and for its operationalization, with regard to teaching work, the Complete and Integral Dedication Regime and the selective process of education professionals were created. In this text, based on the analysis of documents, the Integral Teaching Program, the organization of the teaching work, as well as partial results of the analysis about the teaching work are presented. The initial results indicate a flexibilization and intensification of the teaching work under this Program.

Keywords: Paulista Integral Teaching Program; Teaching Work; Accreditation

Resumen

Este artículo tiene por objetivo presentar y analizar la organización del trabajo docente en el Programa de Educación Integral de la Secretaria Estadual de Educación de São Paulo -SEE/SP-. El estudio realizado hace parte de la investigación del doctorado en curso. El programa fue iniciado en el año 2012 y para su operacionalización, en lo referente al trabajo docente, fueron creados el Régimen de Dedicación Plena e Integral -RPPI- y el proceso selectivo de acreditación de profesionales de la educación. En este texto, tomando como base el análisis documental, son presentados el Programa de Educación Integral, la organización del trabajo docente y algunos resultados parciales del análisis de la labor docente. Los resultados indican una flexibilidad e intensificación del trabajo docente en el ámbito del Programa en mención.

Palabras Clave: Programa de Educación Integral Paulista; Trabajo Docente; Acreditación.

Introdução

Em 2011, a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE/SP) estruturou suas ações e prioridades no Programa Educação - Compromisso de São Paulo. Um dos pilares desse Programa foi lançar as bases de um novo modelo de escola e de um regime mais atrativo para a carreira do magistério. “Nesta perspectiva foi implantado o Programa Ensino Integral, instituído pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012” (SÃO PAULO, 2012c, p. 6).

Com o argumento de que é necessária uma melhoria na qualidade da educação básica, a SEE/SP implantou em 2012, o Programa Ensino Integral em Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio.

No ano de 2012, aderiram ao Programa 16 escolas, 11 diretorias e foram atendidos 5 mil alunos. Em 2013, a adesão foi ampliada para 69 escolas, 38 diretorias e 17 mil alunos. Em 2014 o Programa já abrangia 182 escolas, 64 diretorias e 55 mil alunos e atualmente há 308 escolas participantes.

Para a operacionalização do Programa, no que se refere ao trabalho docente, foi criado o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; definidas novas atribuições para os docentes e, ainda, elaborado um novo modelo de processo seletivo para o credenciamento dos profissionais da educação, tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 1.164, de 04/01/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012, bem como o Decreto nº 59.354, de 15/07/2013 e a Resolução nº SE 58, de 17/10/2014.

A ampliação da jornada escolar nas escolas do Programa Ensino Integral é colocada como uma estratégia fundamental para viabilizar novas metodologias visando elevar os indicadores qualitativos de aprendizagem dos estudantes. Desse modo, conforme a legislação do Programa:

o tempo de dedicação dos profissionais segue como importante fator para que, nesse maior tempo para o ensino, os docentes e demais profissionais possam atender plenamente os alunos nas suas diferentes expectativas e dificuldades na medida em que, com melhores condições de trabalho se amplia a presença educativa dos docentes e o desenvolvimento do conhecimento e habilidades dos alunos. (SÃO PAULO, 2012b, p. 11).

Outra particularidade do Programa Ensino Integral é a ação da SEE/SP, que orienta e define as ações das escolas, com a finalidade de alavancar os resultados das avaliações internas e externas. (SÃO PAULO, 2013a).

Para este artigo o objetivo é apresentar e analisar a organização do trabalho docente no Programa Ensino Integral da SEE/SP por meio de análise da legislação vigente. Foram consideradas as seguintes legislações:

Fonte: As autoras com base em levantamento da legislação pertinente

Quadro 1 documentos considerados na análise documental 

O Programa Ensino Integral da SEE/SP

Uma das características centrais do Programa é a ampliação da jornada diária. A carga horária diária de estudos e atividades pedagógicas dos alunos das Escolas Estaduais de Ensino Integral tem jornada diária de: I - 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos para os alunos do ensino médio, com intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 1 hora e 30 minutos para almoço e 15 minutos de intervalo no período da manhã e de 15 minutos no período da tarde; II -8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos para os alunos do ensino fundamental, anos finais, com intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 1 hora e 30 minutos para almoço e 15 minutos de intervalo no período da manhã e de 15 minutos no período da tarde. (SÃO PAULO, 2012d).

