Qual status se apresentam os tratados de direitos humanos ao serem incorporados no ordenamento jurídico brasileiro?

676. Ano: 2009Banca: FGVÓrgão: TJ-PAProva: Juiz A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

• a) Status de Lei Ordinária.

• b) Status de Lei Complementar.

• c) Status de Lei Delegada.

• d) Status de Norma Supralegal.

• e) Status de Norma Constitucional.

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677. Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Câmara Municipal de Itatiba – SPProva: Advogado

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

• a) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de norma supralegal.

• b) norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária.

• c) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei ordinária.

• d) norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.

• e) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei complementar.

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678. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PG-DFProva: Procurador

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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679. Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: TJ-RJProva: Juiz Substituto

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

• a) Lei Ordinária.

• b) Lei Complementar.

• c) Norma supralegal.

• d) Emenda à Constituição.

• e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.

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680. Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: SAAE-SPProva: Procurador Jurídico

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento ante­rior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status

• a) supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordena­mento infraconstitucional em sentido contrário.

• b) constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos mem­bros de cada Casa do Congresso Nacional.

• c) de lei ordinária, podendo ser revogados por lei pos­terior.

• d) infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.

• e) supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.

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681. Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal

De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

• a) emendas constitucionais.

• b) medidas provisórias.

• c) leis complementares.

• d) leis com status supralegal.

• e) leis ordinárias.

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682. Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal – Contabilidade

De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

• a) leis ordinárias.

• b) medidas provisórias.

• c) leis com status supralegal.

• d) emendas constitucionais.

• e) leis complementares.

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683. Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal – Engenharia Elétrica

De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

• a) leis complementares.

• b)leis com status supralegal.

• c) leis ordinárias.

• d) medidas provisórias.

• e) emendas constitucionais.

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684. Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-DFProva: Analista – Assistência Judiciária

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• a) os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

• b) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.

• c)os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.

• d) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.

• e) antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

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685. Ano: 2015Banca: MGA Órgão: TCE-CEProva: Direito

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão equivalentes à emendas constitucionais desde que aprovados:

• a) em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• b) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 

• c) em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

• d) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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686. Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TRT – 3ª Região (MG)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

• a) um só turno, por unanimidade dos votos.

• b) um só turno, por maioria absoluta de votos.

• c) dois turnos, por dois quintos dos votos.

• d) dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

• e) três turnos, por maioria simples dos votos.

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687. Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRE-TOProva: Analista Judiciário – Área Judiciária

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

• a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

• c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

• d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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688. Ano: 2014Banca: CETROÓrgão: FCPProva: Operacional Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por ____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• a) um quinto

• b) dois terços

• c) três quintos

• d) um terço

• e) dois quartos

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689. Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: AL-SPProva: Agente Técnico Legislativo Especializado – Tecnologia da Informação

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• a) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• b) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• c) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• d) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• e) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

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690. Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TRE-PIProva: Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• a) único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• b) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• d) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• d) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• e) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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691. Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Analista – Processual

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

• a) leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• b) leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• c) emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• d) emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• e) emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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692. Ano: 2013Banca: FEPESEÓrgão: DPE-SCProva: Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

• a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

• b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

• c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

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693. Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: STMProva: Analista Judiciário – Análise de Sistemas

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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694. Ano: 2013Banca: VUNESPÓrgão: PC-SPProva: Atendente de Necrotério Policial

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às;

• a) medidas provisórias.

• b) emendas constitucionais.

• c) leis complementares.

• d) leis ordinárias.

• e) leis delegadas.

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695. Ano: 2016Banca: QuadrixÓrgão: CRO – PRProva: Procurador Jurídico

[…] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser revisitada criticamente. […] assim, a premente necessidade de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional.

(Supremo Tribunal Federal, RE 466.343)

Considerando o texto acima indicado, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I.  Todos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, são materialmente e formalmente constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade.

II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal.

III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes à emenda constitucional.

IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional apresentam a mesma hierarquia de lei federal.

É correto o que se afirma em

• a) II e III, somente.

• b) I e IV, somente.

• c) I e II, somente.

• d) III, somente.

• e) II, somente.

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696. Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: PGE-MTProva: Procurador do Estado

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

• a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

• b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.

• c)infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.

• d)infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

• e)constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

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697. Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: SEGEP-MAProva: Agente Penitenciário

A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):

• a) Emendas Constitucionais.

• b) Leis específicas.

• c) Leis complementares.

• d) Leis ordinárias.

• e) Decretos Presidenciais.

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698.  Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Agente Administrativo

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por quórum especial no Congresso Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da prevalência dos direitos humanos que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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699. Ano: 2014Banca: UNEBÓrgão: DPE-BAProva: Estágio Jurídico – Defensoria Pública

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

• a) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• b) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• c) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

• d) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• e) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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700. Ano: 2017Banca: FAPEMSÓrgão: PC-MSProva: Delegado de Polícia

Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

•   a)aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

•   b)aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

•   c)aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

•   d)aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

•   e)aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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701. Ano: 2013Banca: IF-MGÓrgão: IF-MGProva: Técnico em Assuntos Educacionais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

• a) emendas constitucionais.

• b) leis ordinárias.

• c) leis complementares.

• d) decretos legislativos.

• e) leis delegadas.

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702. Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: PGE-BAProva: Analista de Procuradoria – Área de Apoio Jurídico

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e

convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

• a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.

