Saiba mais sobre as orientações do SEBRAE para pequenos negócios se adequarem em relação à LGPD!A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado e muitas empresas estão correndo para se adaptar às exigências antes que o prazo de aplicação de multa comece a valer, que é em 1º de agosto de 2021. Show
Veja mais » A figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) foi criada em 2008 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, além da possibilidade de contratação de um funcionário. Em 2022, o Brasil chegou à marca de mais de 14 milhões de MEI inscritos, o que representa um grande avanço, colocando essa figura jurídica entre as maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo. Com a pandemia de Covid-19, no começo de 2020, milhares de brasileiros se viram confinados em suas casas e, devido à crise econômica de escala mundial, sem seus empregos e sem uma forma de se sustentar. Nesse contexto, muitos enxergaram no empreendedorismo uma nova oportunidade de renda. Porém, estima-se que 39 milhões de brasileiros ainda atuam na informalidade. Para incentivar e apoiar a formalização e o desenvolvimento dos microempreendedores individuais, umas das recomendações para o governo federal seria a de promover, por exemplo, políticas públicas para a desburocratização, criação de pontos de assistência técnica, linhas de crédito e capacitação. Sebrae nas Eleições Neste momento em que os holofotes da mídia e os olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles a necessidade de apoiar os microempreendedores individuais. Confira algumas propostas do Sebrae aos candidatos à Presidência da República: • Assegurar o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, garantindo: – Isenção das taxas e custos para o MEI – garantir a isenção de taxas em função de abertura, inscrição, renovação, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais itens relativos ao MEI e das taxas cobradas por órgãos fiscalizadores e licenciadores, em especial da vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e órgãos do meio ambiente (Lei Complementar nº 123/2006); – Dispensa de licença para MEI: garantir a dispensa do MEI de alvará e licença de funcionamento, para exercício da atividade (Resolução CGSIM nº 59/2020); – Fiscalização orientadora: Garantir a fiscalização orientadora, efetivando sempre a dupla visita para a lavratura de auto de infração (Lei Complementar nº 123/2006). – Crédito: estimular, junto às instituições financeiras, a criação e a ampliação de programas de microcrédito e de serviços financeiros específicos para o MEI, bem como redução da burocracia em relação a empréstimos. Garantir percentual dos recursos do Pronampe exclusivamente para o MEI. • Regulamentação: regulamentar a fiscalização orientadora do MEI baseada no princípio da dupla visita, para todos os órgãos do governo. • Apoio: estimular a formalização, a capacitação e o desenvolvimento do MEI, bem como sua inserção nas cadeias de produção. • Parcerias: estabelecer parcerias, por exemplo, com contadores e municípios para a difusão de informação, bem como para a efetivação de políticas públicas voltadas para o MEI. • Compras governamentais: estimular a participação do MEI nas aquisições governamentais de produtos e serviços, trabalhando a dispensa de licitação no âmbito federal. • Informação: divulgar os direitos e deveres dos MEI junto à sociedade em geral e aos órgãos públicos, ressaltando a importância do tratamento diferenciado. • CRAS: introduzir ações de inclusão produtiva, via programas de empreendedorismo e bancos oficiais, em toda a rede de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que conta com mais de 8.500 unidades no país. Clique aqui e veja o documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022. Sobre o Sebrae 50+50 Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país. Qual a importância do microempreendedor individual para a economia do país?Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, além da possibilidade de contratação de um funcionário.
Qual a importância do MEI no atual cenário econômico em que o Brasil está passando?O MEI, portanto, tem a força de movimentar a economia, assegurar mais empregos e facilitar a vida das pessoas. Ainda assim, a saga de empreender não depende apenas do empreendedor, mas também do cenário no qual ele está inserido e de quem pode colaborar para que o seu negócio se desenvolva.
Quais as principais vantagens do Microempreendedor Individual MEI )? Quais suas limitações?MEI: saiba as vantagens e desvantagens em 2022. Baixo custo mensal de tributos e valores fixos: ... . Cobertura Previdenciária do INSS: ... . Apoio técnico do Sebrae: ... . Possibilidade de registrar até 1 empregado, com baixo custo de manutenção: ... . Crédito facilitado: ... . Limite de crescimento da empresa: ... . Limite de renda anual:. Quais são as principais características do microempreendedor individual?A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é a formatação jurídica de quem trabalha por conta própria. A principal característica desse tipo é sua carga tributária e a facilidade do cumprimento da legislação fiscal, já que o MEI é isento dos tributos federais, que são: Imposto de Renda (IR);
|