Quais são os requisitos para que o STJ homóloga a sentença arbitral estrangeira e em quais hipóteses o tribunal pode negar a homologação?

A decisão de homologação de sentença arbitral estrangeira tem natureza constitutiva, configurando pressuposto à sua execução e não se confundindo com o próprio feito executivo. Não incidência do art. 6º, §4º da Lei de Falências como óbice à homologação:

A competência para homologação de sentença arbitral estrangeira é do STJ. Impossibilidade de análise da cláusula compromissória pelo STF devido à súmula 636 do STF:

Competência do STJ. Recurso ao STF sob a alegação de ofensa à dispositivos constitucionais em função de a parte não ter assinado convenção de arbitragem. Descabimento do julgamento da matéria que depende de análise da legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória:

Falta de prova da contratação da arbitragem ou de sua aceitação implica em invalidade da arbitragem:

Desnecessidade de prestação da caução prevista no art. 835 do CPC na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira:

Legitimidade para propositura. Qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença pode propor a ação de homologação:

Cessionária de crédito objeto de sentença arbitral não tem legitimidade para propor ação de homologação tendo em vista que a sentença homologanda não apreciou a relação contratual de cessão:

Procedência de ação de homologação de sentença arbitral estrangeira que atende aos requisitos dos arts. 37 e 39 da Lei de arbitragem e do Regimento Interno do STJ:

Acolhimento de embargos de declaração em homologação de sentença arbitral estrangeira para suprir omissão da decisão de homologação. Inclusão do alcance dos efeitos da homologação de sentença arbitral estrangeira “ao Anexo I da sentença arbitral”:

Descabimento de processamento do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira em segredo de justiça por não ocorrência das hipóteses do art. 155 do CPC:

Compensação de valores e pagamento parcial das quantias fixadas na sentença arbitral são questões que devem ser apreciadas em fase de execução. Ação de homologação que não se confunde com cobrança:

Se parte do débito objeto da sentença arbitral homologanda já foi pago, a respectiva compensação deve ser oposta em sede de execução de sentença:

A alegação de pagamento da condenação que impede a homologação da sentença arbitral estrangeira:

Descabimento de fixação de honorários sucumbenciais no processo homologatório com base na condenação dada na sentença arbitral. Honorários fixados conforme art. 20, §4º, do CPC:

A juntada posterior de tradução juramentada de contratos relativos à arbitragem não é óbice à homologação da sentença arbitral estrangeira. Ainda que sejam relevantes, os contratos não constituem o objeto principal da homologação:

Sentença arbitral estrangeira (França) que “para ser homologada e produzir efeitos no Brasil, deve estar autenticada por cônsul brasileiro, nos termos do art. 216-C do Regimento Interno” do STJ. O Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Brasil e a França (Decreto nº 3.598/2000) prevê a dispensa da autenticação de documentos públicos, e somente se aplicaria a documento privado caso as assinaturas nele opostas fossem reconhecidas por notário ou autoridade francesa equivalente:

Intimação da parte para que providencie a juntada de cópia autenticada do Ato de Nomeação dos Juízes Arbitrais, bem como de Certificado de Vice-Presidente, acompanhados da chancela consular brasileira e da tradução oficial:

Intimação das partes para que apresentem os originais da sentença arbitral estrangeira de divórcio e da certidão de casamento das partes, chancelados no consulado brasileiro e traduzidos por tradutor público:

Decisão proferida em processo de homologação de sentença estrangeira é inapta para configurar dissídio em sede de embargos de divergência. Os acórdãos paradigmas devem, necessariamente, ter sido prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial:

Descabe reclamação para preservar a competência do STJ para julgamento de homologação de futura sentença arbitral (Caso Jirau):

Ação de cobrança fundada em contrato com cláusula compromissória. Homologação de sentença arbitral estrangeira fundada naquela cláusula. Trânsito em julgado da homologação de sentença arbitral estrangeira. Sentença arbitral estrangeira que faz parte do ordenamento jurídico com força de coisa julgada. Perda do objeto do recurso especial da ação de cobrança:

