Quais são os tipos de licenças ambientais qual a finalidade de cada uma?

Hoje quero falar sobre as 3 fases do licenciamento ambiental e os seus tipos de licença. Mas antes, eu quero esclarecer alguns conceitos sobre o tema.

Então vamos nessa?

Empresa x Empreendimento

Em primeiro lugar, quero destacar a diferença entre empresa e empreendimento.

Empresa é o mesmo que empreendedor e pode ser uma pessoa jurídica ou uma pessoa física, nesse caso um empreendedor individual.

Por outro lado, empreendimento é uma atividade empresarial específica vinculada ao empreendedor.

Assim, uma empresa pode ter mais de um empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental.

Dessa forma, não se licencia a empresa ou a pessoa física, mas às suas atividades empresariais (os empreendimentos).

Licenciamento x Licença

Outra coisa a ser esclarecida é a distinção entre licenciamento ambiental e licença ambiental. Então, que diferença é essa?

Enquanto o licenciamento ambiental é um processo administrativo de várias etapas, a licença ambiental é um ato do poder público que controla os aspectos ambientais dos empreendimentos.

Assim, as licenças ambientais são os resultados do licenciamento ambiental. Em outras palavras, licenciamento é o processo e licença é o produto.

As 3 Fases do licenciamento ambiental

Muita gente confunde os 3 tipos de licença com as fases do licenciamento ambiental. Então, qual é a diferença?

Como disse anteriormente, o licenciamento ambiental é processo. Além disso é um processo com 3 fases. São elas:

1. Deflagratória;
2. Instrutória;
3. Decisória.

Em outras palavras, para você ter uma licença ambiental essas 3 fases serão executadas em sequência conforme a figura abaixo:

Assim, o resultado final das 3 fases do licenciamento ambiental sempre será a emissão da licença ambiental, que poderá ser emitida com o status DEFERIDO ou INDEFERIDO.

Os 3 Tipos de Licenças Ambientais

Certamente você já sabe que existem três tipos de licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Então, vamos falar um pouco de cada uma delas.

A Licença Prévia (LP)

A LP atesta a viabilidade ambiental do empreendimento. Em outras palavras, a LP aprova a localização e a concepção do projeto.

Dessa maneira, a LP é um aval do órgão ambiental ao início do planejamento do empreendimento.

Assim, a LP atesta que a proposta de empreendimento é compatível com meio ambiente e que está em conformidade com as leis ambientais.

A Licença de Instalação (LI)

Mesmo com a LP, não se pode começar as obras do empreendimento sem antes ter em mãos a Licença de Instalação (LI).

Assim, é preciso obter a LI que irá colocar as exigências e restrições ambientais para as obras de instalação.

Certamente, essas exigências e restrições vêm em forma de programas e planos, que visam controlar e compensar os impactos ambientais previstos na implantação do empreendimento.

A Licença de Operação

Por fim, a última licença a ser obtida é a Licença de Operação (LO).

Assim, a LO autoriza o início da operação do empreendimento e sua finalidade é aprovar o convívio deste com o meio ambiente, podendo ser renovada ao longo do tempo.

No geral, as licenças ambientais só são concedidas e mantidas, após o órgão ambiental verificar se as condições estabelecidas então sendo de fato cumpridas.

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Espero você tenha gostado do artigo.

Te vejo na próxima.

Com carinho,

Dr. André Barros

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

O licenciamento ambiental tem como escopo o cumprimento da conciliação entre os interesses econômicos com aquelas prerrogativas ambientais consideradas essenciais à sadia qualidade de vida à espécie humana.

O custeio decorrente dos processos e procedimentos de licenciamento de determinado empreendimento ou atividade é de responsabilidade do empreendedor que o requereu.

