Como saber se um processo judicial trabalhista está chegando ao fim?

Consultar processo trabalhista é uma das coisas que muitos trabalhadores ainda tem grande dificuldade em fazer, depois que ingressam com um processo na Justiça do Trabalho em busca dos seus direitos trabalhistas.

Esse é o guia completo que você estava procurando para aprender a consultar o andamento do seu processo. Leia até o final e aprenda com esse passo a passo os caminhos a seguir e entender também cada fase do seu processo.

Não esqueça de deixar o seu comentário no final desta página.

Introdução: como consultar seu processo na Justiça do Trabalho

Você entra no site da Justiça do Trabalho do seu Estado e não consegue consultar o processo, pois não sabe que tipo de processo é o seu, se é digital ou físico, se é na primeira ou segunda instância e acaba desistindo.

Ou quando consegue encontrar o seu processo, não entende qual a movimentação ou que está lá escrito.

Calma que vamos ensinar aqui o passo a passo de como consultar seu processo trabalhista, além de entender o que cada movimentação da sua ação significa e como saber se um processo trabalhista esta chegando ao fim.

Mas primeiramente vamos entender como funciona a Justiça do Trabalho e seus processos.

Vamos lá!

Entenda a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário que tem a função de conciliar e julgar as ações entre empregados e empregadores e outras matérias relacionadas ao Direito do Trabalho.

Os seguintes órgãos integram a Justiça do Trabalho

• Tribunal Superior do Trabalho – TST
• Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs
• Juízes do Trabalho

A primeira instância é formada pelos Juízes do Trabalho. Esses juízes atuam nas varas do trabalho, e são nessas varas que se inicia um processo trabalhista.

Normalmente, as partes, empregado e empregador, só terão contato direto com os juízes na primeira instância, quando da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Como já dissemos, é na vara do trabalho que se inicia o processo, e onde são colhidas todas as provas pelo juiz, como documentos juntados pelas partes ,oitiva de testemunhas, perícia ou qualquer outra prova admitida em direito.

Todas essas provas são colhidas na fase de instrução, ou seja, a fase onde as partes apresentam as provas para que o juiz analise, antes de o mesmo proferir a sentença.

O ato processual mais importante da fase de instrução é a audiência. É na audiência que o juiz colherá as provas que irão dar base a sua convicção para decidir quem está com a razão. 

Quando o processo está pronto para julgamento, geralmente após a audiência, o Juiz profere a sentença.

Dessa sentença, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, se qualquer uma das partes não ficar satisfeita com a decisão. É chamado de Recurso Ordinário.

Os Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs é a segunda instância da Justiça do Trabalho, e são compostos por Desembargadores. Como já dito, nos TRTs são julgados os recursos das decisões tomadas pelos juízes da primeira instância.

Das decisões dos TRTs, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, que é a última instância da Justiça do Trabalho, através do Recurso de Revista.

A Justiça do Trabalho é considerada uma das justiças mais céleres do país, buscando sempre a resolução rápida dos seus conflitos. Mesmo assim, um processo trabalhista pode durar anos até percorrer todas as instâncias até uma decisão final.

Como entrar com um processo na Justiça do Trabalho?

O trabalhador que tiver seus direitos trabalhistas violados, poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho em busca da reparação de seus direitos e de prejuízos que lhe foram causados.

A ação que busca os direitos dos trabalhadores é chamada de reclamação trabalhista ou reclamatória trabalhista.

A reclamação trabalhista pode ser feita de duas formas:

• reclamação escrita: através de um advogado ou pelo sindicato da categoria;
• reclamação verbal: o trabalhador deve dirigir-se para uma vara da Justiça do Trabalho e relatar o seu problema, levando os documentos pessoais, comprovante de residência, carteira do trabalho e outros documentos que possam provar o alegado.

Consultar processo trabalhista pelo número é mais simples que imagina

Após dar entrada na sua reclamação através de uma das formas descritas acima, é hora de acompanhar essa ação e consultar processo trabalhista pelo número para saber o seu andamento.

Antes da implantação do processo eletrônico, as reclamações trabalhistas tramitavam como processos físicos, ou seja, tudo era através de papel que eram encadernados e se formavam volumes.

Hoje, os novos processos ingressados na Justiça do Trabalho são todos eletrônicos, ou seja, tudo é movimentado por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Mas ainda existem processos físicos que foram protocolizados antes da implantação do processo eletrônico e que ainda não foram finalizados, mas a tendência é que na medida que forem sendo encerrados, desapareçam de vez esses processos em meio físico.

Assim, a primeira coisa que se deve saber para consultar processo trabalhista é o seu número e se o processo é físico ou eletrônico.

Como saber o andamento do processo trabalhista – Processo físico e processo eletrônico

Com o avanço da tecnologia, grande parte dos processos hoje tramitam em meio digital, ou seja, os processos são eletrônicos.

Todos os processos que se iniciam hoje na Justiça do Trabalho são obrigatoriamente eletrônicos.

