 Do folclore político nacional resgatamos e para dar título a este expediente a frase atribuída a Fernando Henrique Cardoso, quando este ocupava o posto de ministro da Fazenda: “esqueçam o que escrevemos, porque o mundo mudou e a realidade hoje é diferente” [1], que ficou cunhada em definitivo como “esqueçam o que escrevi”. Show E assim tomamos de empréstimo aludida frase do anedotário brasileiro para apresentar ao leitor a narrativa que segue, esta fundada no fato de que julgadores têm deixado de aplicar seu posicionamento doutrinário às decisões que proferem. O Ministro relator Alexandre de Moraes para a ADPF 888 concluiu, monocraticamente, por negar seguimento a mencionada ação de controle concentrado sob o fundamento de que as decisões judiciais proferidas pelo STJ e objeto das alegações de inconstitucionalidade expostas na ADPF “estão submetidas regularmente ao sistema recursal, havendo instrumento processual à disposição das partes para revertê-las.” Como não é objeto deste artigo tratar da correção – ou não [4] – da decisão proferida naquela ADPF, prossigamos com aquilo que é de interesse para este texto noticiando que referida deliberação jurisprudencial monocrática foi impugnada via interposição de recurso de agravo. O agravo foi então submetido a julgamento no plenário virtual do STF, sendo que, à unanimidade de votos, os ministros integrantes da Corte acompanharam o entendimento da relatoria pela negativa de provimento ao recurso interposto. Causa-nos espécie, entretanto e para a hipótese levada a julgamento em plenário virtual, que a doutrina a tempos posta por 2 (dois) dos 10 (dez) ministros votantes [5 e 6] segue em sentido totalmente contrário ao decidido pela composição plenária da Corte; rememorando, por oportuno, que a decisão que confirmou a negativa de seguimento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi unânime. Temos, portanto, demonstrada a inusitada situação na qual o doutrinador ficou menor que o julgador, pois doutrina sua forjada no sentido de que “tendo em vista a natureza objetiva da ADPF, o exame de sua subsidiariedade deve levar em consideração os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional”, apequenou-se quando negou seguimento a ADPF ajuizada contra conjunto decisório inconstitucionalmente firmado pelo STJ para a matéria do “excesso de peso por eixo” [2 e 3]. Em conclusão, cremos correto o título aposto a este expediente, pois não só alguns julgadores têm afirmado não se importar o que pensam os doutrinadores [7], como, agora, os próprios julgadores, também doutrinadores, implicitamente estão a dizer: “esqueçam o que escrevi”. ————————————- Referências [1] OLIVEIRA, João Carlos de; SEIDL, Antonio Carlos. Folha de São Paulo, 05 de junho de 1993 [2] A urgência de se aprofundar no debate do transporte de cargas e excesso de peso, ‘in’ https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-urgencia-de-se-aprofundar-no-debate-do-transporte-de-cargas-e-excesso-de-peso-11052020 , 11/05/2020 [3] A responsabilidade do STJ quando da solução para o transporte de cargas nacional, ‘in’ https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-responsabilidade-do-stj-quando-da-solucao-para-o-transporte-de-cargas-nacional-04082021 , 04/08/2021 [4] ADPF nºs 33; 388; e, 554 [5] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional 16ª edição. São Paulo: Saraiva Editora, 2021, pág. 1491-1493 [6] BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8ª edição. São Paulo: Saraiva Editora, 2019, pág. 369-370 [7] AgReg em ERESP n° 279.889-AL, Ministro Humberto Martins, STJ Dalton Cesar Cordeiro de Miranda – Gerente de negócios jurídicos e tributação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) Os artigos publicados pelo JOTA não refletem necessariamente a opinião do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o País, sempre prestigiando a pluralidade de ideias. O que pode ser entendido como caráter residual ou subsidiário da ADPF?Em sede incidental, a subsidiariedade da ADPF tem sido entendida como a inexistência de qualquer outro remédio processual que possa, no caso concreto, realmente (e não apenas potencialmente), sanar e/ou afastar o risco de lesão ao preceito fundamental.
Porque a ADPF é considerada ação subsidiária de controle de constitucionalidade?Trata-se de uma ação que também visa o controle de constitucionalidade das normas, como a ADI, mas com parâmetro de controle muito mais restrito do que ela, eis que não são todas as normas constitucionais que servem de paradigma, mas somente, as que veicularem preceitos fundamentais.
Qual o objetivo de uma ADPF?Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Quais são os efeitos da decisão em ADPF?A decisão em ADPF proferida pelo STF terá eficácia “erga omnes” , ou seja, terá eficácia contra todos, e não apenas contra aqueles que são partes no processo. Além disso, ela terá efeito vinculante , obrigando a todos os demais órgãos do Poder Público, com exceção do Poder Legislativo e do próprio STF.
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Por que a ADPF tem natureza residual entre as ações do controle concentrado
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