O que regulamenta o artigo 304 da Lei 9.503 97 do Código de Trânsito Brasileiro?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos. Por isso, para além da sua conduta no trânsito como cidadão, se você pretende concorrer a vagas em concursos públicos nessa área, é essencial conhecer bem essa lei e entender quando ela se aplica. Continue a leitura para saber mais sobre a lei 9503 97.

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Principais informações sobre a Lei 9503 97

A Lei 9503/97 atua em conjunto com o CONTRAN e o DENATRAN para legislar sobre as diferentes áreas de trânsito no país. A lei em questão define o Sistema Nacional de Trânsito, as Normas Gerais de Circulação e Conduta, as Penalidades e Medidas Administrativas, os Crimes e Infrações de Trânsito e também os conceitos e as definições básicos para que seja possível entender seu funcionamento e suas aplicações adequadas.

Os dispostos na lei valem para quaisquer vias de trânsito urbanas do país. Segundo a definição dentro da própria lei, “trânsito” nada mais é do que a utilização das vias urbanas e rurais por veículos, pessoas ou animais, seja para circulação, estacionamento ou carga e descarga, por exemplo.

O que garante a Lei 9503 97

A lei 9503 97 visa garantir e regular o direito de ir e vir dos cidadãos, de maneira a garantir a plena circulação de todos. Segundo o artigo 6°, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Ou seja, as aplicações são sobre a forma que veículos devem se comportar nas vias, sobre a sinalização e os equipamentos de trânsito, o procedimento de habilitação e expedição de documentos, o combate à violência no trânsito, o julgamento de infrações, a promoção da segurança nas vias e da integridade do patrimônio, organizar e manter os registros de veículos e motoristas habilitados, fiscalizar emissão de poluentes, entre outros.

Como estudar a Lei 9503 97 para concursos públicos?

O Código de Trânsito Brasileiro é uma matéria muito cobrada nas Carreiras Policiais, especialmente em órgãos como a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Detran. Juntamente com as Resoluções do CONTRAN e portarias do DENATRAN, a lei 950397 constituti a parte mais importante da Legislação de Trânsito.

Mas como estudar o conteúdo de maneira otimizada para concursos públicos? A Lei 9503 97 é uma legislação grande, contando com 341 artigos. O professor Paulo Sérgio aqui do Gran enumerou as etapas de estudo do CTB, levando em consideração a ordem mais adequada para entender e assimilar o conteúdo. Veja qual é:

1. Estudar Conceitos e Definições: anexo I do Código de Trânsito Brasileiro
2. Sistema Nacional de Trânsito: artigos 1º ao 25
3. Normas gerais de circulação e conduta: 26 ao 160
4. Penalidades e Medidas Administrativas:  256 ao 290
5. Crimes de Trânsito: 291 ao 312
6. Infrações de Trânsito: 161 ao 255

Além disso, também é importante sempre estar atento às alterações na legislação. Em abril de 2021, por exemplo, entrou em vigor a Lei 14.071/20 ou Nova Lei de Trânsito que influenciou nos processos de documentação, transporte de crianças, multas e mais!

Quais foram as últimas mudanças na Lei 9503 97?

Confira um resumo com as principais mudanças instituídas pela Nova Lei de Trânsito:

• Prazo de renovação da CNH: aumentou de 5 para 10 anos para motoristas entre 18 e 50 anos de idade que tiraram a carteira depois que a lei entrou em vigor. Já para motorista de  51 a 70 anos, o novo prazo será de 5 anos. Por fim, acima de 71 anos o tempo está fixado em 3 anos.
• Protocolo de mudança de CNH para categorias D e E: motorista não pode ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos doze meses e deve realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e meio.
• Limite de pontos para suspensão da CNH: foi aumentado e leva em consideração a gravidade das infrações no período de 12 meses. Agora é preciso:
  • 20 pontos: se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas no período;
  • 30 pontos, se tiver cometido uma infração gravíssima no período;
  • 40 pontos, mesmo se não tiver cometido nenhuma infração gravíssima no período.

Caso a pessoa multada comprove que realiza atividade remunerada com aquela CNH, a carteira só é revogada depois de 40 pontos sem tipificação de infração.

• Novas regras para tirar a CNH: aulas práticas noturnas já não são obrigatórias e não há mais prazos de espera para refazer as provas após a reprovação.
• CNH física ou digital: agora o motorista pode apresentar um dos dois documentos quando solicitado por autoridades.
• Transporte de crianças: estabelecidas diretrizes que variam de acordo com a idade da criança. Em motos, fica proibido transportar crianças com menos de 10 anos na garupa.
• Curso de reciclagem: passa a ser oferecido para todas as categorias de CNH que exercem atividade remunerada. Condutor pode realizar o curso sempre que atingir 30 a 39 pontos em um período de 12 meses.
• Comunicação de transferência do veículo: redução de penalidade por não informar transferência de veículo em um prazo de 30 dias.
• Luzes/faróis em rodovias: obrigatoriedade de farol ligado durante o dia apenas em rodovias de pista simples.
• Redução de velocidade para ciclistas: condutores que não reduzirem a velocidade para ultrapassar ciclistas de forma segura poderão receber infração gravíssima.
• Descontos em multas: de 40% desde que sejam pagas no prazo e emitidas pelo SNE.
• Motorista infrator: prazo aumentado para 30 dias.
• Advertência por escrito: poderá ser estabelecido para infrações leves e médias.

Código de Trânsito Brasileiro: pratique com questões grátis

Para assimilar qualquer matéria extensa (como é o caso da Lei 9503 97), a resolução de questões de concurso é essencial. A importância aumenta ainda mais caso tenham ocorrido modificações recentes: as bancas avaliadoras, afinal de contas, adoram cobrar esse tipo de item.

Para auxiliar nos seus estudos do Código de Trânsito Brasileiro, o Gran Cursos Questões apresenta um rico acervo de questões de concurso de provas passadas e inéditas. Além disso, também é possível conferir gabaritos comentados, otimizando a preparação!

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Lei 9503 97: esquematizada

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Sempre falamos por aqui da importância de se preparar de forma antecipada. Isso fará com que você realize as provas muito mais seguro, pois teve tempo suficiente para firmar bem o entendimento dos conteúdos. Por isso, se você quer garantir uma vaga em um cargo público nos próximos anos, conte com o Gran Cursos Online e comece a se preparar desde já.

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