A Lei nº 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea a, do artigo 5º, da Lei nº 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei). Show
O § 8º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 150/2015, também assegurou a categoria dos empregados domésticos o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados, in verbis:
O dia 08 de dezembro, solenemente se comemora a Imaculada Conceição de Nossa Senhora, a Rainha de todos os santos, mas poucas pessoas sabem, por falta de previsão legal, esta data não é feriado nacional, então para que este dia seja considerado feriado em sua cidade ou estado você deve pesquisar se existe uma lei municipal ou estadual prevendo o dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição como feriado municipal ou estadual, caso contrário será considerado um dia normal para todos os trabalhadores. Para saber se no seu estado ou município é feriado faça uma pesquisa no endereço abaixo transcrito: http://www.feriadosmunicipais.com.br/ Confira aqui as capitais brasileiras onde será ou não feriado no próximo dia 08 de dezembro: Rio Branco – não é feriado Maceió – não é feriado Macapá – não é feriado Manaus – feriado municipal Salvador – feriado municipal Fortaleza – não é feriado Brasília – não é feriado Vitória – não é feriado Goiânia – não é feriado São Luis – não é feriado Cuiabá – não é feriado Campo Grande – feriado municipal Belo Horizonte – feriado municipal Belém – feriado municipal João Pessoa – feriado municipal Recife – feriado municipal Teresina – feriado municipal Rio de Janeiro – feriado estadual Natal – não é feriado Porto Alegre – não é feriado Porto Velho – não é feriado Boa Vista – feriado municipal Florianópolis – não é feriado São Paulo – não é feriado Aracaju – feriado municipal Tocantins – não é feriado Confira os dias de feriados nas principais cidades do estado da Paraíba: João Pessoa-PB 29/03/2013 – Sexta-Feira Santa (variável) 24/06/2013 – São João 05/08/2013 – Aniversário de Fundação de João Pessoa 08/12/2013 – Nossa Senhora Imaculada Conceição Cabedelo-PB 29/03/2013 – Sexta-Feira Santa (variável) 10/06/2013 – Sagrado Coração de Jesus 24/06/2013 – São João 12/12/2013 – Emancipação de Cabedelo Santa Rita-PB 09/03/2013 – Emancipação de Santa Rita 29/03/2013 – Sexta-Feira Santa (variável) 22/05/2013 – Santa Rita 08/12/2013 – Nossa Senhora Imaculada Conceição Campina Grande-PB 18/04/2014 (sexta-feira) – Sexta-Feira da Paixão 19/06/2014 (quinta-feira) – Corpus Christi 24/06/2014 (terça-feira) – São João 11/10/2014 (sábado) – Aniversário de Campina Grande 08/12/2014 (segunda-feira) – Nossa Senhora Imaculada Conceição Patos-PB 24/06/2014 – São João. 24.09.2014 – Nossa Senhora da Guia. 24.10.2014 – Aniversário da cidade. 08.12.2014 – Nossa Senhora Imaculada Conceição. Cajazeiras/PB 29/07/2014 – São Pedro 22/08/2014 – Aniversário da Cidade 15/09/2014 – Nossa Senhora da Piedade Feriado Estadual 05/08/2013 – Fundação do Estado Fonte: Portal Direito Doméstico Reprodução autorizada Artigo 49, I, a da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.
Para Sindicato
Para SindicatoRelação de FeriadosPara a orientação legal do empresariado industrial pernambucano, a Gerência de Relações Industriais da FIEPE, em consulta às prefeituras da Região Metropolitana do Recife e à Legislação Federal, apresenta os feriados do calendário desses municípios, do Estado e também os feriados nacionais. Nacionais
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A FIEPE usa cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. De acordo com nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com essas condições. Saiba mais. Porque dia 8 de dezembro é feriado em Recife?08 de dezembro (dedicado à Nossa Senhora da Conceição).
Por que dia 08 de dezembro é feriado?08 de dezembro é o Dia da Nossa Padroeira Nossa Senhora da Conceição - data religiosa.
Onde é feriado 8 de Dezembro em Pernambuco?Na capital, Recife, existem dois feriados municipais: o dia 16 de julho — Dia da Padroeira Nossa Senhora do Carmo; e o dia 8 de dezembro — Dia de Nossa Senhora da Conceição.
Em quais cidades é feriado dia 08 de dezembro?Dia de Nossa Senhora da Conceição é Feriado?. Recife.. Salvador.. João Pessoa.. Maceió. Manaus.. Aracaju.. Belém.. Belford Roxo.. |