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O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma pacífica no sentido de que, contados um ano do arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional volta a correr, ocasião em que não havendo qualquer manifestação do credor, é possível ser reconhecida a prescrição intercorrente - a qual se dá no curso da ação, nos termos do art. 921, parágrafo 1º. A tese se consagrou por meio do Recurso Especial nº 1.522.092-MS, que tratava do caso de uma ação judicial que tinha sido suspensa por meio de pedido do credor, em razão de não ter encontrados bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito e, diante da não manifestação do credor por quase 13 anos, o juiz extinguiu o processo, sem mesmo dar oportunidade de manifestação ao credor. O Código de Processo Civil de 2016, tal como o código anterior, previa a possibilidade do credor suspender a ação de execução na hipótese do devedor não ter bens penhoráveis, porém, sem especificar o momento no qual o período prescricional voltaria a correr. Assim, ante a necessidade de suprir a ausência de dispositivo legal, os Ministros entenderam por aplicação análoga ao art. 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80), que o processo poderia ficar suspenso por até um ano, momento no qual o início do acúmulo de tempo para a prescrição intercorrente ocorreria. Vale lembrar que cada ação tem um prazo diferente. Se tiver dúvidas sobre qual seria o prazo da sua ação, mande-nos uma mensagem, que te informaremos e explicaremos as nuances jurídicas que o tema tem.
Art. 921 ao art. 923 do Novo CPC comentado artigo por artigo21 março, 2019 ATUALIZADO EM: 22/12/2021 às 1:40 pm O Capítulo I (art. 921 ao art. 923, Novo CPC), enfim, trata da suspensão do processo de execução no Novo Código de Processo Civil. Art. 921 no Novo CPCArt. 921. Suspende-se a execução:
nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; quando o executado não possuir bens penhoráveis; se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Art. 921, caput, do Novo CPC(1) O art. 921, Novo CPC, apresenta, desse modo, as hipóteses de suspensão do processo de execução. Conforme os incisos, então, são as possibilidades previstas em lei:
(2) Acerca do inciso III do art. 921, caput, CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, assim, em acórdão:
Art. 921, parágrafo 1º, do Novo CPC(3) Segundo parágrafo 1º do art. 921, Novo CPC, por fim, quando o processo de execução for suspenso por falta de bens penhoráveis, a suspensão se dará por até 1 ano, prazo no qual se suspenderá a prescrição. Art. 921, parágrafo 2º, do Novo CPC(4) Decorrido, então, o prazo do parágrafo 1º do art. 921, CPC/2015, conforme o parágrafo 2º, os autos serão arquivados. E o mesmo ocorrerá diante da impossibilidade de localização do próprio executado. Art. 921, parágrafo 3º, do Novo CPC(5) Um vez que sejam localizados bens penhoráveis, contudo, os autos deverão ser desarquivados, conforme o parágrafo 3º do art. 921, NCPC. Art. 921, parágrafo 4º, do Novo CPC(6) Se, durante o prazo de suspensão de 1 ano em virtude da não localização do réu o de bens penhoráveis, conforme o parágrafo 1º do art. 921, Novo CPC, o exequente não houver se manifestado, começará, desse modo, a correr o prazo da prescrição intercorrente. (7) No caso das execuções fiscais (reguladas pela Lei 6.830/1980), contudo, deve-se aplicar o prazo quinquenal da Súmula 314 do STJ. Ela dispõe, assim que, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Art. 921, parágrafo 5º, do Novo CPC(8) Reconhecida a prescrição intercorrente, o juiz deverá intimar ambas as partes para manifestação em até 15 dias, de acordo com o parágrafo 5º do art. 921, CPC/2015. (9) Findo, então, o prazo para manifestação e ouvidas as partes, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição e extinguir o processo nos moldes do art. 487, Novo CPC. Art. 922 do Novo CPCArt. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 922, caput, do Novo CPC(1) Apesar das hipóteses do art. 921, CPC/2015, o juiz também poderá determinar a suspensão do processo diante de convenção das partes conforme o artigo seguinte. Assim, de acordo com o art. 922, Novo CPC, poderá ser declarado o prazo de suspensão concedido pelo exequente para que o executado cumpra, de forma voluntária, a obrigação. Art. 922, parágrafo único, do Novo CPC(2) Contudo, caso o prazo se encerre sem que a obrigação seja cumprida voluntariamente pelo executado, o processo voltará a correr normalmente. (3) Acerca do limite do prazo, Didier [1] pontua, dessa maneira:
Art. 923 do Novo CPCArt. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Art. 923, caput, do Novo CPC(1) Por fim, durante a suspensão do processo de execução, como prevê o art. 923, Novo CPC, não serão, então, praticados atos processuais. No entanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, salvo no caos de arguição de impedimento ou de suspeição. Referências
Quer ficar por dentro das novidades sobre o Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro e receba materiais do SAJ ADV em seu e-mail.O que acontece com o processo de execução se não localizados bens penhoráveis?A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73).
O que acontece quando o executado não tem bens?Mais bem especificando, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Se, nesse entretempo, não forem localizados bens penhoráveis, começa a fluir o prazo prescricional que seja aplicável à espécie do débito em questão (NUNES; NÓBREGA, 2017).
O que é extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis?Indica que o processo foi encerrado, porque não foram encontrados bens do devedor que pudessem ser apreendidos para pagar a dívida.
Quando não for localizado bens penhoráveis do executado?NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Consoante o artigo 791 , inciso III, do Código de Processo Civil , quando o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta.
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O que ocorre com o processo de execução ante a inexistência de bens penhoráveis?
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