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A Política Nacional do Meio Ambiente é uma lei que define os mecanismos e instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Tal legislação é anterior à Constituição de 1988, apesar de ter sido prevista nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Carta, em que, neste último, se coloca que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O texto que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente é a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ao todo, são 21 artigos, modificados por diversas leis desde a sua criação. A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista no artigo segundo, é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Para isso, a lei considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido para o uso coletivo. Ela aponta também o princípio de racionalização do uso do solo, o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, a proteção dos ecossistemas e o controle e zoneamento das atividades poluidoras. Além disso, são previstos incentivos à pesquisa e ao estudo para a proteção dos recursos ambientais, o acompanhamento da qualidade ambiental, a recuperação de áreas degradadas, a proteção de áreas ameaçadas de degradação e a educação ambiental. O texto define ainda, no artigo terceiro, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Entende-se degradação ambiental como “alteração adversa das características do meio ambiente” e poluição como degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem a saúde da população, afetem desfavoravelmente a biota e lancem matérias fora dos padrões ambientais estabelecidos. No inciso V do mesmo artigo apresenta-se o conceito de recursos ambientais, entendendo-o como “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente estão: compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente, definir áreas prioritárias de ação governamental e estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de manejo dos recursos ambientais. Outros pontos que o texto atenta são o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias para o uso racional dos recursos ambientais, a divulgação de dados e informações a respeito do meio ambiente, além de impor a recuperação e/ou indenização dos danos causados aos recursos ambientais por agentes poluidores ou predadores. Os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, elencados no artigo nono, são: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a criação de áreas de proteção ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades poluidoras, a concessão dos recursos ambientais com fins econômicos, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e as penalidades pelo não cumprimento das medidas de preservação ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente prevê também que a responsabilidade pela proteção e melhoria da qualidade ambiental é da União, dos estados e dos municípios, que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Além dos órgãos regionais, também são responsáveis pelas políticas ambientais brasileiras o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Referências bibliográficas: BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 31 de agosto de 2016. Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-meio-ambiente/  Os ministérios no Brasil são órgãos do Poder Executivo, subordinados à Presidência da República e são responsáveis pela elaboração e implementação das políticas públicas dentro da sua área de atuação. O Ministério do Meio Ambiente tem como foco de atuação a defesa e a conservação do meio ambiente. Este órgão desenvolve suas atividades por meio de políticas públicas e programas e conta com o apoio de entidades vinculadas, como o IBAMA e o ICMBio, que atuam na conservação da biodiversidade e na proteção da flora e da fauna brasileiras. Nesse texto vamos explicar como o Ministério do Meio Ambiente funciona, quais são os órgãos de preservação ambiental e porque é importante que exista um ministério para tratar do meio ambiente. Interessante? Vamos com a gente! Qual o papel do Ministério do Meio Ambiente?O Ministério do Meio Ambiente foi criado em 1992 e de lá pra cá teve algumas alterações em seu nome. Chamou-se Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, Ministério dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e em 1999 voltou ao nome original. Seu atual ministro é Edson Duarte. É de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) conhecer, proteger e recuperar o meio ambiente dentro do território brasileiro. Segundo o regimento do MMA, suas competências são:
