Como fica o recolhimento do INSS com a suspensão do contrato de trabalho?

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Valor da contribuição
Como fazer a contribuição facultativa?
Como vai funcionar a suspensão?
Suspensão não afeta direito previdenciário
Redução no salário vai afetar aposentadorias
O que eu perco com a suspensão do contrato de trabalho?
Como fica o recolhimento do INSS durante a pandemia?
Como fica a situação de quem teve o contrato suspenso?
Como pagar a diferença de 11% para 20% do INSS?

Diante da pandemia do COVID-19 foi criada a Medida Provisória 936, que possui a finalidade de reduzir os impactos econômicos nesse período de instabilidade no país. Diante desta medida você sabe como ficará sua contribuição ao INSS durante a suspensão do contrato de trabalho? A seguir entenderemos melhor o que dispõe a referida MP e o que você poderá fazer para que não prejudique sua aposentadoria.

Primeiramente, vamos entender o que exatamente significa uma Medida Provisória (MP). A Medida Provisória (MP) é um ato urgente e unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 e poderão ser convertidas em lei, as que não forem convertidas neste prazo perderão sua eficácia, porém serão mantidas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência.

A MP 936 possui em um dos seus itens a permissão da redução de jornada de trabalho, bem como de salário, além da suspensão total do contrato de trabalho, o que possibilita a preservação do emprego.

O empregador, ao aderir a suspensão do contrato de trabalho, fica isento de pagar o INSS do funcionário, o que ocasiona uma abertura na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

A fim de não ocasionar imprevistos no momento de encaminhar a aposentadoria, o empregado deverá gerar a guia e recolher como contribuinte facultativo, pois mesmo estando com sua carteira de trabalho assinada, quando seu empregador aderir à Medida Provisória provavelmente não irá recolher a sua contribuição ao INSS e assim esse período não estará sendo computado em seu tempo de contribuição.

Hoje com a reforma da previdência em vigor, não existe mais a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível contribuir com apenas 11% do salário mínimo, o que contará para sua aposentadoria por idade.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com nosso escritório.

Adv. Kellen Juliana Bierhals Lima

OAB/RS 109.088

Valor da contribuição

Na modalidade de empregado com carteira assinada, o trabalhador contribui da seguinte forma:

Salário de contribuição até 1.045,00 — 7,5%
Salário de contribuição de 1.045,01 até 2.089,60 — 9%
Salário de contribuição de 2.089,61 até 3.134,40 — 12%
Salário de contribuição de 3.134,41 até 6.101,06 — 14%

Já como segurados individuais e facultativos, os interessados passarão a contribuir nas seguintes alíquotas:

Salário de contribuição de R$ 1.045,00, alíquota de 5%* — R$ 52,25
Salário de contribuição de R$ 1.045,00, alíquota de 11%* — R$ 114,95
Salário de contribuição de R$ 1.045,00 até R$ 6.101,06, alíquota de 20% — de R$ 209,00 a R$ 1.220,21

*Para contribuição de 5% ou 11% do salário mínimo, o segurado fica impedido de se aposentar por tempo de contribuição. Dessa forma, só poderá se aposentar por idade.

Como fazer a contribuição facultativa?

O interessado deve preencher uma Guia de Previdência Social (GPS), que pode ser gerada através do site da Receita Federal ou comprar um carnê em papelaria e preencher manualmente. O código para recolhimento de Contribuinte Facultativo Mensal é 1406;

No site, o contribuinte deve escolher uma das opções Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999 e Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999. Ao escolher, deverá inserir o nº do seu PIS e seguir preenchendo as demais solicitações. Depois só é preciso fazer o pagamento.

Como vai funcionar a suspensão?

A advogada trabalhista Ludimila Bravin, do escritório Bravin Advogados, explica que a suspensão do contrato de trabalho deverá ser negociada entre o empregador e o funcionário por meio de um acordo individual, sem a participação dos sindicatos, nos casos de trabalhadores com remuneração de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou com salário equivalente a duas vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12). Já os contratos relativos a salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só podem ser negociados por meio de acordo coletivo.

