Formulario de autorização de viagem nacional

• Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo (artigos 16 a 19 - Do Check-in e Apresentação para Embarque).
• Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 - Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.
• Resolução CNJ nº 131, de 26 de maio de 2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
• Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro 2019 - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

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