Quais os principais objetivos e instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente?

Você já ouviu falar sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, também conhecida como PNMA? Ela é de suma importância para o Brasil, pois é a maior referência da proteção ambiental no país.

Mas você sabia que essa lei federal tem relação direta com a busca por um crescimento mais sustentável da agricultura brasileira?

As atividades ligadas à agricultura sempre foram pilares importantes da economia brasileira. Pela atual conjuntura, a tendência é que o agronegócio, tal qual conhecemos, se mantenha forte e até aumente sua participação na balança comercial brasileira.

Entretanto, na mesma proporção do crescimento do agronegócio, cresce também a descrença de muitas pessoas com os efeitos negativos causados pelo setor ao meio ambiente. Para estas pessoas, o agronegócio só cresce pois há desmatamento, poluição e uso excessivo de agrotóxicos. O que não é verdade!

Aí que entra o papel da Política Nacional do Meio Ambiente.

Esse sistema visa fortalecer o agronegócio, tornando-o mais competitivo em todos seus aspectos. Mas, esse crescimento deve ser guiado por uma agenda positiva e sustentável, capaz de integrar a expansão da produção com a conservação ambiental e responsabilidade social.

Saiba neste texto o que é, de fato, a Política Nacional do Meio Ambiente e como ela influencia as atividades ligadas ao agronegócio.

O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?

A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.938/1981) que estabelece órgãos, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.

A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista em seu segundo artigo, é prover a manutenção do equilíbrio ecológico. Por isso a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental devem constituir uma preocupação do Poder Público.

A lei considera ainda o meio ambiente como um patrimônio público, que deve ser assegurado e protegido para o uso coletivo.

A PNMA aponta ainda o princípio de racionalização do uso do solo, assim como o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, a proteção dos ecossistemas e o controle e zoneamento das atividades poluidoras.

Além disso, são previstos na PNMA incentivos à pesquisa e ao estudo relacionados à proteção dos recursos ambientais, o acompanhamento da qualidade ambiental, a recuperação de áreas degradadas, a proteção de áreas ameaçadas de degradação e a educação ambiental.

Como vemos, essa lei é bastante extensa. Por isso, chama a atenção dos brasileiros para a dimensão ambiental no País, que precisa ser constantemente preservada.

Objetivos da PNMA

Vários são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, muitos deles, inclusive, têm relação direta com a capacidade de desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Entre os principais objetivos desta lei federal estão:

• Conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente;
• Definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses de todos;
• Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de manejo dos recursos ambientais.

Além disso, a lei objetiva o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias destinadas a um uso mais racional dos recursos ambientais, a divulgação de dados e informações a respeito do meio ambiente, além de impor a recuperação e/ou indenização dos danos causados aos recursos ambientais por agentes poluidores ou predadores.

Dessa forma, quando o empresário rural se guia pelos critérios e objetivos previstos na lei, haverá naturalmente um crescimento mais sustentável do agronegócio, pois o desenvolvimento econômico estará aliado às necessidades relacionadas à preservação do meio ambiente.

Instrumentos para atender a Política Nacional de Meio Ambiente

Em seu 9º artigo, a lei 6.938/1981 apresenta os mecanismos utilizados pela Administração Pública para que os objetivos sejam alcançados. Estes foram estabelecidos por meio de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), também criada com a Lei.

Dessa forma, os instrumentos de preservação apresentados na Política Nacional do Meio Ambiente são:

I – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – O zoneamento ambiental;

III – A avaliação de impactos ambientais;

IV – O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI – A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII – O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII – O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX – As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X – A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;

XI – A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

XII – O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

XIII – Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Lei marcante na história da preservação no meio ambiente no Brasil

Por meio de todos os instrumentos apresentados anteriormente, a PNMA determina que sejam realizados os estudos de impactos ambientais com intuito de garantir licenças ambientais, e assim garantir recursos financeiros para projetos.

Portanto, cabe ao empresário/produtor rural se basear na Política Nacional do Meio Ambiente para, além de garantir uma produção mais sustentável, conseguir financiamentos para seus projetos.

Por essa razão, a criação da lei Federal nº 6.938/81 foi marcante na história da legislação ambiental brasileira, sendo um documento extremamente relevante e significativo para um melhor desenvolvimento do setor, pois se tornou um instrumento de defesa e proteção do ambiente para as gerações futuras.

Apesar disso, ainda há muito o que fazer.

Segundo diversos analistas do setor, é necessário eliminar definitivamente as contradições da PNMA. Nesse sentido, atualizar parte do seu texto é apenas uma das ações necessárias para melhorar sua aplicação.

Os produtores rurais também têm participação importante para que essa lei seja cumprida por completo. Cabe a eles produzir baseando-se em todas as regras que vão garantir geração de lucro, mas ao mesmo tempo de modo ambientalmente correto.

Por fim, devemos sempre nos lembrar do quão importante é o meio ambiente para a sociedade. Afinal, necessitamos de seus recursos para sobreviver, contudo muitas vezes o desenvolvimento exagerado e veloz pode trazer consequências severas.

Em razão disso, tanto os governantes quanto os produtores têm sua responsabilidade para preservar o meio ambiente. Cabe aos governantes manter a lei e regras sempre atualizadas, enquanto os produtores devem seguir a lei em prol de um desenvolvimento mais sustentável da sua atividade.

Para seguir as regras previstas na PNMA é necessário que você tenha um bom planejamento estratégico. Então, veja 6 passos para realizar um planejamento estratégico de sucesso. 

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Quais são os instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e seus objetivos?

Quais são os principais objetivos e instrumentos da política Nacional de Meio Ambiente instituída pela Lei nº 6938 81?

Quais são os instrumentos de gestão ambiental da política Nacional do Meio Ambiente?

Quais são os principais instrumentos de gestão ambiental?