“Durante esse período de suspensão do contrato, o trabalhador poderá receber a ajuda emergencial, sem desconto do INSS. Além disso, os empregadores não poderão demitir, a menos que paguem uma indenização estipulada na própria MP.”

Suspensão não afeta direito previdenciário

Para ter direito a benefícios previdenciários, por exemplo o auxílio doença, a condição é ter contribuído por no mínimo 12 meses com o INSS. Dessa forma, mesmo que o trabalhador seja demitido ou tenha o contrato suspenso pela empresa por causa do coronavírus, pode ter acesso ao pagamento. Cyrino explica que pessoas com até dez anos de contribuição mantêm a qualidade de segurado por 12 meses. Já as que contribuem por mais de dez anos, têm o “período de graça” válido por 24 meses, o dobro de tempo.

“Se a pessoa tiver depressão, por exemplo, marcar perícia e for constatado que ela está incapacitada de procurar outro emprego, poderá receber o auxílio.”

Mais uma hipótese é se a pessoa for demitida e ainda estiver gozando do seguro-desemprego ao dar entrada no benefício. Com esse requisito, ela poderá manter a qualidade de segurado por mais 12 meses, alcançando até, em determinados casos, 36 meses de “período de graça”.

Redução no salário vai afetar aposentadorias

A contribuição para o INSS também será afetada no caso de empregados que tiverem a jornada reduzida e, consequentemente, o salário também.

“A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador passará a ser calculada sob o salário que receber. Isto gerará um recolhimento inferior ao que comumente é realizado, o que irá interferir no valor da futura aposentadoria”, explica a advogada Ludimila Bravin.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, caso o trabalhador passe a receber um valor inferior ao mínimo, deverá complementar a contribuição para que o tempo seja reconhecido para aposentadoria. Caso o salário se mantenha acima do mínimo, não poderá complementar, pois, em regra, não é permitido que o segurado obrigatório contribua ao mesmo tempo como facultativo.

O advogado Sinésio Cyrino sugere que, se tiver alguma renda extra durante o período, o contribuinte faça uma contribuição paralela, como autônomo. No entanto, é preciso ter provas do exercício da atividade:

“Tenho uma vizinha que teve a jornada reduzida e passou a fazer máscaras para vender. Ela pode, muito bem, fazer a contribuição complementar como contribuinte individual ou como microempreendedora individual. O contrato da máquina de cartão, que ela usa para vender os produtos, já seria uma prova.”

O professor de Direito Previdenciário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fábio Souza, aconselha fazer a complementação da contribuição ainda neste ano:

“Aqueles que tiverem condições financeiras para complementar a contribuição ainda em 2020, devem fazê-lo, mantendo íntegra a cobertura previdenciária. Sendo inviável, providencie o agrupamento das contribuições, de modo a aproveitar, ao menos parcialmente, o tempo de contribuição.”

Caso o trabalhador volte a atuar na empresa de forma integral, não precisará fazer nenhum procedimento. Deve apenas deixar de pagar o carnê como autônomo.

O que eu perco com a suspensão do contrato de trabalho?

Como ficou a suspensão do contrato de trabalho em 2021? Na suspensão do contrato de trabalho, o colaborador deixou de trabalhar temporariamente da empresa e receberá o Benefício Emergencial de Trabalho e Manutenção de Renda (BEm) do governo, ao invés do seu salário pago pelo empregador.

Como fica o recolhimento do INSS durante a pandemia?

O valor do recolhimento é de 20% de qualquer valor entre o salário-mínimo ou o teto. Você também pode escolher contribuir com uma alíquota de 11% sobre o valor do mínimo (código GPS 1473). Fica a seu critério. Só preste MUITA atenção, pois o recolhimento de 11% não é considerado como tempo de contribuição!

Como fica a situação de quem teve o contrato suspenso?

Mas atenção, quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e tenha ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Como pagar a diferença de 11% para 20% do INSS?

A alíquota de 11% e 20% pode ser utilizada tanto para Contribuinte Individual como para Facultativo. É possível também alterar a alíquota de recolhimento a qualquer momento que desejar, complementando as contribuições realizadas de 11% para 20.