Qual a competência das juntas de conciliação e julgamento na Justiça do Trabalho?

Decreto-lei n� 5452 de 01/05/1943 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 02/05/1943)

T�TULO VIII - DA JUSTI�A DO TRABALHO
CAP�TULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIA��O E JULGAMENTO (VARAS DO TRABALHO)
SE��O II - DA JURISDI��O E COMPET�NCIA DAS JUNTAS (VARAS)

SE��O II - DA JURISDI��O E COMPET�NCIA DAS JUNTAS (VARAS)

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• Composição[editar | editar código-fonte]
• Extinção[editar | editar código-fonte]
• Referências
• Ver também[editar | editar código-fonte]
• Qual o foro competente para julgar ação trabalhista?
• Quais os tipos de competências no direito processual do Trabalho?
• Quem resolve os conflitos de competência na Justiça do Trabalho?
• São denominados de Juntas de Conciliação e Julgamento?

Art. 650 - A jurisdi��o de cada Junta de Concilia��o e Julgamento abrange todo o territ�rio da Comarca em que tem sede, s� podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (NR pela Lei n.� 5.442/1968)

Par�grafo �nico. As leis locais de Organiza��o Judici�ria n�o influir�o s�bre a compet�ncia de Juntas de Concilia��o e Julgamento j� criadas at� que lei federal assim determine. ( Acrescentado pela Lei n.� 5.442/1968)

Art. 651 - A compet�ncia das Juntas de Concilia��o e Julgamento � determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi�os ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constitui��o Federal de 1988)

� 1.� - Quando for parte de diss�dio agente ou viajante comercial, a compet�ncia ser� da Junta da localidade em que a empresa tenha ag�ncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser� competente a Junta da localiza��o em que o empregado tenha domic�lio ou a localidade mais pr�xima. (NR pela Lei n.� 9.851/1999)

� 2.� - A compet�ncia das Juntas de Concilia��o e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos diss�dios ocorridos em ag�ncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e n�o haja conven��o internacional dispondo em contr�rio.

� 3.� - Em se tratando de empregador que promova realiza��o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, � assegurado ao empregado apresentar reclama��o no foro da celebra��o do contrato ou no da presta��o dos respectivos servi�os.

Art. 652. Compete �s Juntas de Concilia��o e Julgamento:

a) conciliar e julgar:

I - Os diss�dios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II - os diss�dios concernentes a remunera��o, f�rias e indeniza��es por motivo de rescis�o do contrato individual de trabalho;

III - os diss�dios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja oper�rio ou art�fice;

IV - os demais diss�dios concernentes ao contrato individual de trabalho.

V - as a��es entre trabalhadores portu�rios e os operadores portu�rios ou o �rg�o Gestor de M�o-de-Obra - OGMO decorrentes da rela��o de trabalho;

b) processar e julgar os inqu�ritos para apura��o de falta grave;

c) julgar os embargos opostos �s suas pr�prias decis�es;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua compet�ncia.(NR pelo Decreto-lei n.� 6.353/1944)

e) (Revogada pelo Decreto-lei n.� 6.353/1944)

Par�grafo �nico. Ter�o prefer�ncia para julgamento os diss�dios sobre pagamento de sal�rio e aqueles que derivarem da fal�ncia do empregador, podendo o presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclama��o tamb�m versar sobre outros assuntos.

Art. 653. Compete, ainda, �s Juntas de Concilia��o e Julgamento:

a) requisitar �s autoridades competentes a realiza��o das dilig�ncias necess�rias ao esclarecimento dos feitos sob sua aprecia��o, representando contra aquelas que n�o atenderem a tais requisi��es;

b) realizar as dilig�ncias e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

c) julgar as suspei��es arg�idas contra os seus membros;

d) julgar as exce��es de incompet�ncia que lhes forem opostas;

e) expedir precat�rias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justi�a do Trabalho, quaisquer outras atribui��es que decorram da sua jurisdi��o.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

As Juntas de Conciliação e Julgamento, criadas por Getúlio Vargas em 1932, tinham como função pacificar os conflitos trabalhistas e aplicar a recém criada legislação trabalhista brasileira (que daria origem à CLT de 1943) embora não tenham inicialmente formado parte do Poder Judiciário do Brasil.

As Juntas tinham competência para conhecer e dirimir dissídios individuais trabalhistas, mas, por não formarem parte do Judiciário, não executavam suas decisões, que apenas serviam como fundamento para processo de execução a ser protocolado na Justiça Comum.[1] 

Os julgadores tampouco gozavam das garantías inerentes à magistratura, podendo ser demitidos ad nutum, sem necessidade de oferta de qualquer fundamentação ou justificativa para o afastamento do julgador.

Faltavam às Juntas também a competência absoluta para anallisar os díssidios, podendo o Ministério do Trabalho, por meio de carta avocatória subtrair um processo da Junta para que fosse julgado pelo próprio Ministério.

Composição[editar | editar código-fonte]

As Juntas de Conciliação e Julgamento eram compostas de forma paritária, havendo em cada Junta dois representantes classistas - um julgador indicado pelos sindicatos laborais e um pelos sindicatos patronais - chamados de "vogais" e um Juiz Presidente, de livre nomeação pelo Governo.

Com a autonomia da Justiça do Trabalho, a interferência do Poder Executivo foi eliminada, e o Juiz Presidente passou a ter todas as garantias da magistratura, sendo admitido por concurso público.

Extinção[editar | editar código-fonte]

As Juntas de Conciliação e Julgamento, já consideradas órgãos do Poder Judiciário, sem qualquer subordinação ou interferência do Ministério do Trabalho ou qualquer outro órgão do Poder Executivo, foram extintas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999.[2]

Referências

1. ↑ «Judiciário do Trabalho se prepara para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista». www.trt13.jus.br. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba. Consultado em 10 de dezembro de 2017
2. ↑ Emenda Constitucional no. 24, de 9 de dezembro 1999

Os juízes classistas, que existiram no ordenamento jurídico brasileiro até então, foram sendo extintos à medida que encerrava seu mandato temporário, permanecendo apenas um Juiz titular e transformando as Juntas em Varas do Trabalho.

Ver também[editar | editar código-fonte]

• Vara do Trabalho

Qual o foro competente para julgar ação trabalhista?

Quais os tipos de competências no direito processual do Trabalho?

Quem resolve os conflitos de competência na Justiça do Trabalho?

São denominados de Juntas de Conciliação e Julgamento?