Com a ampliação da jornada diária, o Programa organiza o trabalho na escola a partir de atividades diversificadas. As matrizes curriculares implantadas em todas as séries do Ensino Fundamental/Anos Finais e do Ensino Médio compreendem disciplinas da Base Nacional Comum e da parte diversificada, contendo a parte que corresponde às atividades complementares. No Ensino Fundamental Integral/Anos Finais a carga horária da Base Nacional Comum corresponde a 4.480 horas/ano, e a Parte Diversificada, que inclui as Atividades Complementares a 1.760 horas/ano. O Ensino Médio Integral, por sua vez, tem em sua Base Nacional Comum uma carga horária de 3.560 horas/ano, e 1.600 horas/ano na Parte Diversificada, conforme é possível observar nos quadros abaixo.

Fonte: Resolução SE nº 52 de 2 de outubro de 2014

Quadro 2 Matriz Curricular - Escola Estadual De Ensino Fundamental De Período Integral 

Fonte: Resolução SE nº 82 de 14 de agosto de 2012

Quadro 3 Matriz Curricular - Escola Estadual De Ensino Médio De Período Integral 

Além da base comum e parte diversificada, a carga horária também é composta de outras atividades, dentre as quais se destacam:

IV - Projeto de vida - documento elaborado pelo aluno, que expressa metas e define prazos, com vistas à realização das aptidões individuais, com responsabilidade individual, social e institucional em relação à Escola Estadual do Programa Ensino Integral; V - Protagonismo juvenil - processo pedagógico no qual o aluno é estimulado a atuar criativa, construtiva e solidariamente na solução de problemas reais na escola, na comunidade e na vida social; VI - Clubes juvenis - grupos temáticos, criados e organizados pelos alunos, com apoio dos professores e da direção da escola; VII- Tutoria - processo didático pedagógico destinado a acompanhar e orientar o projeto de vida do aluno, bem como propiciar atividades de recuperação, se necessário. (SÃO PAULO, 2012e, p. 2).

As escolas do Programa Ensino Integral utilizam como instrumentos de gestão os seguintes documentos: Plano de Ação, Programa de Ação, Guias de Aprendizagem e Agendas Bimestrais:

1 - Plano de Ação - documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, coordenado pelo Diretor da Escola Estadual do Programa Ensino Integral, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados; 2 - Programa de Ação - documento a ser elaborado pelo Professor Coordenador Geral, pelos Professores Coordenadores de Área de Conhecimento e pelos professores, com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos pelos seus alunos, conforme o plano de ação estabelecido; 3 - Guias de Aprendizagem - documentos elaborados semestralmente pelos professores para os alunos, contendo informações acerca dos componentes curriculares, objetivos e atividades didáticas, fontes de consulta e demais orientações pedagógicas que se fizerem necessárias; 4 - Agendas Bimestrais - documento de gestão escolar, de elaboração coletiva entre o nível central e a escola, onde serão apontadas as datas de execução das ações apontadas nas estratégias do Plano de Ação da Escola e nos Programas de Ação da equipe gestora e professores. (SÃO PAULO, 2012e, p. 3).

É possível afirmar que tais documentos têm como foco a definição de metas e o controle de resultados, práticas identificadas com os princípios da Nova Gestão Pública (JUNQUILHO, 2002).

Veiga (2004), em crítica sobre o projeto político-pedagógico do ponto de vista estratégico gerencial, afirma que nesta concepção a participação dos professores, alunos e funcionários restringe-se ao gerenciamento de rotina, sob muito controle e pressão. Análise perfeita para o contexto atual do Programa Ensino Integral da SEE/SP. Para os autores, na concepção gerencial:

os professores terão apenas a incumbência de operacionalizar procedimentos e aplicar instrumentos, sem participar das reflexões em torno das concepções de sociedade, de homem, de educação, de currículo, de ensino, de avaliação, também não discutidas pelos que pertencem aos grupos constituídos pela estrutura definida. (VEIGA, 2004, p. 50).

A organização do trabalho docente no Programa Ensino Integral

A ampliação da jornada escolar e diversificação das atividades diárias implicaram em mudanças para a organização do trabalho docente. No que se refere ao trabalho docente, o Programa Ensino Integral possui uma série de particularidades como a alteração na jornada de trabalho e gratificação; o processo seletivo para os profissionais da educação; a avaliação do desempenho e responsabilização dos profissionais e, ainda, a possibilidade de desligamento do Programa em casos de uma avaliação do desempenho insatisfatória.