 Se você ingressou com a sua ação há mais ou menos 3 anos, provavelmente seu processo já seja eletrônico.

Na dúvida, procure seu advogado para lhe fornecer o número do seu processo e saber se é físico ou eletrônico. Com o numero do processo em mãos, vamos te ensinar a como saber o andamento do processo trabalhista.

A forma de consulta praticamente é a mesma para todos os tribunais. Usaremos aqui o site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro para consultar processo trabalhista no RJ, mas você pode seguir os passos no tribunal de seu Estado que é praticamente da mesma forma.

Para acessar o site do seu Estado, basta entrar no google e digitar “tribunal regional do trabalho + nome ou sigla do seu Estado” ou apenas “trt + nome ou sigla do seu Estado”.

Ele deve aparecer na primeira posição da busca. No final desse post disponibilizamos os links dos tribunais de cada Estado.

Então vamos lá!

Conforme vemos na imagem abaixo, essa é a primeira página do site do TRT Rio de Janeiro para consultar processo trabalhista no estado do RJ , que usaremos como base para esse passo a passo.

Como já dito, essa tela é praticamente a mesma em todos os Tribunais do Trabalho do país.

Mostraremos as duas opções de consulta processual.

Uma você pode digitar diretamente o número do processo, caso você já tenha, no local indicado pela seta na imagem acima.

Outra opção é ir no menu principal na aba Serviços–Processos-Consulta Processual.

Se você for por este caminho, no menu Serviços-Processos e clicar em Consulta Processual, abrirá duas opções: Consulta Processos Físicos e Consulta Processos Eletrônicos PJe.

Escolha um dos dois dependendo se seu processo for físico ou eletrônico.

Consultar processo trabalhista físico

Você clicando em consultar processo físico aparecerá a seguinte tela:

Insira o número do processo no local indicado, informe o código captcha e clique em filtrar.

Seu processo aparecerá na tela conforme abaixo:

Veja que na aba “andamentos” você encontra todos os andamentos do seu processo ordenados por data.

Também você pode verificar se existe algum recurso no processo na aba “recursos“.

Em havendo decisões do juiz, ficará disponibilizado na coluna “arquivo“, um documento para download para consulta do inteiro teor da decisão. Basta clicar e baixar o documento e verificar o que foi decidido.

Consultar processo trabalhista eletrônico

Caso o seu processo já seja digital, você irá clicar em Consulta Processos Eletrônicos PJe.

Abrirá então a seguinte tela:

Note que nesta tela aparece outros serviços como consulta de pautas, acesso restrito, processo eletrônico-PJe 1º Grau e processo eletrônico-PJe 2º Grau. 

Coloque o número do seu processo e clique na lupa para pesquisar.

Aparecerá a seguinte tela.

Note que aparece duas vezes o mesmo número. Isso acontece porque esse processo já foi para segunda instância, no caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Quer dizer então, que seu processo já foi julgado e uma das partes recorreu para o Tribunal.

Você então irá clicar no processo e aparecerá a seguinte tela.

Digite o código de confirmação e clique em consultar.

Abrirá então o seu processo, conforme a seguinte tela.

Você verá então todos os dados do seu processo e suas movimentações.

Você poderá também verificar as decisões tomadas no processo. É só clicar em despacho, sentença ou acórdão, que ficará destacado em azul, que irá baixar o inteiro teor da decisão.

Caso tenha dificuldade em entender o que foi decidido, entre em contato com seu advogado que ele explicará a decisão.

Atualização do Processo Judicial eletrônico – PJe da Justiça do Trabalho

O sistema do Processo Judicial eletrônico está com uma nova versão e com novas funcionalidades. A nova versão tem uma arquitetura que facilita o uso do sistema, deixando mais fácil e intuitivo para os usuários. Veja o vídeo abaixo e confira o que mudou na nova versão.

TST consulta processual: Como consultar seu processo trabalhista no TST

Se seu processo encontra-se no TST – Tribunal Superior do Trabalho, ele percorreu todas as instâncias da Justiça do Trabalho até chegar na última instância que é o TST.

Vejamos agora o passo a passo para que você consulte seu processo trabalhista no TST consulta processual.

Acesse tst.jus.br e você verá a seguinte tela.

Veja que a tela é praticamente a mesma dos Tribunais do Trabalho dos Estados.

Se você já tiver o número do processo, é só inserir no campo consulta processual como mostrado na figura, e consultar o andamento do seu processo.

Você verá o andamento do processo conforme a seguinte tela.

Caso queira ver outros modos de consulta, é só clicar em consultar na tela de consulta inicial, mas sem inserir o número do processo. Aparecerá então a seguinte tela.

Você então escolherá as seguintes opções para consulta:

1-Consulta pela identificação no TST – Numeração Única
2-Consulta pela identificação no TST – Numeração Antiga
3-Consulta pela identificação no TRT – Numeração Antiga
4-Consulta por Empregador(a)
5-Consulta por Advogado(a)

Quais são os processos trabalhistas mais comuns?

