O conceito de seguridade social e seu sistema como concebemos hoje, é de “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social”. Estão previstos nos arts. 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. Show Além disso, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos de União, Estados, DF e Municípios e das contribuições sociais (i) do empregador (sobre folha de salários, faturamento e lucro), (ii) dos trabalhadores e (iii) sobre a receita de concursos de prognósticos (art. 195 da CF/88).
A Lei n. 6.439/77 institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), o primeiro sistema de seguridade social no Brasil, que consolidou a ideia da seguridade composta por três esferas: saúde, assistência e previdência. Com o Decreto n. 99.350/1990, cria-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também em 1990, institui-se o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n. 8.080/90, e em funcionamento a partir de 1993. Por fim, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é instituído pela Lei n. 8.742/93, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social. SaúdeNo conceito positivado pela CF/88, em seu art. 196, a saúde corresponde a um direito humano, isto é, um direito de todos e todas e um dever do Estado, garantido a partir de políticas socioeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em um sentido mais amplo, a Organização Mundial de Saúde (OMS), desde 2000, define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”, consagrando-a como um direito social inerente à cidadania e que deve ser assegurado independentemente de raça, religião, opinião política, condição socioeconômica ou de qualquer outro marcador social. Enfim, o conceito de saúde enquanto direito fundamental vai muito além da ausência de doenças: ele compreende os diversos espectros da saúde física, mental e social, e integra o tripé da Seguridade Social, conforme previsto na CF/88. Nisso, o entendimento das Nações Unidas (ONU) é de que a garantia do direito à saúde, por parte de um Estado, demanda quatro condições mínimas: (i) disponibilidade financeira, (ii) acessibilidade, (iii) aceitabilidade e (iv) qualidade do serviço de saúde pública do Estado. Em diálogo com esses entendimentos, a Constituição Federal de 1988 positiva a saúde como direito de todos e dever do Estado, a partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), calcado em três pilares: (i) universalidade, (ii) igualdade de acesso e (iii) integralidade no atendimento. Hoje, sua gestão e seu monitoramento competem ao Ministério da Saúde.
Por fim, segundo o art. 200 da CF/88, compete ao SUS:
Previdência SocialUm dos três pilares da Seguridade Social, a Previdência Social, constitui o seguro obrigatório administrado e custeado pelo Estado. Depende de contribuição prévia e é representada pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), elaborado pelo Ministério da Economia e executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania. Dentre os seus contribuintes, estão empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Servidores públicos, por sua vez, integram o Regime Próprio de Previdência Social. Em suma, podemos dizer que Previdência Social é o “seguro” do/a trabalhador(a) brasileiro/a, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e/ou de sua família, em decorrência de inatividade ou em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. A Previdência, pública ou privada, tem como característica o fato de ser: contributiva, intergeracional, interpessoal e interregional. Os benefícios previdenciários equivalem a prestações pecuniárias aos segurados e contribuintes. De acordo com o art. 201 da CF/88, os planos de Previdência Social, mediante a contribuição obrigatória, atenderão a cinco itens centrais:
A aposentadoria por Idade é de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher, tendo rurais, garimpeiros/as e pescadores/as artesanais as idades de aposentadoria de 60 e 55 anos. O requisito de idade também será diferenciado para professores que comprovarem o tempo efetivo de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar, sendo reduzido em 5 anos. Com a reforma da previdência (EC 103/2019), não mais se fala em aposentadoria por tempo de contribuição. Finalmente, para além do Sistema Público de Previdência, temos também a possibilidade de Administração Privada da Previdência Social no Brasil. A Previdência Privada é um sistema complementar e facultativo de seguro, com natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de uma renda adicional, por ocasião da inatividade do/a contribuinte, e é administrada por entidades abertas com fins lucrativos, tais como Bancos e Seguradoras, ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos, a exemplo dos Fundos de Pensão (PREVI, PETROS etc.). Suas normas básicas estão previstas tanto no art. 202 da Constituição Federal quanto nas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001. Assistência SocialA Lei n. 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentou o art. 203 da CF/88, definindo a Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado, e uma Política de Seguridade Social não contributiva, responsável por prover os mínimos sociais a partir de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento a necessidades básicas. A administração da Assistência Social é, assim como nos outros pilares da seguridade, descentralizada, conforme as realidades e estruturas de cada estado. Nesse sentido, com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulou a organização, a âmbito nacional, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de modo descentralizado, participativo e articulado com as demais políticas setoriais. Foram definidos, também, os programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, pertinentes a dois órgãos públicos presentes na maioria das cidades brasileiras, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - equipamento da Proteção Social Básica, que visa à prevenção da ocorrência de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios brasileiros. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, voltado ao trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal por violação de direitos. Com isso, ainda segundo o art. 203 da CF/88, a Assistência Social possui como objetivos (i) proteger família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, (ii) amparar crianças e adolescentes de baixa renda, (iii) promover integração ao mercado de trabalho e (iv) habilitar e/ou reabilitar pessoas com deficiência (PcD). Além disso, o art. 203, V, prevê a garantia de 1 salário mínimo de renda mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não dispuser de meios de se manter ou de ser mantido pela família: o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assistência Social X Previdência Social
Quais são os objetivos da Seguridade Social exceto?Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO: Alternativas A proporcionalidade na forma de participação no custeio. B universalidade na cobertura e atendimento. C irredutibilidade do valor dos benefícios. D descentralização na Administração.
Quais são os objetivos da Seguridade Social?A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
É competência do Poder Público nos termos da lei organizar a Seguridade Social com base nos seguintes objetivos?Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos, dentre outros: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; e equidade na forma de participação no custeio.
São princípios da Seguridade Social?Irredutibilidade do valor dos benefícios
Tal princípio busca manter o valor real do benefício, ou seja, manter o poder aquisitivo do benefício para que o mesmo não seja corroído com a inflação do período. Dessa forma, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
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