As escolas participantes do Programa não comportam cargos, portanto, não há profissionais do Quadro do Magistério lotados nessas unidades. Diretor, Vice-diretor, Coordenadores e Professores passam por um processo seletivo realizado por meio de entrevistas. Conforme documento do Programa o objetivo do processo seletivo é identificar se o perfil do candidato se aproxima daquele desejado pelo novo modelo. Podem participar do processo seletivo os servidores titulares de cargo e estáveis da rede estadual de ensino, com licenciatura plena e experiência mínima de três anos de exercício no magistério público oficial do Estado de São Paulo.

Uma das exigências aos selecionados é a adesão em termo ao Regime de Dedicação Plena e Integral, entendido como prestação de 40 horas semanais de trabalho, sendo proibido o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da unidade escolar do programa (SÃO PAULO, 2013b).

Todos os profissionais que atuam no Programa Ensino Integral, seja como docente ou como integrante da equipe gestora, passam pelo processo seletivo. A SEE/SP justifica tal processo primeiramente, porque essa participação consiste na formalização do interesse em participar do Programa e continuar na unidade em que atua e segundo, porque se houver menos vagas do que professores que já atuam na escola, a seleção daqueles que permanecem no programa será realizada pela classificação no processo seletivo. (SÃO PAULO, 2014d). Cabe destacar que os integrantes do Quadro do Magistério que se encontrem em efetivo exercício na unidade escolar que aderir ao Programa Ensino Integral tem prioridade sobre candidatos de outras unidades escolares. Estes profissionais deverão participar de todas as fases do processo seletivo de credenciamento e serão classificados em faixa prevalecente à dos candidatos de outras unidades escolares. (SÃO PAULO, 2014a).

O processo seletivo estabelece critérios para candidatos com perfil adequado à proposta. Esse processo é conduzido pelas respectivas Diretorias de Ensino das escolas participantes e envolve a inscrição prévia, análise de assiduidade e entrevista. Em dia e horário específico a ser agendado pela Diretoria de Ensino, o candidato deve entregar aos avaliadores: ficha de inscrição; atestados de frequência dos últimos três anos e termo de adesão preenchido e assinado no local. Os candidatos são avaliados por uma banca composta por: Supervisor de Ensino, Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico do Programa Ensino Integral e pelo Diretor de Escola das unidades envolvidas no processo seletivo. O processo não tem caráter eliminatório e de acordo com a pontuação obtida será publicada a relação dos classificados. (SÃO PAULO, 2014d).

O desafio do processo seletivo é identificar se o candidato tem as competências e habilidades requeridas para a função. Conforme documento da SEE/SP, nesse processo, especificamente, deve-se procurar identificar profissionais que se identifiquem e se comprometam com a proposta do Ensino Integral, desde a perspectiva diferenciada com a qual o jovem se insere em todo o espaço da escola e a relação que este mantém com cada profissional, até às exigências de organização e planejamento em sua atuação decorrentes do modelo de gestão. Nesse aspecto, a disposição a aprender é um dos principais aspectos do perfil, e isto envolve a predisposição à avaliação da própria atuação, seja por si próprio, como pelos demais atores envolvidos em sua atuação cotidiana. (SÃO PAULO, 2014a).

Cabe destacar que para a realização da entrevista, são oferecidas orientações às equipes das Diretorias de Ensino e fornecidos materiais de apoio - roteiro de entrevista e protocolos de comportamento - que auxiliam na condução da entrevista e na identificação do perfil do candidato a partir da postura e das declarações realizadas durante a mesma. Além da orientação para o processo seletivo, os profissionais das Diretorias que participam da comissão responsável por este processo são formados continuamente para atuação junto às equipes gestoras do programa na implementação do modelo. Ou seja, são aqueles que, alinhados com a proposta do modelo de Ensino Integral, têm mais condições de identificar os profissionais com o perfil desejado para atuação no Programa. (SÃO PAULO, 2014a, p. 12).