Processos trabalhistas mais comuns no TST

O processo trabalhista é uma questão recorrente no judiciário brasileiro. O TST elaborou um ranking  de quais são os processos trabalhistas mais comuns, ou seja, quais os assuntos em que as partes mais acionam o Tribunal.

Os três assuntos que ficaram no topo são respectivamente horas extras, Tomadores de Serviços/Ente Público e negativa de prestação jurisdicional.

Veja a lista  até o 10º  lugar:

Processos trabalhistas mais comuns na Justiça do Trabalho como um todo

No que se refere a Justiça do Trabalho de todo pais, os processos trabalhistas mais comuns são:

1º- Aviso prévio;

2º- Multa de 40% do FGTS;

3º- Multa do art. 477 da CLT

4º- Multa do artigo 467 da CLT (erro sobre o montante das verbas rescisórias)

5º- Férias;

6º- 13º salário;

7º- Horas extras e respectivo adicional;

8º- Adicional de Insalubridade;

9º- Intervalo intrajornada;

10º- Adicional de hora extra;

Para conferir a lista completa clique aqui.

Ranking de quem tem mais processos no TST

O TST também fez um levantamento e elaborou um ranking de quem tem mais processos no Tribunal .

Como em todo o judiciário, a União Federal é a que tem mais processos junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos a lista completa.

Consultar processo trabalhista pelo celular

Como você já sabe consultar processo trabalhista diretamente no site do Tribunal, aprenderemos agora a usar o aplicativo para celulares.

Com o avanço da tecnologia e a praticidade obtida pelos aplicativos de celulares, o judiciário brasileiro tem investido bastante em novas tecnologias para facilitar a vida dos jurisdicionados.

Uma nova ferramenta que cabe na palma da mão está disponível para consulta de qualquer processo na Justiça do Trabalho, dentre outras funcionalidades dependendo do usuário.

Trata-se do aplicativo para celulares JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica.

Esse aplicativo permite a você consultar seu processo trabalhista através do celular e está disponível para dispositivos Android e iOS.

Abaixo você tem os links para baixar o aplicativo para consultar processo trabalhista conforme o seu aparelho celular.

Baixe aqui para dispositivos Android

Baixe aqui para dispositivos iOS

O aplicativo JTe inclui as seguintes funcionalidades:

– Integração com outros TRTs (Disponível atualmente para processos do TRT 1, TRT 2, TRT 3, TRT 4, TRT 5 , TRT 6, TRT 7, TRT 8, TRT 9, TRT 10, TRT 11, TRT 12, TRT 13, TRT 14, TRT 15, TRT 16, TRT 17, TRT 18, TRT 19, TRT 20, TRT 21, TRT 22, TRT 23 e TRT 24 e, em breve o TST);
– Consulta de processo trabalhista;
– Consulta de pauta de audiências, sessões e conciliação;
– Consulta de jurisprudência com opção de compartilhamento;
– Seleção de processos favoritos para recebimento de notificações sobre movimentação processual e realização de audiências;
– Emissão de boletos para depósitos judiciais com opção de compartilhamento (apenas para TRT5);
– Notícias do TRT;
– Envio de sugestão para melhorias/correções no aplicativo;
– Autenticação para consulta a documentos restritos;
– Adicionar audiências à agenda local do dispositivo;
– Ferramenta para verificação de autenticidade de documentos do PJe;
– Ferramenta de Chat;
– Backup e recuperação de dados;
– Compartilhamento de processos;
– Módulo de ajuda.

As informações disponibilizadas pelo aplicativo acerca dos andamentos processuais consistem apenas em meio subsidiário com o objetivo de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial.

Por tal razão não desobriga o usuário de efetuar a conferência pelos meios oficiais disponibilizados pelo tribunal.

Assim, toda consulta de processo seja ele trabalhista ou não tem apenas caráter informativo, não gerando para as partes qualquer início de prazo, podendo o usuário consultar seu processo quantas vezes quiser.

Para Juízes e servidores, a assinatura de documentos poderá ser feita pelo próprio aplicativo através de nova funcionalidade. Assista o vídeo a seguir e confira. 

Consultar audiências na Justiça do Trabalho

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) em sua atualização mais recente, permite os advogados e também as partes do processo a acompanharem em tempo real as pautas de audiências e qual o andamento de cada audiência em tempo real, ou seja, é possível agora ver o que está acontecendo na audiência de maneira instantânea.

As marcações do acompanhamento da audiência podem ter os seguintes andamentos:

• Não apregoada;
• Em andamento;
• Suspensa;
• Finalizada.

A nova ferramenta foi criada para facilitar o acompanhamento das audiências virtuais pelas partes e pelos advogados.

Antes, ao acessarem o aplicativo para participarem das audiências virtuais, os usuários eram colocados em sala de espera até serem chamados e ficavam sem saber como estava o andamento das audiências. Agora, o usuário que aguarda uma audiência virtual, pode acessar a pauta de audiências e saber exatamente o que está acontecendo.

