Qual a diferença entre arrependimento eficaz e desistência voluntária

Direito Penal – Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.

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Direito Penal – Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Qual a diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?
O que e arrependimento eficaz exemplo?
Qual a diferença entre desistência voluntária arrependimento eficaz arrependimento posterior e tentativa?
O que e e qual a diferença entre tentativa e desistência voluntária?

Ambos institutos estão previstos no artigo 15 do Código Penal. Na primeira parte do artigo, encontramos o conceito de desistência voluntária e na segunda parte, o conceito de arrependimento eficaz.

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Natureza jurídica:
Parte da doutrina entende que tanto a desistência voluntária, como o arrependimento eficaz são causas de extinção da punibilidade não previstas no artigo 107 do Código Penal. Em contrapartida, outra parte da doutrina entende que não se trata de extinção da punibilidade, mas sim de excludente de tipicidade.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. v. I. 6ª edição. Editora GZ. 2018, p. 93
GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª edição. Editora Impetus. 2018, p. 62.

Diferença entre os dois institutos:

Conforme se verifica pela própria redação do artigo 15 do CP, a desistência voluntária ocorre quando o agente inicia os atos executórios (se encontra ainda praticando atos de execução) e voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da empreitada criminosa.

Já o arrependimento eficaz, ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, ou seja, o agente esgota tudo aquilo que estava à sua disposição para obter o resultado e posteriormente, arrepende-se e evita a consumação do delito. Em síntese, na desistência voluntária, o processo de execução do crime ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada

Em síntese, na desistência voluntária, o processo de execução do crime ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª edição. Editora Impetus. 2018, p. 64.

Responsabilidade do agente:

Se ocorrer a desistência voluntária, o agente não poderá responder por tentativa, em razão de ter interrompido por sua livre e espontânea vontade, os atos de execução que o levariam a alcançar a consumação do crime por ele pretendido.

Será ofertado ao acusado o benefício legal de, se houver a desistência voluntária, somente responder pelos atos já praticados.

Dessa forma, se houver a afirmação de que houve tentativa, é prejudicada a análise da desistência voluntária.

E o agente só será punido por ter cometido aquelas infrações penais que antes eram consideradas delito-meio, para a consumação do delito-fim.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª edição. Editora Impetus. 2018, p. 63.

Qual a diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?

Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra, do ponto de vista objetivo, uma margem de ação. No arrependimento eficaz, não há margem alguma, porque o processo de execução está encerrado, e o agente atua então para evitar que sobrevenha o resultado.” (PACELLI, Eugênio.

O que e arrependimento eficaz exemplo?

Assim, no arrependimento eficaz a execução dos atos já aconteceu, exemplo: aplicou ou administrou o veneno e depois fornece o antídoto impedindo assim a consumação do crime. Os efeitos do arrependimento eficaz são iguais ao da desistência, ou seja, o agente responde somente pelos atos já praticados.

Qual a diferença entre desistência voluntária arrependimento eficaz arrependimento posterior e tentativa?

Tanto no arrependimento eficaz quanto na desistência voluntária o agente cessa a execução do delito, ou impede a sua consumação, porque não deseja mais a obtenção de seu resultado. Já na tentativa o agente deseja atingir o resultado do crime, que só não é alcançado por circunstâncias alheias à vontade do mesmo.

O que e e qual a diferença entre tentativa e desistência voluntária?

Ou seja, na tentativa, o sujeito quer realizar o crime, mas não pode. Na desistência voluntária, prevista na primeira parte do artigo 15 do Código Penal, o agente até começa a execução, mas por sua própria vontade, desiste e não consuma o crime.