Que tipo de documento e a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

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Recebe o nome de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão um documento elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualde e fraternidade humanas, acima dos interesses de qualquer particular.

À época, a França acabava de encerrar séculos de um regime absolutista, onde quem tinha a vontade suprema era o monarca. Tal arranjo foi necessário ao momento do nascimento da moderna França porque era o único meio de se fazer respeitar a unidade nacional e prestar obediência a uma autoridade centralizada. Com o tempo, porém, tal forma de organização do estado passou a ser uma ferramenta tanto da nobreza como do clero para oprimir, controlar e explorar o povo, o que fazia do cidadão da época um ser humano limitado pelas imposições dos governantes do Estado.

A consciência desta situação não estava evidente à maioria da população, pois todos os estados vizinhos seguiam o mesmo formato de administração, e assim, parecia ser o controle total do monarca (o chamado absolutismo) uma forma natural de administração. As ideias trazidas pelo humanismo e mais tarde pelo iluminismo, viriam a mudar a sua perspectiva acerca de um governo eficiente. Com esses novos conceitos, o povo deixaria de ser obrigado a servir aos interesses do governante, surgindo, ao contrário, um governo que passaria a servir aos interesses dos cidadãos, garantindo os seus direitos e deveres.

É exatamente devido a esta mudança de perspectiva que se iniciou a Revolução Francesa, que desejava dar todo o poder ao povo. Como a história mostraria, tal desejo seria logo frustrado pelos interesses das classes burguesas, que assumiram de modo informal o controle do estado quando as classes dominantes, nobreza e clero, foram desbaratadas. Mesmo assim, algum progresso foi alcançado, e a consciência de que o povo deveria ser o interesse central no desenvolvimento de qualquer estado foi a partir de então levado a sério. Prova disso é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, anunciada ao público em 26 de agosto de 1789. A importância desse documento nos dias de hoje é ter sido a primeira declaração de direitos e fonte de inspiração para outras que vieram posteriormente, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948.

Apesar da declaração elaborada pela ONU ter um alcance maior, por ter sido elaborado no âmbito de uma organização que agrega boa parte das nações do mundo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão permanece ainda como documento válido para os dias atuais, por pensar o ser humano acima do poder particular em qualquer esfera.

Bibliografia:
COSTA, Renata. Como surgiu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão?. Disponível em <http://revistaescola.abril.com.br/historia/fundamentos/como-surgiu-declaracao-direitos-homem-cidadao-494338.shtml>. Acesso em: 25 fev. 2012.

Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/direito/declaracao-dos-direitos-do-homem-e-do-cidadao/

Minhas caras e meus caros,

Hoje, 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data remonta à publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III). Tal acontecimento é considerado um dos maiores marcos da história da humanidade, pois estabeleceu, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos, reafirmando a dignidade de milhões de pessoas e princípios de igualdade, universalidade, interdependência, não-discriminação, e outros.

Desde então, esses valores direcionam o trabalho de Estados e outros instrumentos em direitos humanos, tanto no âmbito internacional, como regional e nacional. As normas internacionais de direitos humanos consistem, principalmente, de tratados e costumes, bem como declarações, diretrizes e princípios, entre outros. O valor de tais instrumentos está no reconhecimento e na aceitação por um grande número de países e, mesmo sem o efeito vinculativo legal, podem ser vistos como uma declaração de princípios amplamente aceitos pela comunidade internacional.

Nesse contexto, os documentos internacionais sobre Direitos Humanos exercem significativa influência sobre as relações internacionais e a diplomacia entre os Estados. Por esse motivo, esse tema é um dos principais conteúdos de Direito Internacional requeridos no nosso Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). As provas objetiva (Primeira Fase) e discursiva (Terceira Fase) mencionam declarações e tratados sobre o assunto com frequência, especialmente os que são ratificados pelo Brasil.

Diante disso, convidamos o grande mestre de Direito Internacional Guilherme Bystronski, que possui vasta experiência na preparação para o CACD, para apresentar e comentar os três principais documentos sobre Direitos Humanos abordados nas questões do concurso: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) – que já mencionamos aqui –, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (1969).

Confiram, no vídeo abaixo, as explicações do professor sobre cada um desses documentos fundamentais, meus caros!

Participação especial neste post: