Quais os tipos de reparação possíveis para o dano ambiental é possível cumular os diferentes pedidos de reparação de dano ambiental?

Farenzena & Zanchet Advocacia Ambiental

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Quais os tipos de reparação possíveis para o dano ambiental?

As formas de reparação do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da restauração natural e pela indenização pecuniária ou compensação econômica. sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Quais os tipos de danos ambientais?

Por fim, levando em conta os interesses objetivados com a tutela jurisdicional pretendida, existem três tipos de dano ambiental: o dano ambiental de interesse da coletividade, o dano ambiental de interesse subjetivo fundamental e o dano ambiental de interesse individual.

O que é reparação do dano ambiental?

Reparação civil de dano ambiental é imprescritível mesmo no âmbito de processo criminal, defende MPF. A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária.

Qual o princípio que justifica a possibilidade de diferentes formas de reparação de danos ambientais de forma não excludente?

Sendo importante ressaltar um aspecto da maior importância na matéria: é o de que o princípio da reparação integral do dano que é um princípio geral na teoria da responsabilidade civil, presente expressamente pelo novo CC brasileiro no art. 944, caput tem inteira aplicação na reparação do dano ambiental.