Legislação Tipo de legislação: Portaria Público-alvo: Estudante Estudante Ingressante Comunidade Externa Assunto: Controle Acadêmico Processos seletivos Número: 18 Data de publicação: 11/04/2016 Resumo: Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Link: http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf Tópicos: ingresso estudante graduação cota universidade ensino técnico ensino médio |