Para isso, o usuário irá acessar a área específica na tela inicial do aplicativo para escolher as pautas de audiências de todas as varas do trabalho, verificando assim o “estado” delas. Isso facilitará o acompanhamento do andamento da audiência desejada, possibilitando ver se a pauta de audiências está atrasada ou está seguindo o seu cronograma no horário aprazado.

Sistema Push: acompanhe o andamento do seu processo trabalhista por e-mail de forma automática

Os Tribunais do Trabalho de todo país possuem um sistema automático de consulta processual que chega através do seu e-mail. É o chamado sistema push de acompanhamento processual.

Qualquer movimentação do seu processo trabalhista, o sistema gera automaticamente uma informação que é enviado instantaneamente para o seu e-mail cadastrado no site do Tribunal.

Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.

O sistema pedirá as informações necessárias para o cadastro como e-mail e número do processo pelo qual deseja receber as informações por e-mail.

Assim, é só se cadastrar e aguardar que o sistema mande as informações sobre o andamento do seu processo para seu e-mail.

Para acessar o sistema no site do TST, é só ir no final da página inicial do site e clicar em “Push dos Processos” conforme imagem abaixo:

Esse método de acompanhamento processual é muito válido, pois a parte que se cadastrar no sistema push, receberá as informações automatizadas e praticamente no mesmo instante que o processo se movimenta.

Portanto, você que não quer perder nenhuma movimentação do seu processo, recomendamos o cadastro no sistema push no respectivo Tribunal onde tramita o processo.

Posso consultar meu processo trabalhista pelo nome ou CPF?

É muito comum que o trabalhador não tenha o número do seu processo, daí vem logo a pergunta: posso consultar meu processo trabalhista pelo nome ou cpf?

A resposta é sim, mas não nos sites da Justiça do Trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça-CNJ editou a Resolução Nº 121 de 05/10/2010, que vedou a consulta de processos pelo nome, CPF e CNPJ da empresa reclamada nos processos trabalhistas.

Isso evita que as empresas fiquem sabendo se um empregado ou um candidato a uma vaga na empresa já tenha ingressado com algum processo na Justiça do Trabalho, dificultando assim a sua contratação. 

Assim, para que você possa consultar seu processo nos sites da Justiça do Trabalho, deve necessariamente ter o número do mesmo.

Por isso que sempre é bom pedir o número do processo ao seu advogado trabalhista, para que você possa ficar acompanhando.

Mas temos uma alternativa que você verá a seguir.

Como consultar meu processo trabalhista pelo nome?

Como já vimos, os sites dos tribunais do trabalho não permitem a busca de processos pelo nome do reclamante.

Uma saída é consultar o seu processo trabalhista pelo nome no site do Jusbrasil. Clique aqui para acessar o site.

Acessando o site você verá a tela como na imagem abaixo.

Então, é só inserir seu nome no local indicado e ver se seu processo é localizado.

O problema é que ele não dará as informações detalhadas como no site do próprio tribunal. Mas você pode pegar o número do seu processo informado e ir no site do tribunal que está o seu processo e consultar como já ensinamos aqui.

Consultei meu processo e ele está concluso, o que quer dizer isso?

Quando o processo encontra-se concluso, quer dizer que o mesmo está para ser analisado pelo juiz.

Neste caso, o processo poderá ficar concluso para as seguintes providências:

1. Concluso para despacho: é quando o processo encontra-se para ser analisado pelo juiz, para que ele determine algo no processo, como por exemplo, a intimação de uma das partes para que se manifeste sobre alguma questão.
2. Concluso para decisão: é quando está para o juiz decidir sobre algo apresentado pelas partes no processo, como a impugnação dos cálculos por exemplo.
3. Concluso para sentença: como o próprio nome diz, o processo está aguardando a sentença que será proferida pelo juiz.
4. Concluso para julgamento: geralmente este termo aparece quando o processo já está em fase de recurso, ou seja, quando alguma parte entra com recurso e o processo é enviado para o Tribunal para ser apreciado.

Portanto, essas são as possibilidades de conclusão que você pode se deparar quando for consultar seu processo trabalhista.

Veja outras movimentações que podem aparecer quando você consultar seu processo trabalhista.

Julgado procedente o pedido

Isso quer dizer que a sentença foi totalmente favorável ao autor da ação, ou seja, o juiz acolheu todos os pedidos do autor.

Após a sentença, as partes são notificadas para tomarem conhecimento da decisão e avaliarem a possibilidade de apresentação de algum recurso.

Julgado parcialmente procedente o pedido

Como o próprio nome diz, o juiz acolheu parte dos pedidos do autor.

Julgado improcedente o pedido

Neste caso, a justiça negou os pedidos do autor. 

Alvará expedido o que significa?

A movimentação alvará expedido no processo trabalhista significa que o juiz liberou algum valor para pagamento.

O alvará judicial é uma autorização que o juiz concede para liberar algum valor que esteja depositado em conta judicial vinculada ao processo.

