Como tirar certidão de ações cíveis e criminais?

Por Comunicação  -  Atualizado há 2079 dias  -  109966 Visualizações

  07/02/2017   Atualizado há 2079 dias

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) disponibiliza em seu site diversas certidões negativas para o cidadão que precisa solicitar documentos dessa natureza. A medida visa trazer benefícios à população, como redução de custos operacionais e rapidez na prestação de serviço.

Estão disponíveis para solicitação certidões para pessoa física (negativa criminal, negativa cível, de fins eleitorais e negativa de improbidade administrativa).

Ainda podem ser retiradas referentes à explicativa de autos, certidão de atividade jurídica e certidão de precatórios.

Também é possível solicitar esse serviço diretamente nos cartórios distribuidores, que têm o prazo de 3 dias úteis para fornecê-los.

Passo a passo

Para realizar essa operação on-line, basta acessar a página do TJ-PR – clicar na aba “Serviços” – no link “Cidadão” – no link “Certidões”. Os acessos podem ser encontrados à esquerda no menu em azul claro.

Após o pagamento da guia, o solicitante pode retirar a certidão na respectiva unidade responsável pela emissão do documento.

A Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis é um importante documento para apurar e comunicar a existência de processo em nome do solicitante nos Fóruns Estaduais.

Também conhecida como Certidão de Distribuição de Ações Cíveis ou Certidão Negativa de Ações Cíveis atesta se uma pessoa física ou jurídica possui algum processo nessas esferas, e é emitida pelos Tribunal de Justiça Estaduais.

Para que serve?

O documento informa se existem ações em nome do requerente, também conhecido como “nada consta” ou “certidão negativa”.

É essencial em uma transação imobiliária (Compra e Venda de Imóvel), pois certifica possíveis ações em nome do vendedor, proprietário ou antecessor que possam estar sofrendo algum tipo de cobrança de crédito como impostos, taxas etc. Dependendo da finalidade, a Certidão Negativa Distribuições Cíveis e Executivos Fiscais possui validade de 30 dias a partir da data de expedição.

Diferença entre certidões cíveis e criminais

Certidão Cível

Apresenta informações relativas a ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas distribuídas aos órgãos julgadores do TJDFT.

Para a emissão da certidão cível, são considerados os processos em tramitação e os arquivados provisoriamente ou em virtude de execução frustrada referentes à pessoa que figure no polo passivo da relação processual originária.

A certidão cível é emitida com o objetivo de atender ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.

Certidão Criminal

Já a Certidão Criminal contém informações relativas a termos circunstanciados, inquéritos e processos criminais em tramitação nos juízos de primeira instância (Tribunais do Júri; Varas Criminais; Varas de Entorpecentes do DF; Varas de Delitos de Trânsito; Vara de Execuções Penais; Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Juizados Especiais Criminais; Juizados de Violência Doméstica; Auditoria Militar do DF) e nos órgãos julgadores de segunda instância do TJDFT, em nome da pessoa a respeito da qual foi solicitada a certidão.

A certidão criminal será negativa se não houver sentença condenatória criminal transitada em julgado ou se o processo tiver sido arquivado.

Documentos necessários e Órgãos emissores

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