O processo de adesão dos profissionais ao Programa ocorre antes do processo de remoção do Quadro do Magistério da rede estadual de ensino. Assim, garante-se aos profissionais que optem pela não adesão ao Regime de Dedicação Plena e Integral, a oportunidade de se inscreverem no processo de remoção para que estes concorram e optem pelas vagas que lhes são preferidas para classificar o respectivo cargo. Da mesma forma, aos profissionais da unidade que optam por permanecer, recomenda-se também a inscrição ao processo de remoção para que, em se extinguindo o posto de trabalho que antes estava atrelado ao respectivo cargo, estes não tenham a sede de classificação do cargo removida para a unidade mais próxima (pela remoção ex offício), mas, ao invés disso, possam escolher a unidade para a qual esta classificação será removida no concurso de remoção. (SÃO PAULO, 2014a, p. 13).

Os profissionais selecionados para atuação nas escolas de ensino integral recebem gratificação de 75% do salário base e a permanência das designações está condicionada à aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas escolas, estabelecidas pela Lei Complementar nº 1.164/2012, alterada pela LC nº 1.191/2012 (SÃO PAULO, 2012a). No entanto, essa gratificação não é incorporada ao salário-base, mas o valor é calculado proporcionalmente para efeito da aposentadoria (§ 2º do artigo 11 da LC nº 1.164/12, com redação dada pela LC nº 1.191/12. Os funcionários contribuirão para a aposentadoria considerando a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e, no momento de cálculo do valor da aposentadoria, a contribuição da GDPI será considerada.

A carga horária dos integrantes do Quadro do Magistério, em exercício nas unidades escolares do Programa Ensino Integral, é de 8 (horas) diárias e 40 horas semanais. A carga horária do docente compreende obrigatoriamente as disciplinas da Base Nacional Comum, da parte diversificada e das atividades complementares, conforme segue:

A jornada de 40 horas semanais equivale a 48 aulas, das quais 32 aulas correspondem ao limite legal de 2/3 de atividades com alunos. Essas 32 aulas são distribuídas da seguinte forma, na média: 24 aulas em disciplinas da Base Nacional Comum - incluindo as aulas de práticas de ciências/experimentais para os professores da área de ciências da natureza e matemática (mínimo de 20 aulas) - para as disciplinas de Educação Física e Arte utiliza-se o parâmetro de 26 aulas; 2 aulas em disciplinas eletivas (na grade horária, as disciplinas eletivas devem ser colocadas no mesmo horário para todas as turmas, de forma que todos os professores ficam disponíveis para as atividades dessa disciplina no horário definido); 2 aulas em outras atividades complementares da parte diversificada; 4 aulas sem atribuição, em que o professor está à disposição da escola para substituição de aulas, tutoria, entre outras atividades que se julgarem necessárias, entre as quais complemento ao tempo de trabalho pedagógico individual do professor. (SÃO PAULO, 2014b, p. 1).

As atribuições dos professores estão previstas na LC nº 1.164/2012 e LC nº 1.191/2012. Há uma multiplicidade de atribuições, conforme é possível verificar no trecho a seguir:

I - elaborar o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos; II - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do plano de ação das Escolas; III - planejar, desenvolver e atuar na parte diversificada do currículo e nas atividades complementares; IV - incentivar e apoiar as atividades de protagonismo juvenil, na forma da lei; V - realizar, obrigatoriamente, a totalidade das atividades de trabalho pedagógico coletivas e individuais no recinto da respectiva escola; VI - atuar em atividades de tutoria aos alunos; VII - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na Escola e de cursos de formação continuada; VIII - auxiliar, a critério do Diretor e conforme as diretrizes dos órgãos centrais, nas atividades de orientação técnico pedagógicas desenvolvidas nas Escolas; IX - elaborar Plano Bimestral e Guias de Aprendizagem, sob a orientação do Professor Coordenador de Área; X - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da Escola; XI - substituir, na própria área de conhecimento, sempre que necessário, os professores da Escola em suas ausências e impedimentos legais. Parágrafo único - As atividades de trabalho pedagógico de que trata o inciso V deste artigo, poderão ser utilizadas para ações formativas, conforme regulamentação específica. (SÃO PAULO, 2012a, Art. 7º).

O Programa prevê a avaliação do desempenho dos profissionais. Todos os profissionais do Quadro do Magistério são avaliados no desempenho de suas atribuições em um modelo de avaliação que envolve todos, denominado avaliação 360º.