• c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.

• e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

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703. Ano: 2012Banca: FEPESEÓrgão: DPE-SCProva: Defensor Público

Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

• a) Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• b) Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

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704. Ano: 2012Banca: COPESE – UFTÓrgão: DPE-TOProva: Analista em Gestão Especializado

Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

• a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional.

• b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional.

• d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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705. Ano: 2010Banca: AOCPÓrgão: Prefeitura de Camaçari – BAProva: Procurador Municipal

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

• a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• c) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• e) Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

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706. Ano: 2014Banca: AroeiraÓrgão: PC-TOProva: Agente de Polícia

A edição da Emenda Constitucional n, 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que:

• a) os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.

• b) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República.

• c) os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem, em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

• d) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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707. Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Técnico Legislativo

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

a)Certo     b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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708. Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANACProva: Analista Administrativo – Área 3

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

a)Certo    b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

709. Ano: 2014Banca: UESPIÓrgão: PC-PIProva: Delegado de Polícia

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

• a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.

• b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

• c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.

• d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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710. Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: DPE-MTProva: Defensor Público

A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações.

• a) somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.

• b) apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.

• c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.

• d) o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.

• e) a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.

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711. Ano: 2009Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SCProva: Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

• a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• e) As normas que os definem têm aplicação imediata.

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712. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa ( Segurança )

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a)Certo     b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

713. Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: TRF – 1ª REGIÃOProva: Analista Judiciário – Área Administrativa

Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o

• a) Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

• b) Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• c) Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.

• d) Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Tribunal Regional Federal.

• e) Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o próprio Tribunal Regional Federal.

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714. Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Analista Judiciário – Área Administrativa

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

• a) Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

• b) Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

• c) Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• d) Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

• e) Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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715. Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRT – 6ª Região (PE)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

• a) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• b) requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.

• c) solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.

• d) suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

• e) requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

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716. Ano: 2008Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República

VÁRIOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL FORAM MORTOS POR POLICIAIS MILITARES. O PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECIDE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO RELATIVO À SUPOSTA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A DESPEITO DE NÃO ESTAR DIRETAMENTE ENVOLVIDO NEM ÓRGÃO, NEM VERBA FEDERAL. QUAL DAS ALTERNATIVAS É CORRETA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DESCRITA:

• a) o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federai, junto ao Superior Tribunal de Justiça, pode ser suscitado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

• b) violação de direitos humanos é exclusivamente assunto de competência federal.

• c) o procedimento deve ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça por se tratar de matéria de competência exclusiva do Estado.

• d) o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão pode representar para que seja suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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717. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Polícia FederalProva: Conhecimentos Básicos – Nível Superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.

Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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718. Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: SEGEP-MAProva: Agente Penitenciário

A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

• a) Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

• b) Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• c) Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• d) Procurador-Geral da República poderá suscitar, o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• e) Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

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719. Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Defensor Público Federal

Julgue os itens subseqüentes.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

a)Certo      b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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720. Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: PC-CEProva: Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

• a) Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF

• b) Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF

• c) Órgão Especial de Tribunal de Justiça ... STF

• d) Procurador-Geral da República ... STJ

• e) Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal ... STJ

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721. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPE-DFProva: Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens subsequentes.

O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

a)Certo     b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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722. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPE-ROProva: Promotor de Justiça

Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná – RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

• a) Nessa situação, cabe ao procurador-geral de justiça do estado de Rondônia suscitar eventual incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

• b) O deferimento do deslocamento de competência para a justiça federal só será possível, nessa situação, de acordo com o STJ, se houver risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais, entre outros requisitos.

• c) O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal deverá ser suscitado até o oferecimento da denúncia pelo MP.

• d) Na hipótese de deferimento do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, o caso deverá ser processado, de acordo com o STJ, no juízo federal criminal de Porto Velho – RO.

• e) Nessa situação, deve-se deferir o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal dadas a condição pessoal da vítima e a repercussão do fato no cenário internacional, visto que, de acordo com o STJ, a ocorrência do homicídio doloso, por si só, não justifica o deferimento do deslocamento.

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723. Ano: 2012Banca: FEPESEÓrgão: DPE-SCProva: Defensor Público

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

• a) Acordo entre autor e réu.

• b) Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.

• c) Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual.

• d) Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.

• e) Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identificando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

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724. Ano: 2013Banca: MPE-GOÓrgão: MPE-GOProva: Promotor de Justiça

É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que:

• a) fundamenta-se, essencialmente, nos seguintes pressupostos: existência de grave violação a direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

• b) é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos respectivos Ministérios Públicos estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal.

• c) é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais e o juizo de admissibilidade é feito pelo respectivo Tribunal de Justiça que, admitido o incidente, o remete ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

• d) tem por requisito a ocorrência de crimes tipificados em normas internacionais de direitos humanos, desde que o Brasil seja signatário do respectivo tratado ou convenção; pode ser suscitado na fase de inquérito ou no curso do processo criminal; e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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725. Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Juiz Federal

De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta

• a) Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

• b) O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.

• c) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• d) Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

• e) Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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726. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: ANVISAProva: Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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Qual o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos no nosso ordenamento jurídico?

Qual o status de um tratado internacional sobre direitos humanos no Brasil?

Como os tratados internacionais de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro?

Como são incorporados os tratados de direitos humanos em nosso sistema jurídico?