A preservação do meio ambiente no Brasil é regulamentada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que foi criada para preservar e melhorar a qualidade ambiental. Segundo essa lei, o meio ambiente é patrimônio público e deve ser protegido, pois seu uso é coletivo. Isso quer dizer que, cabe ao Estado brasileiro preservar as riquezas naturais e garantir que as pessoas possam usufruir da natureza, tanto as gerações presentes quanto as futuras. Ministério do Meio Ambiente e a preservação ambientalAntes de falar sobre a atuação do Ministério do Meio Ambiente em preservação, vamos entender o que foi definido como meio ambiente pela Política Nacional do Meio Ambiente, o marco inicial da preservação ambiental no Brasil. Segundo essa lei, meio ambiente é: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. É uma definição bastante ampla, e não poderia ser diferente. Isso porque, quando pensamos em meio ambiente, precisamos entendê-lo como nossa casa e também como condição necessária para a nossa sobrevivência. Considerando os impactos gerados pelo homem e as consequências da degradação do meio ambiente para a vida dos indivíduos, muitos esforços são feitos pelos países, por organizações internacionais e também pela sociedade civil para minimizar os impactos negativos e garantir a preservação da natureza para as próximas gerações. No Brasil, o Ministério do Meio Ambiente é o principal órgão governamental a desempenhar essas atividades, mas existem também organizações não governamentais que contribuem com os esforços realizados pelo Estado – como por exemplo, o Greenpeace Brasil. Leia também: a preocupação com o futuro do planeta e a COP 21. Se é tão importante preservar o meio ambiente, por que nem sempre isso acontece?Primeiro precisamos entender que os recursos naturais são escassos e as necessidades dos seres humanos são muito extensas. São mais de 7 bilhões de pessoas no mundo e cerca de 207 milhões de pessoas no Brasil. Assim, temos uma conta que é difícil fechar: de um lado, muitas pessoas com muitas necessidades e de outro, a natureza, que não consegue se renovar na mesma velocidade em que utilizamos seus recursos. Segundo, existem diferentes interesses em uma sociedade e alguns deles podem se sobrepor à preservação do meio ambiente, como por exemplo, o interesse econômico. Você já deve ter ouvido falar em empresas que causam danos ao meio ambiente em prol de suas atividades, não é mesmo? Para evitar que isso aconteça, é necessário criar mecanismos que permitam que empresas desenvolvam as suas atividades – gerem emprego e renda para o país – mas que ao mesmo tempo não prejudiquem a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Assim, o Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos, deve impor limites e regras para a exploração dos recursos naturais, afinal, a população – atual e futura – precisa da preservação do meio ambiente para a continuidade da sua existência no longo prazo. Quer mais conteúdo sobre meio ambiente? Que tal conferir esse vídeo sobre capitalismo e desenvolvimento sustentável? O Ministério do Meio Ambiente e o lugar do Brasil na preservação ambiental do planetaQuando falamos em preservação do planeta Terra é evidente que todos os países devem fazer a sua parte, preservando suas riquezas naturais e garantindo que os impactos no meio ambiente sejam minimizados. Mas quando se trata desse tema, nosso país tem um papel de destaque. Mas você sabe por que? O Brasil tem a maior biodiversidade do planeta. Por aqui encontramos 20% de todas as espécies da terra, 60% da Floresta Amazônica e 12% das reservas de água doce do mundo. Assim, proteger o meio ambiente no Brasil não é apenas importante para seus habitantes, mas para o mundo todo. A preocupação com o meio ambiente no Brasil se torna ainda maior ao analisar que boa parte das nossas riquezas está sob ameaça há muito tempo. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial, até 2002 a área desmatada da Amazônia era maior que o território da França, o que se deve, em especial, à atividade agropecuária e à extração de madeira. Outro bioma importante do Brasil é a Mata Atlântica, que começou a ser explorada ainda no período da colonização e hoje restam apenas 12% de sua cobertura vegetal original. Do Cerrado – a savana mais rica do mundo – restam apenas 20% da vegetação original e as projeções apontam que ele pode desaparecer até 2030 se a devastação não for controlada. Como você pode ver, apesar de sermos um país de riquezas ambientais incomparáveis, somos também responsáveis pela degradação de grandes áreas naturais e os impactos ambientais dessas perdas não se refletem apenas em nosso território. O Ministério do Meio Ambiente é, nesse contexto, o principal interlocutor entre os interesses da população brasileira e do restante do mundo na preservação dos recursos naturais do Brasil, assim como o ator principal no que tange à políticas públicas. Veja abaixo dois exemplos de programas desenvolvidos pelo ministério:
O programa Água Doce é uma política pública de acesso à água de qualidade para o consumo humano e desenvolve projetos de dessalinização, principalmente nas áreas do semiárido brasileiro, onde a disponibilidade de água adequada ao consumo é baixa. Este programa está relacionado ao objetivo número 6 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: “Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos”.