Tanto o Decreto 99.274/90 quanto a Resolução 237/97 do CONAMA são importantes diplomas normativos para instituto do licenciamento ambiental. O Decreto, que regulamenta a Lei 6938/81, dispõe em seu Art. 19 alguns (na verdade três) tipos de licenças que serão expedidas pelos órgãos ambientais ligados ao Poder Público. No mesmo sentido ocorre também com a resolução acima mencionada, a qual consta em seu texto, mais precisamente em seu Art. 8º, os mesmos três tipos de licenças que serão expedidas pelo Poder Público. São elas:

Licenciamento Ambiental  – Licença Prévia – LP:

É o tipo de licença a ser expedido ainda no início do planejamento, da concepção da atividade ou empreendimento, contendo todos os requisitos básicos que deverão constar na fase de localização, instalação e operação da determinada atividade ou empreendimento.

Sua concessão depende das informações sobre a concepção do projeto, sua caracterização e justificativa, a análise dos possíveis impactos ao ambiente e das medidas que serão adotadas para o controle e mitigação dos riscos ambientais.

A LP estabelece as condições para a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, após exame dos impactos ambientais por ele gerados, dos programas de redução e mitigação de impactos negativos e de maximização dos impactos positivos, permitindo, assim, que o local ou trajeto escolhido como de maior viabilidade tenha seus estudos e projetos detalhados.

Ao se falar em impacto ambiental deve-se abordar o conceito sobre uma ótica bipartida. Corriqueiramente ao ser citado, o termo impacto ambiental geralmente traz à mente o conceito de poluição e degradação ambiental. Todavia trata-se apenas de uma parte do todo.

O impacto ambiental pode ser tanto negativo, como também positivo. Em cada caso concreto há uma realidade a ser observada. Em alguns casos os impactos ambientais positivos superam aqueles negativos e vice-versa, o que determina, em regra, a viabilidade da concessão ou não da licença para determinada atividade ou empreendimento.

Dessa forma, em projetos que haja significativo impacto ambiental será necessário o Estudo de Impacto Ambiental e consequentemente o Relatório de Impacto Ambiental, ou seja, o EIA/RIMA. Estes, serão instrumentos condicionadores para a concessão da licença.

Todo empreendimento que pretenda utilizar recursos ambientais para seu funcionamento e produção deverá antes de tudo submeter-se à lei e às necessidades do licenciamento ambiental, para somente a partir daí, poder atuar de forma íntegra, responsável e legal frente à sociedade, buscando conciliar tanto o desenvolvimento e o interesse econômico com as prerrogativas ambientais e com as necessidades sustentáveis do mundo atual.

Licenciamento Ambiental  – Licença de Instalação – LI:

Será expedida posteriormente a análise dos parâmetros e especificações do Projeto Executivo do empreendimento, como também após a comprovação da realização e efetivação de todas as condições estabelecidas na LP, juntamente com a apresentação de informações detalhadas sobre os planos, programas e tecnologias responsáveis pela neutralização ou compensação dos impactos ambientais negativos provocados.

Licenciamento Ambiental  – Licença para Operação – LO:

A Licença para Operação é a licença que dá permissão ao empreendimento para que este passe a operar de forma plena. Somente poderá ser concedida mediante o cumprimento de todas as outras exigências das licenças anteriores, tanto no que tange as medidas de cunho ambiental como também aquelas fixadas para o funcionamento do empreendimento.

Vale lembrar também que as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Observando os tipos de licenças ambientais relacionadas à instalação de determinado empreendimento ou atividade que tenha como objetivo a utilização de recursos ambientais, é perceptível o delineamento de certa sistemática sequencial para o preenchimento de todas as características e exigências na busca pelo licenciamento.

Embora tal sistemática seja regra, poderá haver casos em que, dependendo da situação que se encontre a atividade ou empreendimento, seja realizada a quebra de tal sequencia, podendo ser conferida determinada licença de forma isolada e não sucessiva, como prevê o Art. 8º da Resolução 237/97 do CONAMA.

Quais são os tipos de licença?

Quais os tipos de licença ambiental existem no Brasil?

Para quais casos são previstos Licenças Ambientais mais Simplificadas e quais os nomes delas?