Sentença arbitral estrangeira que reconhece pedido de reconvenção. Descabimento de alegação de que a sentença teria sido proferida fora dos limites da solicitação de arbitragem. Descabimento de alegação de ofensa ao contraditório:

Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. As regras dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem se aplicam somente à sentenças nacionais. A autoridade competente para anulação da sentença arbitral é aquela do país em que proferida, ou subsidiariamente, a do país cuja lei foi aplicada no procedimento arbitral, segundo a Convenção de Nova York. A providência cabível perante o Poder Judiciário brasileiro em relação à sentença estrangeira é apenas sua homologação (ou negativa de homologação) pelo STJ e posterior execução em território nacional, que, no presente caso, já havia sido realizada:

A alegação de hipossuficiência da parte para responder ao procedimento arbitral não é causa de impedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira:

A sentença arbitral estrangeira prescinde de homologação por órgão do Poder Judiciário do país em que proferida:

Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não há prova de parcialidade do juízo arbitral. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:

Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira que entendeu que a pendência de ação na Justiça Brasileira não impediria a sua homologação e que descaberia a alegação de suspeição dos árbitros quando tal não ocorreu no procedimento arbitral. Incidência da Súmula 636/STF:

É irrelevante para o exame do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira o fato de a sociedade estar em recuperação judicial:

Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Mero efeito da revelia no procedimento arbitral, em face do abandono do procedimento pela parte:

Impossibilidade de compensação de créditos. Ante a não homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário Nacional, inexiste o crédito judicial a que se pretende compensar:

O valor da causa atribuído às ações relacionadas à nulidade da sentença arbitral estrangeira é o mesmo que o valor do proveito econômico indicado no pedido de homologação da respectiva sentença. Valor arbitrado de ofício:

O valor da causa da homologação de sentença arbitral estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação, convertido para a moeda nacional:

Para a homologação de sentença arbitral estrangeira não é necessária a apresentação de Ata de Missão ou Termo de Arbitragem. Basta a original da convenção de arbitragem ou sua cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial:

Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira negado em razão de incompetência da autoridade que proferiu a sentença arbitral. Convenção de arbitragem prevista no contrato de compra e venda com garantia que foi suplantada por cláusula compromissória prevista no distrato:

Sentença arbitral estrangeira que determina o pagamento de pensão alimentícia. Alegação de incapacidade de pagar o crédito deverá, eventualmente, ser discutida em sede própria, pois a homologação da sentença estrangeira não inibe a acaso revisional de alimentos:

A arbitragem e os grupos societários: a citação válida como requisito para a homologação das sentenças arbitrais estrangeira no Brasil

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Comentário à Apelação Cível n. 0014578-23.2004.8.26.0100

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 1.305 - FR (2005/0171686-5)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 15.977 - EX (2016/0210574-9)

Comentário a Sentença Estrangeira Contestada n. 5.692 – EX (2012/0246980-3)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 833 - US (2005/0032212-5)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 9.880 - EX (2013/0296479-3)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 2.410 – EX (2007/0161265-0)

Comentário à Sentença Estrangeira n. 7595/FR

Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 650.743/DF

Comentário ao Recurso Extraordinário n. 715.400

Comentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)

Compromisso e sentença arbitral

Considerações sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira após a emenda constitucional 45/04

Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no CPC projetado

Controle judicial do processo arbitral?

Cooperação jurídica internacional: reconhecimento de laudos estrangeiros em arbitragens mistas e as alterações promovidas pela Lei 13.129 de maio de 2015 neste âmbito

Curso de arbitragem

Curso de arbitragem: nos termos da Lei n. 9.307/96

Curso de direito arbitral: aspectos práticos do procedimento

Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras: inovações incorporadas pela EC

Decadência do direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral: dilação, pelas partes, do prazo para a prolação da sentença arbitral: extinção do processo sem apreciação do mérito: caso Caoa v. Renault

Dispensa de citação através de carta rogatória: art. 39, parágrafo único, da lei 9.307/1996: comentários às SECS 3.660 e 3.661

Doutrina da manifesta desconsideração da lei. Revisão do mérito de sentenças arbitrais. Competência de Cortes estatais. Homologação e anulação de sentenças arbitrais. Cortes do Estado de Nova Iorque.