O Cerrado é um importante bioma para o equilíbrio hídrico no Brasil, pois possui uma grande reserva de águas pluviais que abastecem as nascentes de importantes rios, como o Amazonas, o Tocantins e o São Francisco. Esse bioma já teve mais de 50% de sua área original ocupada por atividades produtivas e esse programa tem o objetivo de conservar e garantir a utilização sustentável do Cerrado. Assim, desenvolve ações para impedir a exploração desordenada do bioma e para conscientizar a população da importância de sua preservação. A estrutura do Ministério do Meio AmbienteAgora que você já sabe qual a importância do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a necessidade de preservação das riquezas naturais do Brasil, vamos conhecer um pouco da estrutura desse órgão tão importante para a preservação da biodiversidade e manutenção da vida. O MMA é compostos por 5 secretarias:
Além das secretarias, vale destacar duas importantes entidades vinculadas ao MMA: o IBAMA e o ICMBio. Vamos entender a função de cada uma delas? Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMAO IBAMA foi criado em 1989 pela Lei 7.735 e tem como principal função executar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) por meio da fiscalização ambiental. Assim, podemos entender o IBAMA como uma polícia que vai atuar em campo e garantir que a legislação ambiental seja cumprida, por meio de coerção e de sanções. Então, caso pessoas ou organizações estejam adotando atitudes nocivas para o meio ambiente, o IBAMA irá aplicar multas, apreensões, e interdições, por exemplo. Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade – ICMBioO ICMBio foi criado em 2007 pela Lei 11.516 e é responsável pela implantação, fiscalização e monitoramento das Unidades de Conservação do país – áreas territoriais, que, dada a sua importância natural, estão submetidas a regras específicas de conservação. Dentro dessas unidades, o ICMBio também tem o poder de polícia ambiental e sua atuação visa preservar importantes recursos ambientais e corrigir a degradação ambiental. O ICMBio faz o monitoramento das unidades de conservação que têm a permissão para para uso público ou privado e por meio dessas ações garante que sua utilização respeite os princípios legais e a sustentabilidade do meio ambiente. O Brasil e o papel do Ministério do Meio Ambiente na preservaçãoConsiderando a importância do Brasil para a questão ambiental, nos últimos anos, o país teve um papel de protagonismo nas discussões sobre meio ambiente e sediou as duas conferências sobre sustentabilidade mais importantes da história: Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio92) e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Além disso, o Brasil é um dos países que têm as metas mais ambiciosas para o Acordo de Paris, um acordo assinado por 180 países que tem como objetivo diminuir o ritmo de crescimento da temperatura global. Nesse texto, explicamos para você o que é o Ministério do Meio Ambiente, quais são suas principais funções e a importância da preservação dos recursos naturais de nosso país. Também falamos um pouco sobre órgãos vinculados a esse ministério, como o IBAMA e o ICMBio, que contribuem para a preservação e defesa do meio ambiente. Última atualização em 24 de junho de 2021. Referências do texto: Ministério do Meio Ambiente – Água Doce Ministério do Meio Ambiente – Programa Cerrado Sustentável Eco – O que faz o Ministério do Meio Ambiente Itamaraty – O Brasil e o Meio Ambiente MMA – Biodiversidade brasileira Fundação SOS Mata Atlântica – Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica Toda Matéria – Desmatamento Mundo Educação – Desmatamento no Brasil Culturamix – Situação atual do desmatamento no Brasil Qual o objetivo da criação de uma política nacional do meio ambiente?A Política Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Qual a necessidade de políticas públicas para a conservação do meio ambiente?O Poder Público tem o dever de atuar com Políticas Públicas, de forma eficaz na defesa do meio ambiente para evitar sua degradação, na prevenção do dano ambiental e com o objetivo de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. Mas esta não é uma responsabilidade só de Governos.
Como podemos definir a política nacional de meio ambiente?A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) possui como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Qual importância da preservação do meio ambiente e de cuidar de políticas públicas que preservem o meio ambiente?Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. Sem esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão acabar.
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Qual o objetivo da criação de uma política Nacional do meio ambiente a criar mecanismos de coerção para a proteção ao meio ambiente?
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