Geralmente na justiça do trabalho, quando é expedido algum alvará judicial, é para pagamento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador reconhecidas no processo.

Também pode ocorrer que o empregador faça o depósito recursal para que o seu recurso seja recebido, e venha a ganhar o recurso. Então o juiz expede o alvará para liberar o valor que o empregador depositou por ele ter ganhado o recurso.

Nomenclatura dos processos na Justiça do Trabalho

Muitas vezes você consulta um processo na Justiça do Trabalho e se depara com muitas siglas estranhas e não sabe o significado delas.

Para facilitar a vida de vocês caros leitores, Trabalhista Legal relacionou todas as nomenclaturas usadas na Justiça do Trabalho. Veja a lista abaixo:

Ação Anulatória AA
Ação Cautelar AC
Ação Civil Pública ACP
Ação de Cobrança de Contribuição Sindical ACCS
Ação de Cobrança de Honorários Profissionais ACHP
Ação de Consignação em Pagamento ACPG
Ação de Cumprimento ACUMP
Ação de Execução AEX
Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta Firmado pelo MPT AEXTAC
Ação de Execução de Termo de Conciliação da Comissão de Conciliação Prévia AEXTCP
Ação de Execução Fiscal AEXF
Ação de Indenização AIND
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho AINDAT
Ação de Prestação de Contas APC
Ação de Repetição de Indébito ARI
Ação de Representação Sindical ARS
Ação Declaratória AD
Ação Monitória AM
Ação Possessória APO
Ação Rescisória AR
Agravo A
Agravo de Instrumento AI
Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista AIRR
Agravo de Instrumento em Recurso em Matéria Administrativa AIRMA
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário AIRE
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO
Agravo de Petição AP
Agravo Regimental AG
Agravo Regimental em Petição AGPET
Aplicação de Penalidade APEN
Argüição de Inconstitucionalidade AINC
Carta de Ordem CO
Carta de Sentença CS
Carta Precatória CP
Carta Precatória Executória CPEX
Carta Rogatória CR
Conflito de Competência CC
Contraprotesto Judicial CPJ
Dissídio Coletivo DC
Efeito Suspensivo ES
Embargos E
Embargos de Declaração ED
Embargos de Terceiro ET
Embargos Infringentes EI
Exceção de Impedimento EXIMP
Exceção de Incompetência EXINC
Exceção de Suspeição EXSUSP
Habeas Corpus HC
Habeas Data HD
Impugnação ao Valor da Causa IVC
Incidente de Falsidade IF
Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ
Inquérito para Apuração de Falta Grave IAFG
Intervenção de Terceiros IT
Justificação Judicial JJ
Mandado de Segurança MS
Matéria Administrativa MA
Pedido de Providência PP
Pedido de Revisão do Valor da Causa PRVC
Precatório PREC
Processo Administrativo Disciplinar PAD
Protesto Judicial PJ
Reclamação R
Reclamação Correicional RC
Reclamação Trabalhista RT
Recurso Administrativo RA
Recurso de Multa RM
Recurso de Revista RR
Recurso em Matéria Administrativa RMA
Recurso Extraordinário RE
Recurso Ordinário RO
Remessa de Ofício RXOF
Remessa de Ofício e Agravo de Petição RXOF E AP
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário RXOF E RO
Representação RP
Requisição de Pequeno Valor RPV
Restauração de Autos RAUT
Suspensão de Liminar SL
Suspensão de Segurança SS
Ação Diversa ADIV

Entenda a numeração do seu processo trabalhista

Buscando a facilitação e a padronização dos processos no âmbito do Poder Judiciário em todo país, o CNJ publicou a Resolução Nº 65 de 16/12/2008, que instituiu a numeração única dos processos.

Deste modo, todos os processos do Poder Judiciário em todo Brasil, passaram a ter a seguinte estrutura na sua numeração NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios.

Vejamos o que cada campo quer dizer:

1- O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) dígitos, indica a sequência dos processos de acordo com a distribuição anual, ou seja, a cada ano esse campo é zerado e uma nova contagem é iniciada.

2- O campo (DD), com 2 (dois) dígitos, identifica o dígito verificador, cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação de um algoritmo.

3- O campo (AAAA), com 4 (quatro) dígitos, identifica o ano que o processo foi ajuizado.

4- O campo (J), com 1 (um) dígito, identifica o órgão ou segmento do Poder Judiciário, observada a seguinte correspondência:

Supremo Tribunal Federal: 1 (um);

Conselho Nacional de Justiça: 2 (dois);

Superior Tribunal de Justiça: 3 (três);

Justiça Federal: 4 (quatro);

Justiça do Trabalho: 5 (cinco);

Justiça Eleitoral: 6 (seis);

Justiça Militar da União: 7 (sete);

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: 8 (oito);

Justiça Militar Estadual: 9 (nove).

5- O campo (TR), com 2 (dois) dígitos, identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário.