Eficácia extraterritorial da sentença arbitral privada estrangeira no Brasil

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Fase pós-arbitragem: problemas posteriores ao processo de homologação de sentença estrangeira e o comportamento temerário das partes

Fundamentos da arbitragem no direito brasileiro e estrangeiro

Global perspectives on commercial arbitration (parte 2)

Homologação de decisões estrangeiras no Brasil: A Convenção de Sentenças da Conferência da Haia de 2019 e o controle indireto da jurisdição estrangeira

Homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na sede

Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque

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Lei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJ

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Métodos extrajudiciais de solução de controvérsias

Ministério Público: parecer 3.664/CF - SEC 7941-1/290

Mudanças na lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015: visão de um antigo magistrado

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Novos rumos da arbitragem no Brasil

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Parecer. Questões sobre a Motivação de Laudo Arbitral Estrangeiro e Sua Homologação no brasil: SE 5692/US

Parecer: caso Mercovias

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Poder judiciário e sentença arbitral: de acordo com a nova jurisprudência constitucional

Primeiras Impressões sobre a Emenda Regimental no 18, de 17 de Dezembro de 2014, que Alterou, no Âmbito do STJ, o Procedimento da Homologação de Sentença Estrangeira e da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias

Questões que envolvem a homologação de sentença arbitral estrangeira

Reapreciação de pedidos de homologação de sentenças estrangeiras pelo STF e a retroatividade da Lei de Arbitragem: comentários ao AgRg no RE 598.754

Recognition and enforcement of foreign arbitral awards : the application of The New York Convention by National Courts: questionnaire/Outline for National Reporters

Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards in Brazil: A Comparative Study with Switzerland

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Recomendação sobre a Interpretação do Artigo II, § 2º, e do Artigo VII, § 1º, da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira, Feita em Nova Iorque, 10 de Junho de 1958, Adotada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional em 7 de Julho de 2006 na 39ª Sessão

Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil

Reconhecimento da Sentença e do Laudo Arbitral Estrangeiros

Reconhecimento de decisões arbitrarias estrangeiras

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Reconhecimento e execução de cautelares arbitrais estrangeiras no Brasil: um estudo de cooperação jurídica internacional

Reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros

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Reflexões sobre a arbitragem na perspectiva do novo Código de Processo Civil: (projeto de lei nº 8.046/2010 - Câmara dos Deputados)

Reflexões sobre arbitragem: in memorian do desembargador Cláudio Vianna de Lima

Reforma da lei de arbitragem: comentários ao texto completo: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, com as alterações da Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015

Repercussões do Anteprojeto e do Substitutivo ao Projeto do Novo Código de Processo Civil na Arbitragem

Resolução nº 22, de 31 de dezembro de 2004

Resolução nº 9, de 4 de Maio de 2005

Sentença arbitral estrangeira. Incompetência da Justiça brasileira para anulação. Competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação

Sentença arbitral estrangeira: aspectos gerais de seu reconhecimento e de sua execução no Brasil

Sentença arbitral estrangeira: condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual: requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados: ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública: citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada: ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da Lei 9.307/96): reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis: Lei 9.307/96

Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação: competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação

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Sentença estrangeira arbitral: inadimplemento do contrato de comércio internacional: inocorrências das hipóteses previstas no art. 38 da Lei de Arbitragem: parecer pela homologação: parecer na SEC 7.141-1 - STF

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Sobre Corvos e Ornitorrincos: Arbitragem Estrangeira e Internacional no Direito Brasileiro

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Temas de mediação e arbitragem III

The control system of arbitral awards: a pro-arbitration critique of Michael Reisman's "architecture of international commercial arbitration"

The New York Convention and Its application by Brazilian Courts

The Theories of International Arbitration and Related Practical Issues: The Brazilian Approach (Particularly the Recent Leading Case on Recognition of Annulled Awards) vis-à-vis the “Delocalization Trend”

Tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral estrangeira: indeferimento: incompetência da Justiça brasileira

Um compromisso internacional

Workshop Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Coloca em Discussão Propostas de Reforma do Sistema Atual