Para que a avaliação capte todas as perspectivas da atuação do educador nessas dimensões, todos aqueles que têm condições de avaliar a atuação do profissional serão avaliadores. Dessa forma, os alunos e demais colegas de trabalho deverão avaliar o educador para que a avaliação seja a mais completa possível. As perguntas avaliativas de cada agente avaliador contemplam a perspectiva na qual esse apresenta condições de avaliar a atuação do educador. Ou seja, cada avaliador responde questões nas atividades em que tem contato direto com o profissional avaliado. No caso do professor, por exemplo, os alunos avaliam a atuação em sala de aula e orientações para além da sala de aula; os demais professores avaliam a participação e o trabalho colaborativo; o professor coordenador de área e coordenador geral avaliam a atuação como professor, na sala de aula, no planejamento das aulas, na participação e no trabalho colaborativo; e assim por diante. (SÃO PAULO, 2014a, p. 16).

É importante ressaltar que a permanência dos profissionais do Magistério na equipe escolar está condicionada a dois aspectos (artigo 10 da LC nº 1.164/2012):

“I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola”

Conforme documento da SEE, embora a avaliação tenha a perspectiva primária de formar, esta deve, também, fundamentar o desligamento de profissionais que não se comprometem com a proposta, e se assim fazem, não contribuem com o trabalho de equipe e com a formação dos alunos. (SÃO PAULO, 2014a).

Deste modo, para garantir o funcionamento do modelo em sua completude, conforme indicarem os resultados das avaliações, o profissional que não corresponder às expectativas não poderá permanecer no Programa e voltará a exercer as atribuições do ensino regular, na unidade de classificação de seu cargo ou função atividade.

Algumas Considerações

O Programa Ensino Integral da SEE/SP traz inovações na gestão, na organização do trabalho escolar e na própria organização do trabalho docente. Uma característica peculiar deste Programa é a gestão voltada para metas e desempenho como estratégia de indução da melhoria da aprendizagem dos alunos e redução do abandono escolar. A avaliação é empregada como forma de monitoramento e responsabilização por resultados e a qualidade da educação é mensurada por meio de indicadores quantitativos.

É possível afirmar que o Programa é mais um caso de gestão pública assumindo procedimentos ou adotando padrões próprios ao setor privado. O foco nas metas e no desempenho; a diversificação das atividades e consequente flexibilização das atribuições docente; a intensificação do trabalho e a avaliação do desempenho dos profissionais participantes do Programa evidenciam tal afirmação.

Conforme apontam HYPOLITO, GANDIN (2013), o setor público assume o modelo gerencial como referência para a organização da oferta educacional e introduz, por exemplo, diferenciações de remuneração por produtividade, procedimentos de medida de qualidade por resultados, ações de estímulo à competividade entre profissionais e unidades escolares.

A transformação de todo esse cenário estabelece uma nova dinâmica no cotidiano das escolas, mudando o ritmo do trabalho docente, aumentado ainda mais a responsabilidade dos professores pelo desempenho do aluno e da sua própria formação.

Essas mudanças afetam profundamente a identidade docente e permitem ou impõem uma nova discussão sobre os encargos e sobrecargas de trabalho que o magistério vê-se obrigado a experimentar. Essas novas mudanças na organização do processo de trabalho da escola, de natureza pós-fordista, não somente interferem nos corpos, mas também, e talvez principalmente, no emocional, fazendo que os processos de intensificação se internalizem e se transformem em processos de autointensificação. (HYPOLITO, VIEIRA e PIZZI, 2009, p. 108).

A questão da responsabilização é intensificada, no caso do Programa Ensino Integral, considerando a possibilidade de desligamento do Programa do profissional que tenha uma negativa avaliação do desempenho. Já a intensificação e flexibilização do trabalho tornam-se evidentes se considerarmos que um professor é responsável por disciplinas da base comum, da parte diversificada, atividades complementares e, ainda, atua em tutorias e substituições.

Destacamos que educação de qualidade exige recursos financeiros e valorização docente. A responsabilidade pelo desempenho em avaliações externas não pode ser exclusiva dos docentes e das escolas. Como defendem Sordi e Freitas (2013) esta é uma responsabilidade compartilhada. Para Silva e Silva (2014),

A implantação de uma educação gerencialista, baseada na meritocracia, por meio de estratégias de bonificação por desempenho, além dos efeitos perversos que gera tanto para a formação de novas gerações, construindo um processo gradual de internalização de exclusão, quanto para a precarização e intensificação do trabalho docente, mediante uma política, centrada na responsabilização do professor e da escola pelo sucesso ou fracasso nas avaliações externas e no ranking alcançado pela rede de ensino, está fadada ao fracasso no sentido da garantia dos próprios resultados que almeja. (p. 137).

Referências

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