6- O campo (OOOO), com 4 (quatro) dígitos, identifica a unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas dos segmentos do Poder Judiciário

É possível consultar processo trabalhista pelo nome do advogado?

Consultar processo trabalhista pelo nome do advogado é possível sim. Acontece que quando você for consultar no site da justiça do Trabalho, poderá aparecer inúmeros processos desse advogado e dificultar a sua busca.

O ideal é você consultar com o número do seu processo como já dito.

Etapas de um processo trabalhista

Todo processo tem suas etapas na justiça, ou seja, ele percorre uma série de estágios chamados de procedimentos, até uma decisão final e a efetiva prestação jurisdicional.

E não é diferente nos processos trabalhistas, tendo uma sequência de atos até uma decisão que finalize o processo. Assim, o processo tem começo, meio e fim.

Podemos enumerar as etapas de um processo trabalhista conforme segue:

1. Protocolo da petição inicial;
2. Audiência, que na Justiça do Trabalho geralmente é una, ou seja, apenas uma audiência para conciliar, ouvir as partes e as testemunhas;
3. Sentença, que pode ser prolatada na própria audiência ou após;
4. Recursos, que é quando as partes apresentam seu inconformismo com uma determinada decisão;
5. Trânsito em julgado do processo, que é quando não cabe mas nenhum recurso, ou seja, nenhuma das partes podem mais recorrer;
6. Liquidação da sentença e execução. Essas são as etapas finais de um processo trabalhista, onde será realizado os cálculos e a notificação da parte perdedora para cumprir a obrigação.

Assim se resume o andamento de um processo na Justiça do Trabalho.

Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Não podemos estipular quanto tempo demora um processo trabalhista.

Costumamos dizer no Direito que um processo só tem data de entrada, não sabendo quando nem como ele irá terminar.

A Justiça do Trabalho é uma das justiças mais rápidas do Brasil.

A maioria dos casos são encerrados logo na primeira audiência, onde as partes fazem um acordo para o encerramento do processo.

Por lei, o juiz é obrigado a tentar uma conciliação entre as partes logo no início da audiência, evitando assim uma disputa judicial que requer tempo e gastos com o processo.

Assim, se as partes não chegarem a um acordo, esse processo poderá durar um bom tempo, tendo em vista os recursos que podem ser apresentados pelas partes, podendo percorrer todas as instâncias até chegar ao TST, que é a instância máxima da Justiça Trabalhista, ou até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, quando tiver em jogo alguma matéria constitucional.

Como saber se um processo trabalhista esta chegando ao fim?

Você pode estar se perguntando como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim não é mesmo?

Primeiramente temos que saber o que é o trânsito em julgado de um processo.

Trânsito em julgado de um processo, é quando não cabe mais qualquer recurso de uma decisão, ou seja, nenhuma das partes podem mais recorrer.

Quando acontece isso, o servidor do tribunal irá certificar nos autos que o processo transitou em julgado.

Após isso, se tiver sido reconhecido algum direito para qualquer uma das partes, o processo passará para uma outra fase, que é a fase de cumprimento de sentença, ou seja, o juiz vai determinar que a parte perdedora cumpra o que foi determinado na sentença.

Na grande maioria dos casos na Justiça do Trabalho, esse cumprimento de sentença diz respeito a pagamento de verbas trabalhistas ao empregado pelo empregador, como férias, décimo terceiro, horas extras etc.

Nestes casos, o processo irá para o setor de cálculos da vara do trabalho que está o seu processo, para fazer o levantamento dos valores a serem pagos pelo empregador.

Realizado os cálculos, o empregador será notificado para pagar o valor apurado num prazo de 48 horas. Vejamos um modelo dessa notificação: 

De ordem do(a) Exmº(a) Sr.(a) Juiz (a) do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, fica o(a) executado(a), EMPRESA TAL, através de seu(s)advogado(s), citados(a), para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 51.213,14 (cinquenta e um mil, duzentos e treze reais e quatorze centavos), referente às parcelas discriminadas abaixo:  

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE…………………………………………………………R$ 38.739,14

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS……………………R$ 11.469,90

HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA DR. FULANO DE TAL………R$ 3.873,91

CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO……………………………R$ 800,00

TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO……………………………………………………………R$ 51.213,14

Tudo conforme r. Planilha de Cálculos ID. xxxxxx.

OS VALORES ACIMA ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA E SERÃO CORRIGIDOS MÊS A MÊS.

Caso a empresa deposite e não conteste os valores, o juiz irá expedir o alvará, que é a autorização para a parte ou seu advogado receber os valores no banco.

Caso a empresa não concorde com os valores, ela pode entrar com Embargos à Execução, dizendo os motivos que não concorda com os cálculos. Para isso, a empresa deve depositar o valor determinado, ou indicar algum bem para garantir o pagamento.

Este Embargo à Execução então será decidido pelo juiz, que pode acolher ou não os argumentos.

Caso não acolhidos os embargos e a empresa não entrar com recurso da decisão, o juiz irá liberar o valor depositado ou mandará o bem dado em garantia para leilão para apurar o valor devido.

