O que fazer quando o cpf está pendente de regularização

Dos Crimes Contra a Fé Pública - Da Falsidade Documental - Falsidade Ideológica : omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299 do Código Penal).

A solicitação de regularização de CPF só é permitida para situação cadastral suspensa. Em caso de dúvida, verifique a situação cadastral do seu CPF através do link: Situação Cadastral

Preencha os campos abaixo para efetuar o pedido de regularização do CPF.

Saiba o que significa ter CPF pendente de regularização e veja como normalizar a situação caso exista alguma pendência.

Quando falamos em CPF Pendente de Regularização, muita gente pensa em nomes negativados em instituições como o SPC ou o Serasa. Mas o termo não tem nada a ver com dívidas.

Para entender por que o CPF fica pendente de regularização é preciso recorrer a um velho conhecido - e, às vezes, temido - tema contábil: a Declaração de Imposto de Renda (IR).

Os contribuintes que foram obrigados a entregar sua declaração de IR em algum dos últimos 5 anos e não realizaram a entrega têm sua situação pendente.

Mas o que fazer quando o CPF está pendente de regularização? Existe alguma penalidade para quem não normaliza a condição? Ao longo do nosso conteúdo de hoje, vamos responder a essas e a outras perguntas.

Boa leitura!

O que significa ter o CPF pendente de regularização?

A regularização do CPF precisa ser feita nos casos em que o contribuinte deveria ter declarado o Imposto de Renda nos últimos 5 anos, mas não entregou a declaração dentro do prazo.

Estar com o CPF pendente de regularização pode trazer uma série de dificuldades, tanto em termos legais quanto em termos práticos. A pessoa que não estiver com CPF regular fica impedida de:

• Receber aposentadoria ou seguro-desemprego;
• Abrir conta em instituições financeiras;
• Movimentar dinheiro em conta bancária;
• Fazer ou renovar passaporte;
• Pedir empréstimo ou financiamento;
• Emitir um CNPJ;
• Obter certidão para vender ou alugar um imóvel;
• Prestar concurso público;
• Receber prêmio em loteria, caso ganhe o sorteio.

Além de todas essas barreiras, o cidadão com CPF em situação Pendente de Regularização ainda paga uma multa de R$ 165,74.

Caso a Declaração de Imposto de Renda gere valores a pagar, a punição pode chegar a 20% do imposto devido.

Como saber se o CPF está pendente de regularização?

A situação cadastral do CPF pode ser consultada de maneira muito simples. Basta entrar no site da Receita Federal, na página Comprovante de Situação Cadastral no CPF e preencher seus dados.

O contribuinte deve ter em mãos o número do CPF e a data de nascimento. Com os campos preenchidos, clique em “Sou humano” ou “Não sou um Robô”, no quadradinho que aparece ao lado das informações.

Com o quadro selecionado, aperte “Consultar” e verifique a situação do CPF. Na sua área restrita, você vai encontrar um dos seguintes status:

• Regular;
• Suspenso;
• Pendente de regularização;
• Cancelado;
• Nulo;
• CPF de pessoa falecida.

O CPF regular demonstra que não existe nenhuma pendência. O CPF suspenso quer dizer que o cadastro está incompleto ou incorreto.

O aviso de CPF cancelado aparece na tela quando há perda ou roubo do documento, multiplicidade de cadastro ou decisão administrativa ou judicial envolvendo o titular. No caso “nulo”, houve a identificação de fraude.

A Receita Federal, quando toma nota do falecimento de alguma pessoa, confere o status de “CPF de pessoa falecida”.

Como mostramos anteriormente, os casos pendentes são relativos a contribuintes em débito com a declaração de impostos na Receita. Continue a leitura e descubra como regularizar CPF pendente de regularização.

CPF pendente de regularização: como regularizar?

Se você seguiu os passos anteriores sobre como saber se o CPF está pendente de regularização e observou que há necessidade de adequação na sua situação, veja, agora, como regularizá-la.

Para que a normalização aconteça, o primeiro passo é acessar a Central Virtual de Atendimento da Receita, através do portal e-CAC.

Você pode gerar um código de acesso para visualizar os resultados ou pode entrar na plataforma com o login e a senha dos serviços gov.br.

Ao preencher os dados de login corretamente, você passa a ter acesso a sua página pessoal. Lá, você vai encontrar a declaração que está faltando.

Se houver mais de uma declaração a ser preenchida, é necessário completá-las também. Depois que todas estiverem completas, você deve enviá-las pelo próprio e-CAC.

É possível, também, mandar a declaração pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível nos sistemas iOS e Android.

Quanto tempo demora para regularizar o CPF na Receita Federal?

O processo de mudança de status de pendente para regular depende do tempo de processamento da Declaração do Imposto de Renda na Receita Federal.

O tempo médio costuma ser de 72 horas. Entretanto, é importante ir acompanhando o status com frequência para ver o andamento da sua declaração.

Esse monitoramento pode ser feito pela página do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. A forma de acesso é a mesma das etapas anteriores, através de código de segurança ou do login pela plataforma Gov.br.

Lembrando que é de extrema importância que a Declaração de Imposto de Renda que estiver pendente seja entregue com os dados corretos.

Caso você precise de ajuda para fazer a declaração do imposto e para normalizar sua situação de CPF pendente de regularização, entre em contato com a Contas Online. Conheça todos os nossos serviços e experimente o plano grátis!

Quanto tempo o CPF fica pendente de regularização?

O que fazer quando o CPF aparece pendente de regularização?