Pode ainda ocorrer de a empresa não ter dinheiro ou qualquer patrimônio para pagar o empregado. Nestes casos, o juiz mandará suspender a execução por um prazo de 2 anos, até que consiga apurar algum valor da empresa.

Então, basicamente essas são as etapas finais de um processo trabalhista. O caminho é longo mas é gratificante para o empregado receber o seu tão sonhado e esperado direito.

Tem como a empresa saber se tenho processo trabalhista?

Nos sites oficiais da justiça do trabalho não, mas nos motores de busca como o Google, tem como a empresa saber se tenho processo trabalhista sim.

Colocando seu nome no Google, poderá aparecer seus processos indexados pela plataforma do Jusbrasil.

Caso queira que seu nome não apareça no Jusbrasil, você pode solicitar a plataforma que exclua seu nome dos seus cadastros que estão indexados.

Meu processo está no TST, ele pode ir para onde ainda?

O Tribunal Superior do Trabalho – TST é a última instância da Justiça do Trabalho.

Acontece que pode ocorrer de o processo chegar até o Supremo Tribunal Federal – STF, quando é alegada alguma ofensa a Constituição Federal.

Neste caso, quem dará a palavra final sobre a matéria será o STF.

Mas a grande maioria dos processos que chegam no TST não vão para o STF, sendo que decidido no TST, o processo retorna a vara de origem para cumprimento da sentença.

Como recebo os valores do meu processo?

Os valores devidos a parte são pagos através de alvará judicial.

O alvará judicial é um documento assinado pelo juiz que autoriza uma pessoa a receber em um banco certa quantia depositada em uma conta judicial.

Essa conta judicial, que geralmente é ou na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil, só pode ser movimentada com autorização do juiz, e como já visto, essa autorização para saque do valor depositado nela chama-se alvará judicial.

Meu processo trabalhista não muda de fase, o que posso fazer?

Apesar da Justiça do Trabalho ser uma das justiças mais rápidas do país, uma questão trabalhista pode levar anos para ser resolvida.

Mas se seu processo está parado há anos numa mesma fase, sem receber qualquer tipo de movimentação, isso pode e deve ser questionado.

Primeiramente procure seu advogado para saber porque o processo não anda e nem é dado qualquer decisão nele.

Também você pode buscar diretamente a ouvidoria do Tribunal que está o seu processo e fazer uma reclamação questionando a demora na decisão do processo.

Todos os tribunais do país possuem uma ouvidoria para receber críticas, sugestões e reclamações de qualquer cidadão.

Você também pode fazer sua reclamação diretamente na ouvidoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que eles repassam para o Tribunal competente.

Veja o que compete a ouvidoria:

I – receber e encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes e diligenciar para que prestem as informações e esclarecimentos pertinentes;
II – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o sigilo;
III – fornecer andamento processual aos usuários;
IV – fornecer informações de natureza administrativa e institucional os usuários, por intermédio do pedido de informação;
V – receber e acompanhar os pedidos de informações relativos à Lei n°12.527/2011, e as manifestações de Ouvidoria, relativas à Lei nº 13.460/2017, zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos, conforme normativos internos;
VI – Observar o cumprimento dos prazos legais para resposta.

Deste modo, se você consulta seu processo trabalhista e ele não muda de fase, faça sua reclamação que com certeza irá surtir efeito.

Posso pedir ao advogado as informações sobre meu processo trabalhista?

Claro que sim! O seu advogado tem a obrigação de manter seu cliente informado sobre o andamento do processo.

Caso você queira saber o andamento do seu processo diretamente com o seu advogado, você pode entrar em contato diretamente com ele, e o mesmo deve prestar todas as informações e tirar todas as suas dúvidas sobre o processo.

Meu processo trabalhista pode ficar parado durante quanto tempo?

Normalmente, não há estimativas de quanto tempo um processo pode ficar parado sem que tenha uma movimentação. 

Existem vários fatores que resultam em paralisação do processo, desde um grande volume de processos na vara ou tribunal que se encontra, ou até mesmo por impossibilidade de penhora por inexistência de bens ou valores na fase de execução.

Nestes casos, o processo poderá ficar paralisado por um período de 2 anos aguardando uma possível alteração na condição financeira do devedor para que possa adimplir seu débito.

Uma forma de agilizar o andamento do seu processo quando ele está aguardando uma decisão judicial, é pedir a seu advogado que entre em contato com o próprio juiz para dar seguimento ao seu processo. É o chamado no mundo jurídico de “despachar com o juiz”.

A justiça do Trabalho vem a cada ano se esforçando para dar uma maior agilidade nos seus processos, por essa razão, é considerada uma das justiças mais céleres do país.

Posso entrar com um processo contra a empresa que trabalho?

Quem trabalha em uma empresa pode passar por situações que são passíveis de ações trabalhistas, como assédio moral, assédio sexual ou até mesmo o não pagamento de direitos trabalhistas.

Esse tipo de situação é muito comum em um ambiente de trabalho, e caso ocorra, sempre é bom tentar sanar a situação na própria empresa, levando a seus superiores a sua queixa.

Caso não resolvam a situação, o empregado pode sim ingressar com uma ação trabalhista perante a justiça para que seus direitos sejam reparados, mesmo estando ainda trabalhando.

Nesses casos, seu advogado com certeza irá pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, e você irá receber todos os direitos como se estivesse sendo demitido, além das indenizações decorrentes de atos ilícitos praticados pelo empregador, como assédio moral ou sexual.

Claro que tudo isso dependerá de provas, e será garantida a ampla defesa e contraditório a todas as partes.

Só após a instrução processual é que o juiz dará a sentença, declarando se o empregado tem direito ou não no seu pedido, tendo direito as partes aos recursos cabíveis.

Processo trabalhista durante a pandemia

O processo trabalhista também foi afetado pela pandemia do Covid-19. 

O CNJ – Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os tribunais brasileiros adotassem medidas de prevenção ao contágio do Covid-19 e também para diminuir o impacto da pandemia sobre os jurisdicionados e seus processos, dentre elas, a determinação de audiências virtuais e a implantação do home office, ou teletrabalho.

Acessibilidade para consultar processo trabalhista

A Justiça do Trabalho de todo país, vem desenvolvendo melhorias no sistema do processo judicial eletrônico para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual ou auditiva, com teclas de atalho e programas que facilitam o acesso ao sistema.

É muito importante facilitar o acesso a consulta do processo trabalhista para as pessoas portadoras de alguma necessidade especial, acima de tudo, o Estado deve facilitar o acesso dos jurisdicionados aos dados dos seus processos em qualquer circunstância.

Vejamos a matéria feita pelo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o programa de acessibilidade do Tribunal.

Em conclusão, essa é a forma de consultar processo trabalhista. É fácil não?

Mas se tiver alguma dúvida ou dificuldade, relate nos comentários no final desse post. Por esta razão, tiraremos todas as suas dúvidas abordadas nos comentários.

Acesse o Tribunal Regional do Trabalho de sua região e consulte seu processo

Para facilitar a vida de vocês, Trabalhista Legal disponibilizou abaixo os links de acesso para o Tribunal do Trabalho de cada Estado.

Agora, como você já aprendeu o passo-a-passo, é só acessar o site do seu Estado e consultar seu processo trabalhista.

TRT1 consulta processual

TRT1 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisdição no Estado do Rio de Janeiro
www.trt1.jus.br

TRT2 consulta processual

TRT2 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisdição no Estado de São Paulo (capital)
www.trt2.jus.br

TRT3 consulta processual

TRT3 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisdição no Estado de Minas Gerais
www.trt3.jus.br

TRT4 consulta processual

TRT4 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul
www.trt4.jus.br

TRT5 consulta processual

TRT5 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisdição no Estado da Bahia
www.trt5.jus.br

TRT6 consulta processual

TRT6 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisdição no Estado de Pernambuco
www.trt6.jus.br

TRT7 consulta processual

TRT7 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisdição no Estado do Ceará
www.trt7.jus.br

TRT8 consulta processual

TRT8 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Jurisdição nos Estados do Pará e Amapá
www.trt8.jus.br

TRT9 consulta processual

TRT9 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisdição no Estado do Paraná
www.trt9.jus.br

TRT10 consulta processual

TRT10 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisdição no Distrito Federal e Tocantins
www.trt10.jus.br

TRT11 consulta processual

TRT11 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisdição no Estado de Roraima e Amazonas
www.trt11.jus.br

TRT12 consulta processual

TRT12 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisdição no Estado de Santa Catarina
www.trt12.jus.br

TRT13 consulta processual

TRT13 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Jurisdição no Estado da Paraíba
www.trt13.jus.br

TRT14 consulta processual

TRT14 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisdição nos Estados do Acre e Rondônia
www.trt14.jus.br

TRT15 consulta processual

TRT15 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisdição no Estado de São Paulo (Interior)
www.trt15.jus.br

TRT16 consulta processual

TRT16 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Jurisdição no Estado do Maranhão
www.trt16.jus.br

TRT17 consulta processual

TRT17 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisdição no Estado do Espírito Santo
www.trtes.jus.br

TRT18 consulta processual

TRT18 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisdição no Estado de Goiás
www.trt18.jus.br

TRT19 consulta processual

TRT19 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisdição no Estado de Alagoas
www.trt19.jus.br

TRT20 consulta processual

TRT20 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisdição no Estado de Sergipe
www.trt20.jus.br

TRT21 consulta processual

TRT21 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte
www.trt21.jus.br

TRT22 consulta processual

TRT22 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisdição no Estado do Piauí
www.trt22.jus.br

TRT23 consulta processual

TRT23 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisdição no Estado do Mato Grosso
www.trt23.jus.br

TRT24 consulta processual

TRT24 consulta processual – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisdição no Estado do Mato Grosso do Sul
www.trt24.jus.br